Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
656
Ementa
Dispõe sobre alteração dos incisos do art. 5º da Lei nº 069, de 16 de maio de 1997, já alterado anteriormente pela Lei nº 204, de 10 de maio de 2000 e dá outras providências.
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo