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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
229
Institui taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências.  
2018
Leis Complementares
228
Dispõe sobre a alteração do §1° do artigo 2° da Lei Complementar 227/2018, e dá outras providências.
2018
Leis Complementares
227
Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade aos servidores integrantes das equipes de estratégia da saúde da família e do Centro de Especialidades Odontológicas, e dá outras providências.  
2018
Leis Complementares
226
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis Complementares
223
Institui as Normas Gerais de Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Específico no Núcleo Urbano Informal Consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2018
Leis Complementares
225
Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
2018
Leis Complementares
224
Dispõe sobre a revogação dos incisos I e II do artigo 10 da Lei Complementar 223/2018, e dá outras providências.  
2018
Leis Complementares
222
Dispõe sobre a correção e reajuste geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.  
2018
Leis Complementares
221
Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências.
2018
Leis Complementares
220
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 116/2010, e dá outras providências.
2018
Leis Complementares
219
Dispõe sobre o acréscimo de funções no Plano de Cargos e Remuneração aprovado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências.
2018
Leis Complementares
218
Altera o anexo único da Lei Complementar 050, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
217
Altera a Lei Complementar 166, de 7 de agosto de 2014.
2017
Leis Complementares
216
Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
215
Altera a Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
214
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
213
Dispõe sobre o valor mínimo para realização da cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal, acrescenta o inciso III ao artigo 225 e altera o seu parágrafo único, ambos da Lei 27, de 29 de dezembro 1989, e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
212
Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
211
Dispõe sobre a correção e reajuste geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
210
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS (Lei Complementar n º 135/2012) e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
209
Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Nova Andradina e institui a carreira de Administração Tributária e dá outras providencias e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
208
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2017
Leis Complementares
207
Altera os incisos II e III, da alínea “a” do artigo 9°, e o organograma da Lei Complementar n. 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências.  
2017
Leis Complementares
206
Altera a Lei Complementar 148, de 27 de agosto de 2012.
2017
Leis Complementares
205
Altera a Lei Complementar 166, de 07 de agosto de 2014.
2017
Leis Complementares
204
Dispõe sobre alteração na Lei n° 1.089, de 30 de novembro de 2012, que versa sobre a reorganização administrativa do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, bem como sobre a criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
2017
Leis Complementares
203
Altera o caput e o inciso I do artigo 136 da Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
2016
Leis Complementares
202
Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferência de depósitos judiciais e administrativos nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências.
2016
Leis Complementares
203
Altera o caput e o inciso I do artigo 136 da Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.  
2016
Leis Complementares
200
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao artigo 10 da Lei Complementar 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
2016
Leis Complementares
201
Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
2016
Leis Complementares
199
Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.  
2016
Leis Complementares
198
Altera o caput e o § 1º do artigo 9°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 9º da Lei Complementar nº. 182, de 08 de abril de 2015, e dá outras providências.  
2016
Leis Complementares
197
Acrescenta os artigos 8-A e 8-B à Lei Complementar 183, de 18 de Junho de 2015.
2016
Leis Complementares
196
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Esporte e Lazer do Município de Nova Andradina, o Fundo Municipal de Esporte - FME, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
195
Define a estrutura administrativa e gerencial da Fundação Instituto de Tecnologia e Inovação de Nova Andradina - FINOVA, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
194
Acrescenta o §4° ao art. 14 da Lei Complementar n. 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
193
Institui o programa municipal de Parcerias Público-Privadas - PMP do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2015
Leis Complementares
192
Institui o Programa Especial de Remissão de Juros e Multas dos Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.  
2015
Leis Complementares
191
Altera o § 1° do art. 23 da Lei Complementar n° 47/2002 referente à jornada de trabalho do professor, e dá outras providências.  
