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Número do processo:
257
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Alterada através da Lei nº 263, de 03 de abril de 2001; 
  •  Alterada através da Lei nº 512, de 11 de maio de 2005;
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Nome:
lei
Descrição:
Dispõe sobre alteração da Lei 257/2001 de 06 de fevereiro de 2001.
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Nome:
lei
Descrição:
Altera a Lei n° 257, de 06 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
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