Legislação
Número do processo:
537
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, alterado pela Lei n° 12.424/2011 e da outras providências
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, alterado pela Lei n° 12.424/2011 e da outras providências
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