Legislação
Número do processo:
34
Ementa
Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências.
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Nome:
Lei Complementar
Descrição:
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 034 de 26 de novembro de 2001, e dá outras providências.
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