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Ficam declaradas sem efeitos todas as nomeações para cargos em comissão feitas até 31 de dezembro de 2004, ficando, de conseguinte, exonerados de seus cargos todos os servidores nomeados até aquela data, a partir de 1° de janeiro de 2005
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Ficam declaradas sem efeitos todas as nomeações para cargos em comissão feitas até 31 de dezembro de 2004, ficando, de conseguinte, exonerados de seus cargos todos os servidores nomeados até aquela data, a partir de 1° de janeiro de 2005
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