Legislação
Número do processo:
47
Ementa
Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, dispõe sobre direitos, vantagens e obrigações inerentes à carreira, e dá outras providências.
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Nome:
Lei Complementar
Descrição:
Altera disposições das Leis Complementares n° 41, de 26 de junho de 2002, e n° 47, de 25 de outubro de 2002, Lei Complementar n° 47, concede antecipação salarial aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002.
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Lei Complementar
Descrição:
Concede reajuste geral anual aos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dispõe sobre regras da política de recursos humanos, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002.
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Lei Complemnetar
Descrição:
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, cria cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
“Dispõe sobre a revisão da remuneração da carreira do Magistério Municipal e a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo”.
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Lei Complementar
Descrição:
Fixa vencimentos dos cargos efetivos e do magistério do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Altera disposições das Leis Complementares nº 41, de 26 de junho de 2002, e nº 47, de 25 de outubro de 2002, reajusta vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Altera a Lei Complementar nº 47, de 25 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Altera o § 1° do art. 23 da Lei Complementar n° 47/2002 referente à jornada de trabalho do professor, e dá outras providências.
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