Legislação
Número do processo:
121
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 120, de 25 de Março de 2010, outorgando nova redação ao art. 175 da Lei Complementar nº 116, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
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