Legislação
Número do processo:
614
Ementa
Dispõe sobre dilação de prazo para início e término da construção das obras do Campus Universitário da Sociedade Educacional do Cone Sul – SECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN, previsto no art. 6º, da Lei nº 414, de 12 de novembro de 2003, prorrogado pelas Leis 475/2004 e 516/2005.
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