Legislação
Número do processo:
1782
Ementa
Regulamenta o acesso à informação, conforme previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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