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Número do processo:
285
Ementa
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, a celebrar contrato ou convênio, com Instituições Financeiras e entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.  
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