2015
Leis Complementares
190
Institui a Política Pública Municipal para a promoção da igualdade racial e da cidadania e cria a coordenadoria para a promoção da igualdade racial e da cidadania de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2015
Leis Complementares
189
Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas lixeiras e topo de postes de fixação de placas indicativas de nomes de rua e logradouros públicos, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
188
Acrescenta o inc. VI ao art. 75, da Lei Complementar n. 41, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
187
Altera o caput  e a alínea “b” do artigo 6°, da Lei Complementar nº 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
186
Altera o artigo 11 e os Anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 27, de 29 de dezembro 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
185
Dispõe sobre a alteração do  Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Nova Andradina, alterando o anexo II do mapa 1 da Lei Complementar 116/2010.
2015
Leis Complementares
183
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
184
Altera a tabela V da Lei n º 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
182
Dispõe sobre a criação e implantação de condomínio urbanístico fechado no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.    
2015
Leis Complementares
181
Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
180
Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
179
Altera a redação do art. 198, da Lei 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
178
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
177
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
176
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações de estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
2015
Leis Complementares
175
Dispõe sobre a alteração da planta de valores venais atribuídos aos imóveis rurais para fins de cobrança de ITBI, e dá outras providências.  
2014
Leis Complementares
174
Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação para executar atividades de incentivo à promoção e instalação de projetos e empreendimentos na área de cultura no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2014
Leis Complementares
173
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Nova Andradina (FMDNA) e dá outras providências.
2014
Leis Complementares
172
Institui o regime simplificado de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, e dá outras providências.
2014
Leis Complementares
171
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo.
2014
Leis Complementares
170
Cria a Tabela 8 e altera o Art. 24-D e a Tabela 6 da Lei Complementar nº. 135/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina), e dá outras providências.
2014
Leis Complementares
169
Cria a Fundação Instituto de Tecnologia e Inovação de Nova Andradina - FINOVA, o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Nova Andradina (FMDNA), e dá outras providências.  
2014
Leis Complementares
168
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
2014
Leis Complementares
166
Dispõe sobre a regularização de construções antigas e de situações físicas de lotes de terrenos já subdivididos.
2014
Leis Complementares
167
Institui a Taxa de Embarque do Terminal Rodoviário do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.
2014
Leis Complementares
165
Acrescenta o art. 67-A à Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina.
2014
Leis Complementares
165
  • Acrescenta o art. 67 através da lei Comp. n º 165-2014
  • Altera o caput e o inciso I do artigo 136 através da lei Comp. n º 203-2016.
2014
Leis Complementares
164
Altera disposições da Lei Complementar nº 142, de 2 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização da carreira e remuneração dos Procuradores Municipais, e institui fundo especial.
2014
Leis Complementares
163
Cria cargos em comissão; altera a Lei nº 1.089, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
2014
Leis Complementares
162
2014
Leis Complementares
161
Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2014
Leis Complementares
160
Dispõe sobre a concessão de alvará de implantação para empresas que queiram se instalar no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2014
Leis Complementares
159
Cria cargos em comissão; altera a Lei nº 1.089, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina; cria a Subprefeitura de Casa Verde e a Agência Municipal de Habitação, e dá outras providências.
2014
Leis Complementares
158
Dispõe sobre a criação e implantação de conjunto residencial horizontal fechado para atender Programa Habitacional Social da União e dá outras providências.  
2014
Leis Complementares
157
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
2013
Leis Complementares
156
Altera a redação do item 14 e insere o item 15 na tabela nº 01, da Lei Complementar nº 114, de 13 de Novembro de 2009, e dá outras providências.
2013
Leis Complementares
155
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
2013
Leis Complementares
154
Altera o valor em UFM’s dos itens 13, 14 e 15, bem como insere o item 16, todos referentes à Tabela IX que figura como anexo do art. 127 da Lei 027, de 29 de Dezembro de 1989, a qual foi alterada pela Lei Complementar 111, de 19 de agosto de 2009.  
2013
Leis Complementares
153
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
2013
Leis Complementares
152
Altera a Lei Complementar nº 47, de 25 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
2013
Leis Complementares
151
Altera os incisos II e III, da alínea “a” do artigo 9º, e o organograma da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providencias.  
2013
Leis Complementares
150
Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, fixa vencimentos e dá outras providências.
