Portal da
Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
Ano
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1959
1958
1954
Categorias
Licitação
Orçamento
Receita
Contratos
Servidores
Prestação de Contas
Contas Públicas
Convênios
Despesa
Acesso a Informação
Legislação
Modalidades
fechar
Número do processo:
829
Ementa
Acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24, da Lei nº 115, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo.
Documentos
Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
