Legislação
Número do processo:
107
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da União os lotes urbanos do Município de Itaquiraí - MS, dando outras providências
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da União os lotes urbanos do Município de Itaquiraí - MS, dando outras providências
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