Legislação
Número do processo:
9
Ementa
Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Nome:
Lei
Descrição:
Reformula a Lei nº. 09/93 que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Nova Andradina – MS e dá outras providências.
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