2013
Leis Complementares
149
“Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”  
2013
Leis Complementares
148
“CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DCI )DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
2012
Leis Complementares
146
Institui nos termos da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, Plano Diretor de Nova Andradina, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, e a Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública, no Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2012
Leis Complementares
147
“Altera a Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que alterou a lista de serviços da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Nova Andradina”.
2012
Leis Complementares
145
Altera a Tabela 01 do Anexo IV – Hierarquia do Sistema Viário da Lei Complementar nº 116/2010, nas dimensões mínimas do distanciamento predial das vias dos conjuntos habitacionais.- Artigos 61, inciso I do 81 e artigo 82.  
2012
Leis Complementares
143
Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal aos servidores efetivos do Município pela percepção da gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança”.
2012
Leis Complementares
142
Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município e a organização da carreira e remuneração dos Procuradores Municipais, e da outras providências.
2012
Leis Complementares
141
“Altera dispositivos, da Lei Complementar 080/2006 – Plano Diretor”.  
2012
Leis Complementares
140
Altera dispositivos, da Lei Complementar nº 116/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”.
2012
Leis Complementares
139
“Altera a Lei Complementar nº. 135, de 04 de janeiro de 2012.”    
2012
Leis Complementares
138
“Concede reajuste geral aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
2012
Leis Complementares
137
“Fixa vencimentos dos cargos efetivos e do magistério do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2012
Leis Complementares
136
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo”.
2012
Leis Complementares
135
Consolida e atualiza a Lei Complementar nº 079, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2012
Leis Complementares
134
Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2011
Leis Complementares
133
Dispõe sobre a regularização de construções antigas e de situações físicas de lotes de terrenos já subdivididos”.  
2011
Leis Complementares
132
Estabelece normas e autoriza o Poder Executivo a aprovar loteamentos fechados ou especiais; transformar os loteamentos abertos em fechados e conceder, a título precário, o uso de áreas públicas de loteamentos a serem implantados nestas modalidades, e dá outras providências”.
2011
Leis Complementares
131
Concede Isenção Fiscal às construções a serem realizadas nos Empreendimentos Imobiliários vinculados ao Programa Habitacional instituído pelo Executivo Municipal de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.  
2011
Leis Complementares
129
“Dispõe sobre a revisão da remuneração da carreira do Magistério Municipal e a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo”.    
2011
Leis Complementares
130
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
2011
Leis Complementares
128
“Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”  
2011
Leis Complementares
127
“Dispõe sobre a remuneração e carga horária do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, e dá outras providências.”  
2011
Leis Complementares
126
“Institui a Ouvidoria do Legislativo Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2011
Leis Complementares
125
Dá nova redação aos artigos 4º ao 22, revoga a os art.s 17, 18 e 19, que compõem o Capítulo I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do Título II – Impostos, da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
2010
Leis Complementares
124
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 122, de 27 de maio de 2010.  
2010
Leis Complementares
122
Dispõe sobre as áreas de atuação das fundações instituídas pelo Poder Executivo do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2010
Leis Complementares
123
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
2010
Leis Complementares
122
2010
Leis Complementares
121
Revoga a Lei Complementar nº 120, de 25 de Março de 2010, outorgando nova redação ao art. 175 da Lei Complementar nº 116, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2010
Leis Complementares
120
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 116, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2010
Leis Complementares
118
Altera a Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências”.  
2010
Leis Complementares
119
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e implementar Programas de Habitação de Interesse Social”.  
2010
Leis Complementares
117
“Cria cargos de provimento em comissão para a Secretarias e Departamentos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS”.  
2010
Leis Complementares
116
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2010
Leis Complementares
115
“Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 089, de 19 de novembro de 2007, que trata sobre o regimento jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina.”  
2009
Leis Complementares
114
“Insere o § 3º no art. 1º, da Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez alterou a Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 – Código Tributário Municipal assim como, inclui novo item na Tabela de Serviços anexa àquela Lei, e dá outras providências.”  
2009
Leis Complementares
113
Altera a redação do art. 35, da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006.  
2009
Leis Complementares
112
Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, que cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, no âmbito do Município  de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.  
2009
Leis Complementares
111
Alteração das Tabelas VIII e IX que figuram como anexos do art. 106 da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município).  
2009
Leis Complementares
110
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 146, da Lei nº 117, de 18 de dezembro de 1992, e dá outras providências.”
2009
Leis Complementares
109
Acrescenta ao art. 114 da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, os §§ 3º, 4º, 5º e 6º.
2009
Leis Complementares
108
“Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”  
2009
Leis Complementares
107
Altera disposições das Leis Complementares nº 41, de 26 de junho de 2002, e nº 47, de 25 de outubro de 2002, reajusta vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.  
2009
Leis Complementares
106
“Acrescenta o artigo 126–A à Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências”.  
2009
Leis Complementares
105
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.  
2009
Leis Complementares
104
Cria cargos de provimento em comissão para a Secretarias e Departamentos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS.    
2009
Leis Complementares
103
Isenta do pagamento do ISSQN as empresas, quando estiverem construindo, neste município, casas populares para pessoas de baixa renda.  
2009
Leis Complementares
102
“Dispõe sobre a remuneração de cargo do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, e dá outras providências”.
2009
Leis Complementares
101
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Plano de Cargos e Salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências”.
2008
Leis Complementares
100
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, e dá outras providências.
2008
Leis Complementares
99
Altera a Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2008
Leis Complementares
98
Dispõe, os procedimentos para reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse ecológico ou de preservação ambiental, e dá outras providências
2008
Leis Complementares
97
Amplia o número de componentes do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR (COMPLAN), consoante previsão contida nos incisos do art. 7º, da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006.  
2008
Leis Complementares
96
Cria cargos de provimento em comissão para o Departamento de Planejamento Urbano e Rural no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS.
2008
Leis Complementares
95
Dá nova redação aos artigos 132 usque 145, que compõem o TITULO IV – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
2008
Leis Complementares
94
  “Dispõe sobre a reforma geral da Tabela de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Nova Andradina, alterando disposições da Lei Complementar 079/2006, e estabelece outras providências”.
2008
Leis Complementares
93
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, cria cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências.  
2008
Leis Complementares
92
Altera a redação do inciso VII, do art. 50, da Lei nº 080, de 09 de outubro de 2006 (Plano Diretor), ao mesmo tempo em que outorga interpretação ao inciso VI do mesmo artigo, até que se edite a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Nova Andradina.  
2008
Leis Complementares
91
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras e dá outras providências.  
2007
Leis Complementares
90
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.  
2007
Leis Complementares
89
Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina, ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007.  
2007
Leis Complementares
86
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.  
2007
Leis Complementares
87
“Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.
2007
Leis Complementares
85
Acrescenta um parágrafo único ao art. 143 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989).
2007
Leis Complementares
84
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.  
2007
Leis Complementares
83
Altera disposições e Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências.  
2007
Leis Complementares
82
Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002.  
2006
Leis Complementares
81
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2006
Leis Complementares
80
Institui o Plano Diretor de Nova Andradina, cria o sistema de planejamento municipal e dá outras providências.
2006
Leis Complementares
79
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2006
Leis Complementares
78
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos no plano de cargos e salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências.
2006
Leis Complementares
77
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS.  
2006
Leis Complementares
76
Dispõe sobre a criação de cargos de Assessores Parlamentares no plano de cargos e salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências.
2006
Leis Complementares
75
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS.
2006
Leis Complementares
74
Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
2006
Leis Complementares
73
Dá nova redação ao art. 106, da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 e modifica integralmente a Tabela VIII anexa aquela legislação.
2005
Leis Complementares
72
Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002.
2005
Leis Complementares
71
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
2005
Leis Complementares
70
Concede reajuste geral anual aos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dispõe sobre regras da política de recursos humanos, e dá outras providências.  
2005
Leis Complementares
69
“Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.  
2005
Leis Complementares
68
Altera disposições das Leis Complementares n° 41, de 26 de junho de 2002, e n° 47, de 25 de outubro de 2002, Lei Complementar n° 47, concede antecipação salarial aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2005
Leis Complementares
67
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS.
