Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
319
Ementa
Dispõe sobre a destinação de casas construídas pelo Poder Público para deficientes e dá outras providências.”
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo