Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
490
Ementa
“Acrescenta Art.. 45 à Lei nº. 489 de 28 dezembro de 2004 e dá outras providências”.  
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo