Portal da Transparência
Voltar
Pesquisar
fechar
Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
104
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terrenos públicos do Município de Nova Andradina MS, e dá outras providências.
2018
Leis
1472
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.  
2018
Leis
1474
Dispõe sobre as denominações das vias públicas no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1473
Dispõe sobre a denominação da RUA 2, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
64
Dispõe sobre a criação de um cargo municipal de auxiliar no IBGE.
2018
Leis
14
Dispõe sobre a doação de um lote urbano.
2018
Leis
259
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
2018
Leis
178
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Impostos e Taxas Municipais.
2018
Leis
123
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os materiais elétricos da firma Comercio e Instalações J.Gonçalves Ltda.
2018
Leis
1457
Ficam alteradas as redações do caput do artigo 3°, inciso V, §2° do artigo 3°, inciso V do artigo 13, inciso I do artigo 16, §1° do artigo 17, inciso I do §1° do artigo 17 e §2° do artigo 17, e acrescentados o inciso I ao §2° do artigo 3°, o parágrafo único ao artigo 4° e o inciso I ao §3° do artigo 17, todos da Lei 1.156, de 07 de novembro de 2013, e dá outras providências.  
2018
Leis
776
Dispõe sobre a doação de lotes residenciais que comporão o futuro loteamento “CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e conseqüente venda através de licitação dos lotes destinados ao comércio no mesmo empreendimento.
2008
Leis
648
Dispõe sobre a doação dos lotes 05 e 06, da quadra 01, do loteamento Bela Vista, nesta cidade, à PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências.
2007
Leis
649
Dispõe sobre autorização concedida ao Poder Executivo para adquirir uma área de 1.936 m², a ser desmembrada da chácara nº 68, nesta cidade.  
2007
Leis
647
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB.
2007
Leis
646
Altera dispositivos da Lei Orçamentária do Município, visando a Implantação do FUNDEB e da outras providencias.
2007
Leis
645
Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
2007
Leis
644
“Institui o “Dia do Livro Espírita” no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2007
Leis
643
Dá à quadra formada pela Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, Avenida Alcides Menezes de Farias, Rua São José, e Rua Elizabeth Robiano, o nome de PRAÇA GERALDO MATTOS LIMA.
2007
Leis
642
“Cria o Programa de Cartão de Saúde para a 3º Idade no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”      
2007
Leis
641
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 335, de 05 de novembro de 2002.  
2007
Leis
639
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
2007
Leis
640
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências.
2007
Leis
638
Altera a redação ao art. 1º, da Lei 630, de 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências.  
2007
Leis
637
  Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei nº 261, 03 de abril de 2001 e dá outras providências.  
2007
Leis
636
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, para o exercício de 2007, para a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.  
2007
Leis
635
“Altera o Artigo 3º da Lei nº 494 de 08 de abril de 2005 e dá outras providências”.
2006
Leis
634
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências correlatas.  
2006
Leis
633
Altera a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 216, de 05 de julho de 2000.
2006
Leis
632
Dispõe sobre a desafetação da Quadra “N”, com 8.800,00 m², do Loteamento desta cidade de Nova Andradina. Autorização para sua venda, por meio do correspondente procedimento licitatório e dá outras providências.    
2006
Leis
631
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o Exercício de 2007.  
2006
Leis
630
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
629
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2006
Leis
628
Dispõe sobre a doação de uma área de 300.000 m² ou 30 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências.
2006
Leis
627
Dispõe sobre a doação dos lotes 05 e 06, da quadra 04, do loteamento Bela Vista à PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências.
2006
Leis
626
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2006
Leis
625
Altera a redação ao art. 2º, da Lei 507, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação.
2006
Leis
624
Dispõe sobre o nome de fantasia do CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
2006
Leis
621
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 578, de 17 de abril de 2006, e dá outras providências”.
2006
Leis
623
Altera a redação ao art. 2º, da Lei 503, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação.
2006
Leis
622
Dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Nova Andradina MS.
2006
Leis
620
Altera a redação ao art. 2º, da Lei 506, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação.  
2006
Leis
619
Altera as redações dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 477, de 1º de dezembro de 2004.
2006
Leis
618
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
617
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2006
Leis
616
“Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Residencial Alfeu Francisco na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2006
Leis
615
“Dispõe sobre a denominação de ruas na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2006
Leis
614
Dispõe sobre dilação de prazo para início e término da construção das obras do Campus Universitário da Sociedade Educacional do Cone Sul – SECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN, previsto no art. 6º, da Lei nº 414, de 12 de novembro de 2003, prorrogado pelas Leis 475/2004 e 516/2005.
2006
Leis
613
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
612
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
610
Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul.  
2006
Leis
611
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
609
Dá nova redação ao inciso III, do art. 2º e novo redimensionamento às letras “a” usque “m” do artigo 3º, todos da Lei Municipal n. 339, de 26 de novembro de 2002, que Constituiu o Conselho Municipal de Turismo e criou o Fundo Municipal a ele vinculado.  
2006
Leis
608
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 343, de 11 de dezembro de 2002, acrescentando-lhe, inclusive, um único parágrafo.  
2006
Leis
607
Fica proibida a entrada em estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de pessoa usando capacete ou qualquer outro objeto do gênero e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento”.
2006
Leis
606
“Dispõe sobre as normas para alteração de denominação de rua no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2006
Leis
605
Dispõe sobre a denominação a ser dada a área construída ao lado e integrada ao MUSEU MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA.
2006
Leis
604
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação, do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.  
2006
Leis
603
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
602
Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC no Município de Nova Andradina - Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2006
Leis
601
Cria o Fundo Municipal de Investimento do Esporte e Lazer de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Especial de Esporte e Lazer Municipal e dá outras providências”.
2006
Leis
600
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
2006
Leis
599
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
598
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
595
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2007 e dá outras providências.
2006
Leis
597
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua São José na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2006
Leis
596
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua Imaculada Conceição na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2006
Leis
594
  “Institui o Teste Acuidade Auditiva nas escolas do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2006
Leis
593
“Institui o Teste Acuidade Visual nas escolas do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2006
Leis
592
  “Dispõe sobre a nova denominação da Rua São Sebastião na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras Providências”.  
2006
Leis
591
Dispõe sobre a revogação do ato que criou a Unidade de Conservação da Categoria APA, das Bacias do Rio Anhanduí e do Rio Ivinhema, no Município de Nova Andradina.
2006
Leis
590
Regulamenta a colocação na via pública de caçambas estacionárias para a coleta de entulho de obra, e dá outras providências.  
2006
Leis
589
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º, da Lei n. 581, de 19 de maio de 2006.
2006
Leis
588
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar linha telefônica gratuita, conhecida como 0800, nas faturas de consumo de energia elétrica”.
2006
Leis
587
  “Dispõe sobre a criação, denominação da Banda Municipal de Nova Andradina-MS., Institui a Bolsa Banda e dá outras providências.”
2006
Leis
586
“Cria Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.
2006
Leis
585
Dispõe sobre a desafetação de um terreno designado pela QUADRA ‘F’. com 8.000,00 m², nesta cidade e comarca de Nova Andradina e dá outras providências.  
2006
Leis
584
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
583
Altera a redação do inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 573, de 20 de Março de 2006.
2006
Leis
582
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
581
Dispõe sobre a doação de uma área de 10,07 hectares para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL.
2006
Leis
580
Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 7º, da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003.    
2006
Leis
579
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Carta de Crédito FGTS – Operações coletivas, e dá outras providências.  
2006
Leis
578
Estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no Município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2006
Leis
577
Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 2º, da Lei nº 500, de 03 de maio de 2005.
2006
Leis
576
Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 2º, da Lei nº 508, de 03 de maio de 2005.  
2006
Leis
575
Revoga as Leis nºs 26, de 22 de dezembro de 1994 e 36, de 17 de agosto de 1995; modifica a destinação primitiva dada aos lotes nelas relacionados de se destinarem exclusivamente ao comércio; autoriza a doação dos mesmos imóveis nelas referenciados e dá outras providências.    
2006
Leis
574
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a Sociedade Esportiva Nova Andradina - SENA.
2006
Leis
573
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação.
2006
Leis
572
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários, e dá outras providências.
2006
Leis
571
Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos desaparecidos e dá outras providências.  
2006
Leis
570
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos para idosos e outros que aguardam por atendimento nesses locais.
2006
Leis
569
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 509, de 03 de maio de 2005.  
2006
Leis
568
Dispõe sobre a doação de toda faixa do ANEL RODOVIÁRIO DE NOVA ANDRADINA – SETOR LESTE ao DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ou a outro órgão federal por ele indicado.
2006
Leis
567
“Altera o Artigo 4º da Lei 558, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre regulamentação do serviço de carga e descarga no Centro Comercial de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2006
Leis
566
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
565
Altera a Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
2006
Leis
564
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2006
Leis
563
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
562
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
561
Autoriza o Executivo Municipal a receber faixas de terrenos que se localizam vizinhos ao ANEL RODOVIÁRIO DE NOVA ANDRADINA – SETOR LESTE, como dação em pagamento pela valorização imobiliária daquela região (contribuição de melhoria), quitando esse tributo, e dá outras providências.
2006
Leis
560
Revoga integralmente a Lei nº 188, de 20 de março de 2000, visto que os incentivos, possíveis, às empresas que aqui se instalarem, vêm insculpidos na Lei nº 041, de 14 de dezembro de 1993 e posteriores alterações.
2006
Leis
559
“Dispõe sobre a denominação do Distrito Industrial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
558
Dispõe sobre regulamentação do serviço de carga e descarga no Centro Comercial de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2005
Leis
557
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências.
2005
Leis
556
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2006.  
2005
Leis
555
“Dispõe sobre a emissão de sons e ruídos no perímetro urbano de Nova Andradina - MS e dá outras providências”.
2005
Leis
554
“Dispõe sobre a denominação da Avenida RIO BRILHANTE na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, localizada no Conjunto Durval Andrade Filho e dá outras providências”.
2005
Leis
553
“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA”.
2005
Leis
552
“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA”.    
2005
Leis
551
Dispõe sobre a denominação da rua ARTUR DA COSTA E SILVA na área urbana do Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências”.  
2005
Leis
550
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001.  
2005
Leis
549
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009".
2005
Leis
548
Altera a redação dada pela Lei nº 106, de 16.06.1998 ao artigo 8º da Lei nº 041, de 14.12.1993, no sentido de modificar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.
2005
Leis
547
“Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal”.
2005
Leis
546
Dispõe sobre a doação à SANESUL, de um poço semi-artesiano perfurado pela Prefeitura Municipal, através da FUNASA, no Distrito Industrial  e dá outras providências.  
2005
Leis
545
Dispõe sobre a desafetação de duas áreas urbanas, uma de 1.470,00 m² e a outra de 714,00 m² a serem desmembradas da QUADRA “0”, com 39.744,00 m² nesta cidade e comarca de Nova Andradina e dá outras providências.  
2005
Leis
544
Dispõe sobre a doação de terreno à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Andradina - ASSERNA e dá outras providências.  
2005
Leis
543
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 145, de 09.04.1999.
2005
Leis
542
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”.
2005
Leis
541
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis em loteamento urbano do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2005
Leis
540
Dispõe sobre a aquisição do imóvel identificado como parte do lote nº 04, da quadra nº 159, sito à Av. Ivinhema, nesta cidade de Nova Andradina, objeto da matrícula nº 20.254 do SRI desta comarca e dá outras providências.  
2005
Leis
539
“Altera o Parágrafo Único do Art.9º Lei nº 514, de 10 de junho de 2005, que dispõe sobre a permissão do transporte individual moto táxi e dá outras providências”.
2005
Leis
538
Dispõe sobre a aquisição de duas áreas de terras, uma com 10,8495 hectares e a outra com 6,5980 hectares, localizadas neste Município e Comarca de Nova Andradina, parte dos imóveis objetos das matrículas nºs 15.614 e 13.075 do 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca, e dá outras providências.
2005
Leis
537
Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Nova Andradina, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº. 2000.002662-0, e dá outras providências.
2005
Leis
536
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial do Parque na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2005
Leis
535
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2005.
2005
Leis
534
Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 216, de 05 de julho de 2000, para adequá-la ao que prevê o § 1º, do art. 9º da Lei Estadual nº 2.105, de 30de maio de 2000 que instituiu o Fundo de Investimentos Sociais.
2005
Leis
533
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
532
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º e modifica o parágrafo único do artigo 14, ambos da Lei nº 514, de 10 de junho de 2005 e dá outras providências”.
2005
Leis
531
“Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento à Criança e Adolescente na área urbana do Município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
530
Dispõe sobre a modificação da redação dada ao art. 51, da Lei n.º 485, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.  
2005
Leis
529
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2005
Leis
528
“Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Residencial Alfeu Francisco na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2005
Leis
527
“Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul”.
2005
Leis
526
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e término das obras previstos no caput do art. 3º e correspondente parágrafo, da Lei nº 252, de 05 de dezembro de 2000, cujo prazo já tinha sido modificado uma vez pela Lei nº 385, de 01.07.2003 e dá outras providências.
2005
Leis
525
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2006 e dá outras providências.
2005
Leis
524
“Visa organizar os Serviços de Verificação de Óbitos (SVO) em Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
523
“Obriga a limpeza e desinfecção periódica de caixas d’ água e dá outras providências”.
2005
Leis
522
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
2005
Leis
521
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 496, de 18 de abril de 2005 e dá outras providências ”.
2005
Leis
520
Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses, que tem como atribuições o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de Zoonoses no Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências.  
2005
Leis
519
Dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo para firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul e assumir compromisso referente à contra-partida no sentido de ampliar entidade beneficente desta cidade.  
2005
Leis
518
Dispõe sobre a modificação da redação dada ao art. 2º, da Lei nº 515, de 16.06.2005, e dá outras providências.
2005
Leis
517
“Cria e Regulamenta o Sistema de Operações dos Transportes Coletivos no Município de Nova Andradina - MS e dá outras providências”.  
2005
Leis
516
Dispõe sobre dilação de prazo para início e término da construção das obras do Campus Universitário da Sociedade Educacional do Cone Sul – SECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN, previsto no art. 6º, da Lei nº 414, de 12.11.2003.  
2005
Leis
515
Autorizo o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através das Secretarias de Estado de Infra-Estrutura e de Receita e Controle.
2005
Leis
514
“Dispõe sobre a permissão do transporte individual moto táxi e dá outras providências”.
2005
Leis
513
Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de bares e similares e dá outras providências”.
2005
Leis
512
Altera a Lei n° 257, de 06 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
2005
Leis
511
“Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências”.
2005
Leis
501
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
500
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
510
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
509
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
508
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
507
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
506
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
505
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
504
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2005
Leis
503
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
502
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2005
Leis
499
“Dispõe sobre alteração da denominação da Avenida Pedro Cassimiro Motta, localizada no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2005
Leis
498
“Dispõe sobre alteração da denominação da Avenida Campo Grande, localizada no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
497
“Dispõe sobre alteração da denominação da rua que se inicia na rua Santa Catarina, entre os lotes nº 20 e nº 20-A, terminando na quadra da Polícia Militar, defronte à quadra nº 29-A no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
496
“Dispõe sobre a vedação à divulgação de documentos da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS.”
2005
Leis
495
Dá nova redação ao inciso X, do artigo 5º, da Lei nº 115, de 18.12.92.
2005
Leis
494
Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 400 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências.
2005
Leis
493
“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 479, de 07 de dezembro 2004 e dá outras providências”.
2005
Leis
492
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e conseqüente término de obras previstas no caput do art. 7º, da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003.  
2005
Leis
491
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no Município de Nova Andradina MS, e dá outras providências”.
2005
Leis
490
“Acrescenta Art.. 45 à Lei nº. 489 de 28 dezembro de 2004 e dá outras providências”.  
2004
Leis
489
Reformula a Lei nº 274 de 09 de julho de 2001 que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Nova Andradina e dá outras providências.
2004
Leis
487
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Particulares da Cidade de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
2004
Leis
486
Dispõe sobre o recadastramento de infraestrutura física do Município de Nova Andradina e dá outras providências.  
2004
Leis
485
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicilio do Município e dá outras providências.
2004
Leis
484
Estima a Receita e fixa a Despesa do  Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2005.
2004
Leis
483
“Dispõe sobre a denominação da RUA DO PACU localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2004
Leis
482
“Dispõe sobre a denominação da rua Felinto Muller na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providencias”.
2004
Leis
481
Dispõe sobre a desafetação de ruas, avenidas, espaços livres e travessas do loteamento “Residencial Portal do Parque”, para adequação à modificação do projeto originário, e dá outras providências.
2004
Leis
480
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, aprovada pela Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.  
2004
Leis
479
Dispõe sobre a doação de uma área de 714,00 m². a ser desmembrada da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências.
2004
Leis
478
  Dispõe sobre a desafetação de uma área de 3.000,00 m², parte da QUADRA 01, no loteamento “Durval Andrade Filho” – Morada do Sol e dá outras providências.
   

2004
Leis
477
Dispõe sobre a doação de uma área de 6 (seis) alqueires, ou seja, 14,52 hectares denominada “Estância Nossa Senhora Aparecida”, localizada no Bairro do Bernardo, neste município e comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
2004
Leis
476
Dispõe sobre a aquisição dos lotes 2 a 5, da quadra 53 e lotes 1 a 10 da quadra 54, da planta de loteamento desta cidade e dá outras providências.
2004
Leis
475
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e conseqüente término de obras previstas no caput do art. 6º, da Lei nº 414, de 12 de Novembro de 2003.
2004
Leis
474
Dispõe sobre as instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2004
Leis
473
Dispõe sobre autorização concedida pela Câmara Municipal ao Poder Executivo para manter Conta-Corrente de Depósitos e outras movimentações necessárias, junto à Cooperativa de Crédito Rural Centro Sul do MS, inclusive firmar convênios e dá outras providências.
2004
Leis
472
Dispõe sobre a aquisição de uma área de 580,80 m², parte da Chácara nº 39, no bairro Vila Santo Antonio, para ampliação de via pública ali existente e dá outras providências.
2004
Leis
471
“Dispõe sobre a denominação da Estrada Boiadeira paralela à Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar”, na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2004
Leis
470
“Dispõe sobre a denominação do PSF-Programa de Saúde da Família do Bairro Horto Florestal  na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2004
Leis
469
“Dispõe sobre a denominação da rua “A” no Conjunto Residencial “Alfeu Francisco”, na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.  
2004
Leis
468
“Dispõe sobre a denominação da Praça projetada no Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez””.  
2004
Leis
467
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
2004
Leis
466
Autoriza a abertura de Crédito no Orçamento Vigente.
2004
Leis
465
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação da área urbana, da zona urbana e localização da zona de expansão urbana, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.
2004
Leis
464
Dispõe sobre a revogação do art. 4º, dando nova redação ao art. 5º, da Lei Municipal nº 352, de 31.03.2003 e dá outras providências.
2004
Leis
463
Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Nova Andradina, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº. 2000.002662-0, e dá outras providências. 
2004
Leis
462
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2005 e dá outras providências
2004
Leis
461
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo consignada no art. 3º, da lei nº 344, de 11.12.2002, quanto ao término da obra”.
2004
Leis
460
“Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul”.
2004
Leis
459
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no § 2º do Art. 1º. da Lei nº. 394, de 15 de agosto de 2003.
2004
Leis
458
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º, no artigo 16, da Lei nº 115, de  18.12.92.
2004
Leis
457
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no caput do Art. 3º. e correspondente parágrafo, da Lei nº. 252, de 05 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
2004
Leis
456
Dispõe sobre a denominação de Estrada no Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.    
2004
Leis
455
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2004
Leis
454
Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 101, de 17.09.1992, que criou o Fundo Municipal de Saúde – FMS deste Município de Nova Andradina.
2004
Leis
453
Autoriza a abertura de credito especial no valor de R$ 6,893,23 (seis mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
2004
Leis
452
Autoriza o Município de Nova Andradina – MS, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.  
2004
Leis
451
“Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2005 e dá outras providências”.
2004
Leis
450
“Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2005 e dá outras providências”.  
2004
Leis
449
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2004
Leis
448
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua “D” do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2004
Leis
447
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2004
Leis
445
“Torna Obrigatória a pesagem do pão de sal em padaria ou estabelecimento que comercialize o produto e dá outras providências”.
2004
Leis
444
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2004
Leis
443
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 433, de 03.03.2004, Lei essa que dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2004.
2004
Leis
442
“Dispõe sobre a denominação da Avenida Marginal, paralela à Rodovia MS-134  no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2004
Leis
441
Dispõe sobre a denominação da Praça “B”, localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2004
Leis
440
“Dispõe sobre a denominação da Rua da Piraputanga localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2004
Leis
439
“Dispõe sobre a denominação da Rua da 17  no Jardim Residencial Habitacional Durval Andrade Filho, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.    
2004
Leis
438
Dispõe sobre a nova denominação da Praça “C” - Praça da República localizada no Bairro Guiomar Soares Andrade na área urbana do Município de Nova Andradina e dá outras providências.  
2004
Leis
437
Dispõe sobre a denominação da rua 23 no Conjunto Habitacional Durval Andrade Filho na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.  
2004
Leis
436
  Altera o ANEXO I da Lei nº 295, de 26.11.2001, que dispõe sobre a implantação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina – DEMTRAN, e dá outras providências.  
2004
Leis
435
Altera a redação da alínea “c”, do art. 12, da Lei nº 295, de 26.11.2001, Lei essa que dispõe sobre a implantação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina – DEMTRAN, cuja alínea já havia sido modificada pela Lei nº 405, de 25.09.2003, e dá outras providências.
2004
Leis
446
Dispõe sobre a denominação de Praça no Conjunto Habitacional ‘DURVAL ANDRADE FILHO’, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2004
Leis
434
Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.
2004
Leis
433
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2004.    
2004
Leis
432
Dispõe sobre a desafetação das ruas nºs 12, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da planta de loteamento do Residencial Durval Andrade Filho, e em seguida a destinação aos respectivos ocupantes dos lotes criados e dá outras providências.
2004
Leis
431
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.  
2004
Leis
430
  Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências.
2004
Leis
429
“Concede isenção de taxa de limpeza de terrenos aos portadores de alvará para construção  e dá outras providências”.
2003
Leis
428
“Dispõe sobre denominação do Motódromo Municipal de Nova Andradina - Estado de mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2003
Leis
424
“Dispõe sobre o Combate ao Racismo e dá outras providências”.  
2003
Leis
427
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2004.
2003
Leis
426
Dispõe sobre a denominação a ser dada ao Centro de Especialidades Médicas de Nova Andradina, localizado na esquina da Avenida Eurico Soares de Andrade com a Avenida Ivinhema.
2003
Leis
425
Dispõe sobre a denominação a ser dada ao Museu Municipal de Nova Andradina.
2003
Leis
423
Revoga todas as condições, encargos e finalidade impostos pela Lei nº 153, de 11.05.1982 ao imóvel doado ao Estado de Mato Grosso do Sul, para construção do antigo FORUM desta comarca e dá outras providências.   
2003
Leis
422
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 132, da Lei 117/92 (Código de Posturas do Município de Nova Andradina-MS.”)
2003
Leis
421
“Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho” na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2003
Leis
420
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 320, de 25 de junho de 2002, que dispõe sobre denominação dos bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina-MS, e dá outras providências e modifica o Artigo 1º da Lei 393 de 24 de julho de 2003.
2003
Leis
419
Dispõe sobe a revogação da Lei 399, de 09.09.2003 e dá outras providências.
2003
Leis
418
Dispõe sobre a modificação da área descrita no art. 1º, da Lei 209, de 31.05.2000 e conseqüente desafetação da área agora substituída; dando nova redação ao art. 1º, ao 2º, excluindo o seu parágrafo único e dá outras providências.
2003
Leis
417
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2003
Leis
416
“Altera o Inciso I do Art. 4º da Lei nº. 352/2003 de 31 de março de 2003.´
2003
Leis
415
Dispõe sobre Crédito Suplementar no Orçamento de 2003 do município e dá outras providências.  
2003
Leis
414
Autorização para aquisição de uma área de 2,42 hectares, ou seja, 1,00 alqueire da medida paulista, pertencente a Sidney Ivo Gerlack, sua mulher e outros, objeto da matrícula nº 13.075 do 1º Cartório Registral de Imóveis desta comarca, e posterior doação dessa área juntamente com uma de 2,99182 hectares, que com ela formará um só todo, à SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CONE SUL – CECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN e dá outras providências.  
2003
Leis
413
“Cria o Programa Municipal de Apoio Orientação e Promoção à Família, e dá outras providências”.
2003
Leis
412
“Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Luiz Soares Andrade e dá outras providências”.
2003
Leis
412
“Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Luiz Soares Andrade e dá outras providências”.
2003
Leis
411
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Irman Ribeiro de Almeida e Silva e dá outras providências.  
2003
Leis
410
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a “Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social”.  
2003
Leis
409
  “Dispõe sobre a nova denominação da Rua B do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
408
Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “PORTAL DO PARQUE”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS., e dá outras providências.  
2003
Leis
407
Altera a redação dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º e acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 098, de 30 de março de 1998, e dá outras providências.  
2003
Leis
406
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar reparcelamento de débitos junto à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. - ENERSUL, e dá outras providências.
2003
Leis
405
Altera a redação da alínea “c” do art. 12, da Lei nº 295, de 26.11.2001, e dá outras providências.
2003
Leis
18
Dispõe sobre a criação da Estação Rodoviária Décio de Azevedo Mattos e dá outra providências.
2003
Leis
404
Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados e carentes, e dá outras providências.
2003
Leis
403
Dá nova redação ao Art. 11 “caput”, da Lei nº. 044, de 13.12.1995, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o custeio de gasto com o exercício regular do poder de polícia.
2003
Leis
402
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, a abrir crédito especial e dá outras providências.  
2003
Leis
401
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Hospital das Clínicas Santa Helena, e dá outras providências.  
2003
Leis
400
Altera Programação do Plano Plurianual – PPA 2002/2005.
2003
Leis
699
Dispõe sobre a nova denominação de Rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.  
2003
Leis
398
Dispõe sobre a nova denominação da Rua J do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.
2003
Leis
397
Dispõe sobre a nova denominação da Rua H do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.
2003
Leis
396
Dispõe sobre a nova denominação da Rua F do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
395
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
394
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no § 2º do Art. 1º. da Lei nº. 271, de 25 de junho de 2001.  
2003
Leis
393
Altera a Lei nº. 320, de 25 de junho de 2002 “que dispõe sobre denominação dos Bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina – MS e dá outras providências.”  
2003
Leis
392
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2004 e dá outras providências  
2003
Leis
391
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e outros e dá outras providências.
2003
Leis
390
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina.  
2003
Leis
389
Dispõe sobre a doação de uma área de mais 270,00 m², para ser anexada à de 1.200,00 m². a ser desmembrada, também, da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências.
2003
Leis
388
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o SIAS – Sistema Integrado de Assistência à Saúde.
2003
Leis
387
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o IASE – Instituto de Assistência Social e Educacional.
2003
Leis
386
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
2003
Leis
385
2003
Leis
384
Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
2003
Leis
383
Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
2003
Leis
382
Dispõe sobre a nova denominação da Rua G do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
381
Dispõe sobre a nova denominação da Rua A do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
380
Dispõe sobre a doação de uma área de 1.200,00 m². a ser desmembrada da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências.    
2003
Leis
379
Dispõe sobre a denominação do nome da Escola Municipal do Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho” de Nova Andradina que passará a denominar-se “Escola Municipal Professora Efantina de Quadros”, e dá outras providências.
2003
Leis
378
Dispõe sobre a nova denominação da Rua E do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
377
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
376
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
374
Dispõe sobre a doação dos imóveis que compõem o Programa “Morar Melhor”, em favor das pessoas que preencham as condições para se beneficiarem do referido programa, e dá outras providências.  
2003
Leis
375
Dispõe sobre a doação de uma área de 6 (seis) alqueires, ou seja, 14,52 hectares, denominada “Estância Nossa Senhora Aparecida”, localizada no Bairro do Bernardo, neste Município e Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2003
Leis
373
“Dispõe sobre a denominação do nome do prédio do Hospital Regional de Nova Andradina de Dr. Francisco Dantas Maniçoba, e dá outras providências”.  
2003
Leis
372
  “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
371
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.      
2003
Leis
370
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
369
Dispõe sobre a nova denominação da Rua C do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.
2003
Leis
368
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a FUNCLEBER – Fundação Cleonite Rodrigues Bernardo e dá outras providências.
2003
Leis
367
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira junto às instituições bancárias.    
2003
Leis
355
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
366
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
365
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
364
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
363
Dispõe sobre alteração do Art. 8º., da Lei nº. 041, de 14.12.1993 que criou o Programa de Desenvolvimento e  Apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina – PRODINAN, objetivando o desenvolvimento industrial no Município e a conseqüente ampliação do mercado de trabalho e dá outras providências.
2003
Leis
362
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
361
  “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
360
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
359
Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.      
2003
Leis
358
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
357
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua I do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
356
“Autoriza o funcionamento das drogarias do município de Nova Andradina – MS, sob a responsabilidade de técnico em farmácia, diplomado em consonância com a legislação de educação profissional e regulamenta o licenciamento do comércio farmacêutico”.  
2003
Leis
354
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
353
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
352
“Dispõe Sobre a Permissão a Título Precário de Uso das Áreas Públicas de Lazer e das Vias de Circulação, para Constituição de Loteamentos Fechados no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2003
Leis
351
Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 200 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências.  
2003
Leis
350
Dispõe sobre a denominação do Parque Ambiental na área urbana desta cidade e dá outras providências.  
2003
Leis
349
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 091, de 02.06.1992, para que seja alterado o nome da donatária do imóvel objeto da mesma, em decorrência da Lei Federal nº 8.731, de 16.11.1993.  
2003
Leis
348
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.  
2003
Leis
347
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 076/97 de 16 de julho de 1997, adequando-a à Lei Federal nº. 9.263 de 12/01/96.  
2003
Leis
346
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.  
2002
Leis
345
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de sangue e avaliação postural em estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.    
2002
Leis
344
Dispõe sobre a doação de uma área de 300.000 m² ou 30 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências.
2002
Leis
343
Institui modificações na Unidade Fiscal do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2002
Leis
107
Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário de Nova Andradina.
2002
Leis
341
 “Dispõe sobre a alteração da Lei 104, de 09.12.1992, acrescentando ao artigo 8º, um parágrafo único; modificação da redação do parágrafo único do art. 9º; conferindo novo texto aos artigos 12, 18 e 20, excluindo o parágrafo único do art. 12; e, acrescentando dois parágrafos ao art. 21 e dá outras providências”.  
2002
Leis
340
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o “COPANA” - Colônia Paraguaia de Nova Andradina e dá outras providências”.
2002
Leis
342
 “Altera a Lei 008/93 de 02 de julho de 1993 e dá outras providências”.
2002
Leis
338
Altera a redação dos incisos V e VI, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 115, de 18.12.92, e dá outras providências”.  
2002
Leis
337
Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.
2002
Leis
339
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.  
2002
Leis
336
Dispõe sobre crédito suplementar no Orçamento de 2002 do Município e dá outras providências”.  
2002
Leis
335
“Dispõe sobre autorização para aquisição de parte da quadra Q, com 4.800 m², com frente para a Av. Alcides Menezes de Faria, antiga Av. Guanabara, nesta cidade, localizado na ZR2 (Zona Residencial de Média Densidade), a uma distância de 96,00m da Rua André Loyer, pertencente à Moura Andrade S.A – Pastoril e Agrícola, ou sucessores, para construção de Posto de Saúde e Creche, e dá outras providências”.
2002
Leis
334
“Dispõe sobre autorização para aquisição da quadra nº 466, composta pelos lotes de nºs 1 a 10, inclusive, para construção de casas populares, e dá outras providências”.
2002
Leis
333
Dispõe sobre a declaração de Área de Preservação Ambiental Permanente, as quadras nºs 392, 412 e 413 da planta desta cidade de Nova Andradina, destinadas a tal fim e dá outras providências.  
2002
Leis
332
Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal do Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.
2002
Leis
331
“Altera a Lei 319/2002 e dá outras providências”.
2002
Leis
330
“Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Sinhá Estela na área urbana da cidade de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.  
2002
Leis
329
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar sanitários e bebedouros de água potável nos estabelecimentos bancários no Município de Nova Andradina”.
2002
Leis
328
Dispõe sobre a doação de uma área de 99.995,00 m² ou 9,995 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências.  
2002
Leis
327
“Dispõe sobre o afastamento de servidores, que tenham filho portador de necessidades especiais, para o fim que menciona e dá outras providências”.  
2002
Leis
326
Dispõe sobre a compra e posterior doação de um reservatório metálico, para depósito d’água, com capacidade de até 110.000 litros, para a empresa Abatedouro Andrade Ltda., cumprindo o inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 041, de 14.12.1993, que criou o Programa de Desenvolvimento e Apoio a Industrialização de Nova Andradina – PRODINAN.
2002
Leis
324
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2003 e dá outras providências.
2002
Leis
325
“Institui a meia entrada para estudante em locais que menciona e dá outras providências.”
2002
Leis
323
Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do art. 23, da Lei Municipal nº 116/92.  
2002
Leis
322
Dispõe sobre o perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação da área urbana, da zona urbana e localização da zona de expansão urbana.  
2002
Leis
321
Dispõe sobre credito suplementar no Orçamento de 2002 do município e dá outras providências.
2002
Leis
320
Dispõe sobre denominação dos bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2002
Leis
319
Dispõe sobre a destinação de casas construídas pelo Poder Público para deficientes e dá outras providências.”
2002
Leis
318
Dispõe sobre adaptação de logradouros e edifícios de uso público, garantindo acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências, usuárias de cadeira de rodas.
2002
Leis
317
Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIV, do § 2º, do artigo 92, da Lei Orgânica de Nova Andradina de Nova Andradina e dá outras providências”.
2002
Leis
316
Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano para ampliar o espaço físico da Escola Municipal “Pingo de Gente”.
2002
Leis
315
  Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal de incluir o Município de Nova Andradina e, integrá-lo no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da Apa das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná no Vale do Ivinhema – CIDERPAVI – MS.
2002
Leis
313
Altera a redação do inciso VII do art. 5º, da Lei nº 115/92, de 18 de dezembro de 1992.
2002
Leis
314
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Nova Andradina e dá outras providências.  
2002
Leis
312
Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 24, de 10 de janeiro de 1984.
2002
Leis
311
Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional do Programa “Morar Melhor”do Bairro “HORTO FLORESTAL” na área urbana desta cidade e dá outras providencias”.
2002
Leis
310
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Madre Maria Hubert” .      
2002
Leis
309
Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano e posterior doação ao Estado de Mato Grosso do Sul.
2002
Leis
308
Dispõe sobre a adequação de dotações contidas na Lei nº 303, de 19 de dezembro de 2001 – Lei Orçamentária Anual.
2002
Leis
307
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.  
2002
Leis
306

Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2002/2005.

 
2001
Leis
305
Dispõe sobre a revogação do art. 3º, da Lei nº 041/93 que criou o PRODINAN – Programa de Desenvolvimento e Apoio a Industrialização de Nova Andradina.  
2001
Leis
304
Dispõe sobre doação de terreno ao Sr Ismael Barbosa Filho para construção de Indústria de Artefatos de Cimento e dá outras providências.
2001
Leis
303
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
2001
Leis
302
  “Reconhece de Utilidade Pública a IGREJA BATISTA DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências”.
2001
Leis
301
Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo Federal para a construção do Centro de Geração de Rendas.
2001
Leis
300
Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a construção do Centro de Saúde para atendimento  ao Programa de Saúde da Família.  
2001
Leis
299
Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a construção do Centro de Saúde para atendimento  ao Programa de Saúde da Família.  
2001
Leis
297
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.  
2001
Leis
298
Dispõe sobre modificação na redação dos Artigos 3º e 4º e acrescenta o Inciso V ao Artigo 5º, da Lei nº 064/97 de 28 de fevereiro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde.  
2001
Leis
296
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência do professor de Educação Física nas Academias de Ginástica, Musculação e Natação.  
2001
Leis
294
“Dispõe sobre a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Nova Andradina – MS”.  
2001
Leis
293
Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO MULHERES EM AÇÃO e dá outras providências.  
2001
Leis
295
Dispõe sobre a implantação e estruturação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina, DEMTRAN, criado através do Art. 11, Inciso XVII da Lei nº. 256/2001, e criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e dá outras providências.  
2001
Leis
292
Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os Municípios da Região de Nova Andradina – MS, consórcio intermunicipal de saúde e dá outras providências.
2001
Leis
281
Concede prioridades aos doadores voluntários de sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona.
2001
Leis
291
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.
2001
Leis
290
Dispõe sobre as atividades farmacêuticas no âmbito Municipal e dá outras providências.
2001
Leis
289
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 3 do Conjunto Habitacional “Pedro Pedrossian” - Cohab III.    
2001
Leis
288
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2002 do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2001
Leis
287
Dispõe sobre a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AUFIM e dá outras providências.  
2001
Leis
286
Dispõe sobre a execução de serviços públicos sob a forma de “Planos Comunitários ou de Adesão” e dá outras providências.  
2001
Leis
285
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, a celebrar contrato ou convênio, com Instituições Financeiras e entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.  
2001
Leis
284
Dispõe sobre doação de terreno para o Estado de Mato Grosso do Sul, para fins específicos da construção do prédio do Fórum da Comarca de Nova Andradina dá outras providências.
2001
Leis
283
Dispõe sobre doação de terreno para o Estado de Mato Grosso do Sul, para fins específicos da construção do prédio do Fórum da Comarca de Nova Andradina dá outras providências.
2001
Leis
282
Revoga o § 2º do Art. 1º da Lei 280 de 17 de setembro de 2001 e dá nova redação aos artigos 8º, 12 e § 2º do Art. 20, da Lei 274 de 09 de julho de 2001.
2001
Leis
279
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.  
2001
Leis
278
Dispõe sobre a desafetação dada a quadra “G” da planta do loteamento desta cidade e dá outras providências.
2001
Leis
277
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria entre o Município de Nova Andradina e a Instituição Comunitária de Crédito Banco do Povo MS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com o objetivo precípuo de conceder crédito a micros e pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do território municipal, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva instalação da Sociedade de Crédito, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do Município na mesma e dá outras providências.  
2001
Leis
280
Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 6º, Art. 42 e revoga o Art 7º da Lei 274 de 09 de julho de 2001 e dá outras providências.
2001
Leis
276
Altera o Orçamento do Município para o exercício de 2001 e dá outras providências.  
2001
Leis
275
Institui o Código Administrativo de Processo Fiscal de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
2001
Leis
274
Reformula a Lei nº. 09/93 que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Nova Andradina – MS e dá outras providências.      
2001
Leis
273
Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências  
2001
Leis
272
Que acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº. 264, de 16 de abril de 2001.    
2001
Leis
271
Adiciona artigos à Lei nº. 209/2000 e dá outras providências.  
2001
Leis
267
Cria e institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “Bolsa-Escola”.
2001
Leis
268
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e revogação das Leis nº. 217/2000 e 254/2000 e dá outras providências.
2001
Leis
266
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde em Nova Andradina/MS e dá outras providências.
2001
Leis
263
Dispõe sobre alteração da Lei 257/2001 de 06 de fevereiro de 2001.
2001
Leis
270
Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos para todos os trabalhadores que atuam em qualquer quase fase da cadeia alimentar, desde a produção até o consumo, e dá outras providências.   
2001
Leis
269
Dispõe sobre a desafetação de uma área de 410,00 m², parte das áreas institucionais da Vila Santo Antonio, e em seguida doá-la à Associação de Moradores da Vila Santo Antonio.  
2001
Leis
264
Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
2001
Leis
265
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 245/00 de 21 de novembro de 2000 (substituição gradual da frota oficial do Município de Nova Andradina-MS), e dá outras providências.  
2001
Leis
262
Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas municipais.
2001
Leis
261
Dispõe sobre sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos bancários ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.  
2001
Leis
260
Dispõe sobre denominação do nome do Hemonúcleo Dr. João Araújo Silva.  
2001
Leis
259
Dispõe sobre alteração da Lei nº 258/2001 de 06 de fevereiro de 2001.
2001
Leis
259
Dispõe sobre alteração da Lei nº 258/2001 de 06 de fevereiro de 2001.
2001
Leis
257
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Alterada através da Lei nº 263, de 03 de abril de 2001; 
  •  Alterada através da Lei nº 512, de 11 de maio de 2005;
2001
Leis
258
Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos à Servidor do Município e dá outras providências.
2001
Leis
257
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.  
2001
Leis
258
Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos à Servidor do Município e dá outras providências.
2001
Leis
256
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2001
Leis
255
Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2001, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2000
Leis
254
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e revogação da Lei nº. 217/2000 e dá outras providências.    
2000
Leis
253
Altera a vigência do Artigo 4º da Lei nº. 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e revoga a Lei nº. 239/2000 de 31 de outubro de 2000 e dá outras providências.
2000
Leis
252
Dispõe sobre doação de imóvel com área de 2,239 hectares ou 22.390 m² e dá outras providências.  
2000
Leis
251
“Institui o Programa de Diagnóstico Precoce de Deficiência Auditivas em Neonatos no Município de Nova Andradina-MS dá outras providências”.  
2000
Leis
250
Dispõe sobre alteração dos Artigos 3º; 4º e 6º da Lei nº 153/82 e dá outras providências.  
2000
Leis
249
Dispõe sobre alteração do item V (Setor de Saúde) do Artigo 1º e Artigo 2º da Lei nº. 244/2000 de 16 de novembro de 2000 e dá outras providências.  
2000
Leis
248
“Cria Galeria dos ex-Prefeitos do Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.  
2000
Leis
247
“Reconhece de Utilidade Pública a CASA DO ARTESÃO DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências”.    
2000
Leis
246
“Dispõe sobre a nova denominação da Travessa Gardênia, do Conjunto Residencial Sinhá Estela.”  
2000
Leis
245
“Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.”  
2000
Leis
244
Dispõe sobre a inclusão na Lei n.º 219/2000, de Prioridades e Metas para  a elaboração da Lei Orçamentária para 2001 e dá outras providências.
2000
Leis
243
“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano e dá outras providências”.    
2000
Leis
242
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Academias de Artes Marciais e Congêneres, sediadas em Nova Andradina, manterem cadastro atualizado de seus alunos e dá outras providências.”
2000
Leis
241
“Cria o Distrito de Nova Casa Verde, no Município de Nova Andradina e dá outras providências.”
2000
Leis
240
“A Câmara Municipal de Nova Andradina aprova e a Prefeitura Municipal sanciona a lei que institui parque industrial para pequenas empresas e dá outras providências.”  
2000
Leis
239
Altera a vigência do Artigo 4º da Lei nº. 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.    
2000
Leis
238
“Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências.”
2000
Leis
237
“Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências.”
2000
Leis
236
“Dispõe sobre parcelamento e ou reparcelamento do dívida com FGTS e dá outras providências.”  
2000
Leis
235
“Dispõe sobre correção de identificação numérica de Programa de Trabalho de Governo da Lei nº 178/99 de 27.12.99, (Lei Orçamentária Municipal) e dá outras providências.”  
2000
Leis
234
“Altera o Artigo 2º da Lei nº 216/2000 de 05 de julho de 2000 e dá outras providências.”  
2000
Leis
233
“Dispõe sobre isenção de taxas e dá outras providências.”
2000
Leis
232
“Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2001 e dá outras providências.”  
2000
Leis
231
“Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.”  
2000
Leis
230
“Dispõe sobre aval do Município de Nova Andradina e dá outras providências.”
2000
Leis
229
“Dispõe sobre a denominação do “Projeto Bom Viver”, aprovado nos termos do Artigo 25 da Lei nº. 218/2000 de 06 de julho de 2000”.  
2000
Leis
228
“Dispõe sobre anistia de ITBI e IPTU e dá outras providências”.
2000
Leis
227
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 049/95 de 15 de dezembro de 1995 e dá outras providências”.  
2000
Leis
226
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.”
2000
Leis
225
“Dispõe sobre zoneamento de farmácia e drogarias no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.”  
2000
Leis
224
“Dispõe sobre a permissão do transporte individual  moto-taxi e dá outras providências.”  
2000
Leis
223
Altera o Artigo 2º da lei nº 175/99 de 22 de dezembro de 1999 e dá outras providências.  
2000
Leis
222
Altera a vigência do artigo 4º da Lei 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.  
2000
Leis
221
“Revoga a Lei nº 215/2000 e dá outras providências”.
2000
Leis
220
Dispõe sobre Loteamento Urbano e dá outras providências.
2000
Leis
219
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2001 e dá outras providências.    
2000
Leis
218
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis em loteamento urbano do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.  
2000
Leis
217
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e dá outras providências.
2000
Leis
216
Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS e dá outras providências.  
2000
Leis
215
Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas ligadas por matrimônios, união extra-conjugal e parentes consangüíneos ou afim no âmbito do Poder Público no Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.  
2000
Leis
214
Dispõe sobre o Programa Kit Bebê.
2000
Leis
213
Dispõe sobre a isenção da cobrança de exames médicos e oftalmológicos para pessoas carentes e dá outras providências.  
2000
Leis
212
Dispõe sobre concessão de abono salarial e dá outras providências.
2000
Leis
211
Dispõe sobre a denominação da Travessa Begônia, do Conjunto Residencial “Sinhá Estela”.  
2000
Leis
210
Dispõe sobre a denominação do nome da Creche da Vila Beatriz, de PAULO DA SILVEIRA FATTOR e dá outras providências.
2000
Leis
209
Dispõe sobre a desafetação e doação do imóvel urbano e dá outras providências.  
2000
Leis
208
Dispõe sobre a concessão de máquinas e veículos para prestar serviços à comunidade.  
2000
Leis
206
Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.  
2000
Leis
205
Autoriza a parceria na extensão de rede de energia elétrica na Nova Casa Verde e dá outras providências.  
2000
Leis
204
Dispõe sobre alteração do Art. 5º. Da Lei nº 069 de 16.05.97 e dá outras providências.  
2000
Leis
203
Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências.  
2000
Leis
202
Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei nº. 099/98, de 08 de abril de 1998 e dá outras providências.  
2000
Leis
201
Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
2000
Leis
200
"Autoriza o município a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL.".
2000
Leis
199
Dispõe sobre pagamento de exames laboratoriais e dá outras providências.
2000
Leis
198
Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 200 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências.
2000
Leis
197
Dispõe sobre a denominação do nome Plenário da Câmara Municipal de Nova Andradina de SIDNEY SANCHES.  
2000
Leis
196
Dispõe sobre a desafetação e permuta do imóvel com área territorial de 8,00 ha e dá outras providências.    
2000
Leis
195
Dispõe sobre alterações no Orçamento do município para o exercício de 2000 e dá outras providências.  
2000
Leis
194
Dispõe sobre denominação do nome da Câmara Municipal de Nova Andradina de Ganji Fujibayashi.  
2000
Leis
193
Dispõe sobre doação de área urbana e dá outras providências.  
2000
Leis
192
Dispõe sobre alterações no Orçamento do Município para o exercício de 2000 e dá outras providências.
2000
Leis
191
Dispõe sobre alteração da Lei 179/99, de 27.12.99 e dá outras providências.
2000
Leis
190
"Dispõe sobre doação de uma área territorial urbana, e dá outras providências."
2000
Leis
189
Dispõe sobre Pagamento de Serviços Médico Hospitalar e dá outras providências.  
2000
Leis
188
Altera artigo que concede isenção do ISS e dá outras providências.  
2000
Leis
187
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Monges Renascidos de Nova Andradina.  
2000
Leis
186
Dispõe sobre Alteração no Orçamento do Município para exercício de 2000 e dá outras providências.
2000
Leis
185
Dispõe sobre Criação de Linha de Ônibus e dá outras providências.
2000
Leis
183
“Dispõe sobre a locação de imóvel e dá outras providencias’.
2000
Leis
184
Dispõe sobre Locação de imóvel e dá outras providências.  
2000
Leis
207
Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.  
2000
Leis
182
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos iscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.  
2000
Leis
181
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
1999
Leis
180
Institui a Rua da Alegria e dá outras providências..
1999
Leis
178
Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2000, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1999
Leis
177
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para 2000, e dá outras providências.
1999
Leis
176
Institui no Município o Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.  
1999
Leis
175
Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
1999
Leis
174
Dispõe sobre modificações em Artigos, Incisos e Parágrafos da lei nº 138/98, que estabelece normas para a realização de eleições para escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.  
1999
Leis
173
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para todas as Instituições que oferecem Curso Superior, em nosso município.
1999
Leis
172
Dispõe sobre alienação do Lote nº. 09 da Quadra 279, localizados nesta cidade
1999
Leis
171
Dispõe sobre a doação de uma área de 1.600 m² para o Lar Alternativo são José.
1999
Leis
170
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Horto Florestal.  
1999
Leis
169
Dispõe sobre denominação da Creche situada no Conjunto Habitacional Morada do Sol.  
1999
Leis
168
Dispõe sobre a denominação do nome da Biblioteca Pública Municipal.  
1999
Leis
167
Reconhece de Utilidade Pública o Lar Alternativo São José.
1999
Leis
166
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Fundação José Silveira Coutinho.  
1999
Leis
165
Institui no município a Taxa de Utilização da Via Pública ou Passeio Público.  
1999
Leis
164
Dispõe sobre a proibição em todos os estabelecimentos comerciais, a comercialização de brinquedos assemelhados a arma de fogo.
1999
Leis
163
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
1999
Leis
162
Torna área urbana de preservação ambiental, criando o PARQUE AMBIENTAL de Nova Andradina e dá outras providências.  
1999
Leis
161
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1999
Leis
160
Dispõe sobre a nova denominação da Avenida Guanabara.  
1999
Leis
159
Dispõe sobre a nova denominação do Conjunto Habitacional Morada do Sol.  
1999
Leis
158
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, Escritório Regional de Nova Andradina.  
1999
Leis
157
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Operária.
1999
Leis
156
Dispõe sobre a alienação dos lotes 05 e parte do Lote 06 da Quadra 280, localizados nesta cidade.    
1999
Leis
179
Dá nova redação a artigos das Leis nº 027/89 de 29.12.89 e lei nº 043/93 de 17.12.93 e dá outras providências.
1999
Leis
155
Dispõe sobre desafetação de uma área de 410 m², parte das áreas institucionais da Vila Santo Antonio, e em seguida doação à Associação de Moradores da Vila Santo Antonio.  
1999
Leis
154
Autoriza o Poder Executivo a conceder uma patrola para prestar serviços no município de Ribas do Rio Pardo.
1999
Leis
153
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina.  
1999
Leis
152
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.  
1999
Leis
151
Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da Mãe-Crecheria para atendimento alternativo de crianças entre 06 meses a 07 anos incompletos.
1999
Leis
150
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
1999
Leis
148
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para receber doação de área destinada à construção de uma estrada.  

1999
Leis
149
Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.600 m², segmento da Rua Sete de Setembro, que pertence ao domínio público, doado à Santa Casa de Nova Andradina.
1999
Leis
147
Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências.
1999
Leis
146
  Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei n° 116/92, e dá outras providências.  
1999
Leis
145
Cria a Casa da Cultura e Museu Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1999
Leis
144
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
1999
Leis
143
Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do Artigo 23, da Lei Municipal nº. 116/92.
1999
Leis
142
Dispõe sobre a criação de ponto de taxi.
1999
Leis
141
Dispõe sobre a desafetação e a doação de uma área de 11.885,30 m² que corresponde à estrada de uso e domínio público existente entre os imoveis de propriedade do Frigorífico Independencia e as furas instalações do Curtume pertencente aquela mesma empresa e dá outras providências.
1999
Leis
140
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1999, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1998
Leis
139
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina.  
1998
Leis
138
Estabelece normas para a realização de eleições para a escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.  
1998
Leis
137
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências.
1998
Leis
136
Declara de Utilidade Pública Municipal o Lar Alternativo São José..
1998
Leis
135
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto José Silveira Coutinho.
1998
Leis
134
Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do art. 23, da Lei Municipal nº 116/92.
1998
Leis
133
Institui a Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências.
1998
Leis
132
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1998
Leis
131
Reconhece de Utilidade Pública a Paróquia Imaculado Coração de Maria.
1998
Leis
130
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
1998
Leis
129
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de obras públicas para implantação de pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, galerias para captação de águas pluviais, guias e sarjetas e obras complementares pelo Sistema do Plano Comunitário e dá outras providências.
1998
Leis
128
Dispõe sobre a denominação do Bairro Campo Verde e dá outras providências.
1998
Leis
127
Dispõe sobre a denominação de Rua Antonio Olisses Pinheiro, do Loteamento de propriedade do Sr. Isau Japhett Medeiros.
1998
Leis
126
Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.  
1998
Leis
125
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações do município.  
1998
Leis
124
Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.  
1998
Leis
123
Institui o Dia Municipal da Mulher, e dá outras providências.
1998
Leis
122
Dispõe sobre a participação popular na elaboração dos anteprojetos orçamentários.
1998
Leis
121
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Morada do Sol.  
1998
Leis
120
Altera e insere dispositivos na Lei nº. 107/98, de 26 de junho de 1998, que dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências.  
1998
Leis
119
Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.344 m² , parte da Área Verde da Cohab I e II que pertence ao domínio público, e em seguida a doação à Mitra Diocesana de Dourados
1998
Leis
118
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências.
1998
Leis
117
Autoriza a prestação de serviços para construção de casa própria ao munícipe e dá outras providências.  
1998
Leis
116
Dispõe sobre o Projeto A QUADRA É NOSSA e dá outras providências.  
1998
Leis
115
Autoriza a construção de abrigos e dá outras providências.
1998
Leis
114
Cria o Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros e dá outras providências.
1998
Leis
113
Dispõe sobre a proibição de fumar em repartições públicas do Município de Mova Andradina/MS,e proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providencias. 
1998
Leis
112
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escovação Dental diária nos alunos das escolas que menciona e dá outras providências.  
1998
Leis
111
Reserva percentual das moradias populares e lotes a serem comerciali-zados pelo município aos portadores de deficiência.  
1998
Leis
110
Dispõe o Poder Executivo a promover Seminário Anual para as pessoas portadoras de deficiência.
1998
Leis
109
Dispõe sobre a nova denominação da Praça “D”  (Praça 7 de Setembro).
1998
Leis
108
Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92 que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº. 116/92 que dispõe sobre Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
1998
Leis
107
Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências.  
1998
Leis
106
Dispõe sobre alteração no Art. 8º. Da Lei nº. 041/93 de 14/12/93 que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento e apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina – PRODINAN, objetivando o desenvolvimento industrial no município e a consequente ampliação do mercado de trabalho e dá outras providências.
1998
Leis
105
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Irmam Ribeiro.  
1998
Leis
104
Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos especiais (lixos contaminados) e dá outras providências.
1998
Leis
103
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas que prestam serviços no município, prescreverem os receituários de forma legível, escritos a tinta, ou impressos.  
1998
Leis
102
Dispõe sobre desafetação de áreas de domínio do Município de Nova Andradina
1998
Leis
101
Reconhece de Utilidade Púbica o Movimento de Associadas Gestantes e Mulheres em Ação do Estado de Mato Grosso do Sul.
1998
Leis
100
Reconhece de Utilidade Púbica a Associação Cristã Betel de Nova Andradina - MS.
1998
Leis
99
Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento através de dação de terreno e construção do prédio para amortização de débito para com o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e dá outras providências.  
1998
Leis
98
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.  
1998
Leis
97
Reconhece de Utilidade Pública a União Municipal das Associações de Moradores de Nova Andradina..  
1998
Leis
96
Reconhece de Utilidade Pública a Casa do Migrante de Nova Andradina.
1998
Leis
95
Autoriza a efetuar distribuição de prêmios mediante sorteios, e proíbe a concessão de benefícios ou incentivos fiscais por contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
1998
Leis
94
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1998, do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1997
Leis
93
Cria e regulamenta o Serviço de Proteção do Consumidor - PROCON e dá outras providências.
1997
Leis
92
Institui o Programa de Bolsa-Auxílio para estudantes, de famílias que tenham renda abaixo de 03 (três) salários mínimos.
1997
Leis
91
Dispõe sobre Desfile Cívico no 7 de Setembro.
1997
Leis
90
Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na  zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei n° 116/92, e dá outras providências.
1997
Leis
89
Cria a Casa do Artesão de Nova Andradina e dá outras providências.
1997
Leis
88
Institui o Programa Municipal de Apoio para os dependentes de álcool, e dá outras providências.
1997
Leis
87
Dispõe sobre a criação de uma Fundação Pública para estimular,desenvolver e promover as atividades desportivas do Município de Nova Andradina.
1997
Leis
86
Cria  a Patrulha Mecanizada Rural.
1997
Leis
85
Prevê a existência de guias ou rampamentos para deficientes físicos na vias públicas e edifícios de uso públicos.
1997
Leis
84
Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no município e dá outras providências.
1997
Leis
83
Dispõe sobre alteração na Lei 064/97, que institui o Conselho Municipal de Saúde.
1997
Leis
82
Dispõe sobre o acesso dos sexagenários em locais de diversões públicas.
1997
Leis
81
Institui o Programa de Registro Civil gratuito e dá outras providências.  
1997
Leis
80
Dispõe sobre a nova denominação da Praça “B” (Praça XV de Novembro).  
1997
Leis
79
Dispõe sobre a nova denominação da Praça “G” (Praça Santos Dumont).
1997
Leis
78
Dispõe sobre a nova denominação da Praça “E” (Praça Independência).  
1997
Leis
77
Dispõe sobre a nova denominação da Praça “H” (Praça da Igreja Matriz).
1997
Leis
75
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para receber doação de área, destinada a construção de um poço semi-artesiano.  
1997
Leis
74
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 1998, e dá outras providências.  
1997
Leis
73
Dispõe sobre a compra de uma área de terras pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina, do Sr. Marco Antonio Malzoni.  
1997
Leis
76
Dispõe sobre normas e condições que assegurem a execução do PLANEJAMENTO FAMILIAR na rede Pública Municipal de saúde..  
1997
Leis
72
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a contrair financiamento junto às Instituições Financeiras, para aquisição de equipamentos rodoviários e dá outras providências.  
1997
Leis
71
Acrescenta beneficiários, no rol de donatários constantes da Lei Municipal nº. 042, de 09 de novembro de 1995.  
1997
Leis
70
Dispõe sobre a modificação de horário especial concedido às farmácias, no Inciso VI  do Artigo 210 da Lei Municipal nº. 117/92, bem como regulamenta os horários de plantões.  
1997
Leis
69
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências.  
1997
Leis
68
Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Benemérita Creche Shalon.
1997
Leis
67
Dispõe sobre a modificação do Art. 5º da Lei nº. 107/80, que doou área de terras à AGROPEVI - Associação dos Agropecuaristas do Vale do Ivinhema, para a instalação do Parque de Exposições.  
1997
Leis
66
Dispõe sobre doação de um terreno com 1.080,00 m², ao Tribunal Regional do Trabalho.  
1997
Leis
65
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para cumprir o que determina o Inciso V, do Artigo 201, c.c. o Inciso II, do Artigo 171 da Lei orgânica do Município.
1997
Leis
64
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.
1997
Leis
63
Dispõe sobre redução de penalidades e concede parcelamento à débitos inscritos em Divida Ativa.
1997
Leis
63
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1997,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1996
Leis
62
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 02 da COHAB III, Conjunto Habitacional Pedro Pedrossian.
1996
Leis
61
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a ACENA -Associação Cultural e Esportiva de Nova Andradina.
1996
Leis
60
Dispõe sobre a modificação de horários especial concedido ás farmácias no Inciso VI do Artigo 210 da Lei Municipal nº 117/92.
1996
Leis
59
Dispõe sobre doação de um terreno medindo 6.930,00 m² à Mitra Diocesana de Dourados.
1996
Leis
58
Cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumir -SMDC, e dá outras providências.
1996
Leis
57
Dispõe sobre a regularização do Inciso III, do art. 212,da Lei 027/89 (Código Tributário do Município),referentemente ás Instituições de Educação.
1996
Leis
56
Dispõe sobre a nova denominação da Travessa Azaléia, do Conjunto Residencial Sinhá Estela.
1996
Leis
55
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.