2005
Leis Complementares
66
  “Acrescenta a letra I no Artigo 3º criando um cargo de Assessor de Sonorização, de provimento em comissão, e no Artigo 11, reduzindo a carga horária dos cargos de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão e na Letra G corrigindo o símbolo do cargo AD-I para AC-I da Lei Complementar nº 060, de 31 de março de 2004”.
2005
Leis Complementares
65
Dispõe sobre a alteração da redação do § 3º do artigo 6º (inserido pela Lei Complementar nº 035, de 19 de dezembro de 2001), e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 4º, 5º, 6º,7º, 8º, 9º e 10, na Lei nº 027, de 27 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), dando-lhe nova redação.
2004
Leis Complementares
63
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, autoriza a concessão de bônus a integrantes da carreira do Magistério Municipal, e dá outras providências.
2004
Leis Complementares
62
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2004
Leis Complementares
61
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2004
Leis Complementares
60
  Dispõe sobre a reestruturação administrativa e do plano de cargos e salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências.
2004
Leis Complementares
59
Altera a lista constante do art. 32 da Lei n° 27, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município, e dispõe sobre a constituição de responsável tributário.
2003
Leis Complementares
58
Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2003
Leis Complementares
57
Cria cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, fixa carga horária de Odontólogo, e dá outras providências
2003
Leis Complementares
56
Dispõe, complementarmente, sobre a tributação das prestações de serviços, promove alterações no texto do Código Tributário Municipal e dá outras providências.  
2003
Leis Complementares
55
Disciplina a adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT na admissão de pessoal para a Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2003
Leis Complementares
54
Institui a carreira da Advocacia Municipal no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, cria cargos, fixa remuneração, e dá outras providências.
2003
Leis Complementares
53
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
2003
Leis Complementares
52
Cria cargo de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.  
2003
Leis Complementares
51
Dispõe sobre o expurgo do IGPM/FGV relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 2002, na cobrança do IPTU de 2003.  
2002
Leis Complementares
50
“Institui a Contribuição para Custeio do Serviço e Iluminação Pública – COSIP”
2002
Leis Complementares
49
Alteração da redação do parágrafo único do artigo 68, da Lei Complementar nº 041, de 26 de junho de 2002
2002
Leis Complementares
48
Dispõe sobre a alteração da redação do § 3º do artigo 6º, e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, na Lei Complementar nº 027 de 27 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), dando-lhe nova redação.  
2002
Leis Complementares
47
Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, dispõe sobre direitos, vantagens e obrigações inerentes à carreira, e dá outras providências.
2002
Leis Complementares
46
  Dispõe sobre a isenção de I.P.T.U. para os empreendedores de loteamentos urbanos e dá outras providências.
2002
Leis Complementares
45
Dispõe sobre a alteração da redação do “caput” do art. 198; acrescentando os §§ 1º, 2º e 3º ao Inciso I, e eliminação das alíneas “a”, “b”, e “c” do mesmo artigo; alteração da redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, com inclusão dos §§ 1°e 2º, ao Inciso II, do referido artigo; acrescentar um Parágrafo único ao Inciso III; acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e exclui as alíneas  a, b e c do Inciso IV, e acrescenta –se um parágrafo único aos Incisos V e VI; e exclui – se os §§ 1º, 2º deste último inciso, todos do referido artigo 198, da Lei Complementar n° 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, dando-lhes nova redação, e dá outras providências.
2002
Leis Complementares
44
Cria cargo de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2002
Leis Complementares
43
Cria cargo de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2002
Leis Complementares
42
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2002
Leis Complementares
41
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - PCR-NA, cria cargos efetivos, fixa vencimentos e dá outras providências.
2002
Leis Complementares
40
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2002
Leis Complementares
39
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 034 de 26 de novembro de 2001, e dá outras providências.  
2002
Leis Complementares
38
Institui a cota-alimentar para concessão a servidor público municipal, e dá outras providências.
