Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
90
Ementa
Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na  zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei n° 116/92, e dá outras providências.
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo