Legislação 
  Número do processo: 
  581 
  Ementa 
  Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído pela Lei n.º 244 de 19 de setembro de 1997 
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  Nome: 
  Anexo-706 
  Descrição: 
  Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído pela Lei n.º 244 de 19 de setembro de 1997 
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