2002
Leis Complementares
37
Dispõe sobre a nova redação dada ao CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, da Lei 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município), em sua integridade.
2001
Leis Complementares
36
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, neste Município de Nova Andradina.
2001
Leis Complementares
35
Revoga e modifica integralmente os artigos 4° usque 31, que compõem o Capítulo I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do Título II – Impostos, do Código Tributário do Município (Lei 027, de 29 de dezembro de 1989) e dá outras providências.
2001
Leis Complementares
34
Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências.
2001
Leis Complementares
33
Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências.
2001
Leis Complementares
32
Acrescenta o inciso VI, no artigo 119 e altera a redação dos artigos 145 e 146, da Lei 117, de 18 de dezembro de 1992.
2001
Leis Complementares
31
"Altera a Lei Complementar nº 015, de 27 de dezembro de 1999 e dá outras providências".  
2001
Leis Complementares
29
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
2001
Leis Complementares
30
Altera a redação do art. 198, da Lei 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, acrescentando incisos e parágrafos, dando-lhe nova adequação.  
2001
Leis Complementares
28
Visa regulamentar e estruturar a FUNDAÇÃO DESPORTIVA DE NOVA ANDRADINA, de conformidade ao disposto no Art. 2º., da Lei nº. 087/97, de 05 de novembro de 1997.    
2001
Leis Complementares
27
Altera os Artigos 198 e 198-A da Lei nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina.  
2001
Leis Complementares
26
Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências.
2001
Leis Complementares
25
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 027/89 de 29 de dezembro de 1989 – Código Tributário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2001
Leis Complementares
23
Altera os Artigos 31, 59 e 198  da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina.  
2001
Leis Complementares
22
Autoriza a transposição de dotações do Orçamento de 2001 para adequação à reforma administrativa promovida pela Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.  
2001
Leis Complementares
21
Cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.  
2001
Leis Complementares
20
Dispõe sobre nova redação a artigos da Lei nº 027/89 de 29/12/89 Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providencias.
2000
Leis Complementares
19
Acrescenta cargos em comissão no Anexo I da Lei Complementar nº 010/99 de 16 de agosto de 1999 e dá outras providências.
2000
Leis Complementares
18
Altera e acrescenta no Plano de Cargos e Vencimento da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
2000
Leis Complementares
17
Altera a tabela 3- Cargos de Provimento da Lei Complementar nº 015/99 de 27/12/99 que Dispõe sobre a reestruturação administrativa e do plano de cargo e salários da Câmara Municipal de Nova Andradina e da outras providências.
2000
Leis Complementares
16
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 006 de 02 de abril de 1997.
2000
Leis Complementares
15
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providencias.
1999
Leis Complementares
14
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos do Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono e 
1999
Leis Complementares
13
Revoga a Lei Complementar Municipal nº 008/98 de 5 de janeiro de 1998 e dá outras providencias.
1999
Leis Complementares
12
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do AEDES AEGYPTI do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
1999
Leis Complementares
11
Cria os Cargos públicos e dá outras providências.
1999
Leis Complementares
10
Cria os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
1999
Leis Complementares
9
Altera o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1998
Leis Complementares
8
Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1998
Leis Complementares
7
Cria o cargo que menciona e dá outras providências.
1997
Leis Complementares
6
Concede isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,na hipótese que especifica.
1997
Leis Complementares
5
Procede alterações na Lei Municipal nº 027,de 29 de dezembro de 1989, que dispõe o Código Tributário Municipal,e dá outras providencias.
1994
Leis Complementares
4
Altera e incorpora dispositivos na Lei nº 88,de 15 de outubro de 1988.
1994
Leis Complementares
3
Dispõe sobre o Plano de classificação de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,Estado do Mato Grosso dos Sul, e dá outras providencias.
1994
Leis Complementares
2
Institui o regime jurídico único dos servidores do Município de Nova Andradina,estabelece diretrizes  gerais pra sua implantação , e dá outras providencias.
1994
Leis Complementares
1
Dispõe sobre a organização,funcionamento e competência da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providencias.
1994
Leis Complementares