1996
Leis
54
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 06 da COHAB III,Conjunto Habitacional Pedro Pedrossian.
1996
Leis
53
Dispõe sobre a inclusão de um parágrafo no art. 210 da Lei nº 117/92 e consequentemente altera a numeração do parágrafo 3º já existente,que passará com a mesma redação a ser designado como paragrafo 4º.
1996
Leis
52
Dispõe sobre doação de um terreno medindo 800 m² ao Tribunal Regional do Trabalho.
1996
Leis
51
Revoga em todos seus termos a Lei Municipal nº 076/91, e dá outras providências.
1996
Leis
50
Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 046/95,que dispõe sobre parcelamento dos débitos da Divida Ativa.
1996
Leis
48
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
1995
Leis
49
Dispõe sobre a criação da tarifa de iluminação pública nos perímetros urbano e de extensão urbana da cidade de Nova Andradina.
1995
Leis
47
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1996, do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1995
Leis
46
Dispõe sobre modificação na redação do art. 1º, da Lei nº 037/95,com acréscimo de dois parágrafos a este mesmo dispositivo.
1995
Leis
45
Dispõe sobre a criação de vagas  no Plano de Cargos e Vencimentos e dá outras providências.
1995
Leis
44
Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no Âmbito do Sistema Único de Saúde,para o custeio do gasto com o exercício regular de polícia.
1995
Leis
43
Dispõe sobre a autorização para reconhecimento,empenho e pagamento de débitos da Administração anterior,não regularizados contábil e financeiramente no devido tempo.
1995
Leis
42
Dispõe sobre a alteração no Art. 4º da Lei nº 005-94.
1995
Leis
41
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Deficiências de Nova Andradina.
1995
Leis
40
Dispõe sobre doação de uma área de 800 m² (oitocentos metros quadrados), situada na área urbana do município, ao IAGRO - Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de MS.
1995
Leis
39
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 111, de 09 de dezembro de 1992.
1995
Leis
38
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outas providências.
1995
Leis
37
Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa.
1995
Leis
36
Dispõe sobre a alienação dos lotes localizados na área comercial do loteamento denominado Morada do Sol,nesta cidade.
1995
Leis
35
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.
1995
Leis
34
Dispõe sobre Abono Salarial.
1995
Leis
33
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Casa Verde -ADPACAV.
1995
Leis
32
Revoga em todos e seus termos a Lei Municipal que especifica e dá outras providências.
1995
Leis
31
Dispõe sobre o Plano Municipal de calçamento das vias públicas de Nova Andradina,com participação do Município e dos beneficiários aderentes ao plano.
1995
Leis
30
Dispõe sobre desconto especial no pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para 1995.
1995
Leis
29
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 1995, do Município de Nova Andradina MS, e dá outras providências.
1994
Leis
28
Dispõe sobre o recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, através de doação em pagamento e dá outras providências.
1994
Leis
27
Autoriza reavaliação de bens móveis e imoveis e dá outras providências.
1994
Leis
26
Dispõe sobre autorização para alienação de bens imoveis e dá outras providências.
1994
Leis
24
Dispõe sobre o Orçamento  Programa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial para o exercício de 1995,  do Município de Nova Andradina MS,e dá outras providências.
1994
Leis
23
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde  para o exercício de 1995 ,do Município de Nova Andradina MS, e dá outras providências.
1994
Leis
22
Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1995 ,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1994
Leis
20
Autoriza abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
1994
Leis
19
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1994
Leis
18
Dispõe sobre a proposta de Emenda Modificativa ao Artigo 40.e Supressiva do Artigo 14 da Lei nº 011/94 de 04.10.94, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
1994
Leis
21
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.
1994
Leis
17
Dispõe  sobre a nova denominação da Rua 01 da COHAB III do Conjunto Habitacional Pedro Pedrossian.
1994
Leis
16
Autoriza o Poder Público Municipal,a promover a desafetação de área urbana,para efeito de doação pela donatária à UEMS -Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1994
Leis
15
Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
1994
Leis
14
Dispõe sobre a nova denominação Estrada Municipal - NOV.26.
1994
Leis
25
Aprova o Plano Plurianual do Município de Nova Andradina,para o triênio de 1995,1996 e 1997.
1994
Leis
13
Dispõe sobre a nova denominação da Rua C do Conjunto Habitacional da Cohab I e II.
1994
Leis
12
Cria e regulamenta a Comissão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
1994
Leis
11
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
1994
Leis
10
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Voluntários de Nova Andradina-MS.
1994
Leis
9
Reconhece de utilidade pública e Associação de Senhoras de Rotarianos -Casa de Amizade Nova Andradina.
1994
Leis
8
Autoriza o Poder Público Municipal a promover a correção dos valores da Lei Orçamentária (Lei nº 042/93 e 17.12.93 e dá providências.
1994
Leis
7
Altera alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, concede isenção do tributo e dá outras providências.
1994
Leis
6
Autoriza a operação de créditos com o Banco Mercantil S/A,para o fim que especifica e dá ouras providências.
1994
Leis
5
Dispõe sobre doação de imóvel para o fim que o especifica e dá outras providências.
1994
Leis
4
Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no Âmbito do Sistema Único de Saúde,para o custeio  do gasto com exercício regular do poder de policia.
1994
Leis
3
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 14 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1994
Leis
2
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 13 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1994
Leis
1
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 10 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1994
Leis
55
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 9 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
54
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 8 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
53
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 7 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
51
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 6 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
50
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 5 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
48
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 4 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
47
Dispõe sobre a nova denominação da Rua Três do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
52
Dispõe sobre a nova denominação da Rua B do Conjunto Habitacional da Cohab II.
1993
Leis
49
Dispõe sobre  a nova denominação da Rua 05 do Conjunto Habitacional Pedro Pedrossian na Cohab III.
1993
Leis
46
Dispõe sobre a nova denominação da Rua Um do Conjunto Habitacional da Cohab I.
1993
Leis
44
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento vigente e dá outra providências.
1993
Leis
45
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 1994 e dá outras providências.
1993
Leis
43
Dá nova redação a artigos da Lei nº 27/89 de 29.12/89 e dá outras providências.
1993
Leis
42
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1994,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.
1993
Leis
41
Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento e apoio a Industrialização do Município de Nova Andradina-PRODINAN, objetivando o desenvolvimento industrial no município e a consequente ampliação do mercado de trabalho e dá outras providências.
1993
Leis
40
Dispõe sobre a nova denominação da Rua da Paz.
1993
Leis
38
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 16 do Conjunto Habitacional Morada do Sol.
1993
Leis
37
Dispõe sobre a denominação da Rua 01 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
36
Dispõe sobre a denominação da Rua 15 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
39
Dispõe sobre a denominação da Rua 02 do Conjunto Residencial Morada do Sol.
1993
Leis
35
Dispõe sobre alteração no Anexo I,que faz parte integrante da Lei nº 116/93,que trata do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
1993
Leis
39
Dispõe sobre a denominação da Rua 02 do Conjunto Residencial  Morada do Sol.
1993
Leis
34
Aprova o Plano Plurianual do Município de Nova Andradina, para o triênio de 1994,1995 e 1996.
1993
Leis
33
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 1994,do município de Nova Andradina MS, e dá outras Providências.
1993
Leis
32
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde para o Exercício de 1994,do município de Nova Andradina MS,e dá outras providências.
1993
Leis
31
Dispõe sobre aumento salarial.
1993
Leis
30
Dispõe sobre a denominação da Rua Mazurka.
1993
Leis
29
Dispõe sobre a denominação da Rua 4  da Cohab III do Conjunto Habitacional Pedro Pedrossian.
1993
Leis
28
Dispõe sobre a denominação da Rua A do Conjunto Habitacional da Cohab I.
1993
Leis
27
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 2 do Conjunto da Cohab II.
1993
Leis
26
Dispo sobre autorização ao Executivo Municipal à doar uma área de terreno ao DETRAN--Departamento Estadual de Trânsito.
1993
Leis
25
Dispõe sobre a instalação e doação de um poço semi-artesiano.
1993
Leis
24
Dispõe sobre a anistia em caráter geral dos tributos e taxas municipais.
1993
Leis
22
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
1993
Leis
23
Dispõe sobre a doação de um terreno, para implantação de uma fábrica de suplemento mineral e sal mineralizado.
1993
Leis
22
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cores de simbolismo apolitico, em pinturas de bens municipais,proibição do uso de cores que identifiquem partidos, grupos ou filosofia política do Prefeito Municipal ou do grupo que o apoiou, em bens municipais e dá outras providências.
1993
Leis
21
Autoriza a abertura de crédito especial com rubrica própria e dá outras providências.
1993
Leis
20
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Centro Educacional.
1993
Leis
19
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Beatriz.
1993
Leis
18
Dispõe sobre a criação da Estação Rodoviária Décio de Azevedo Mattos e dá outras providências.
1993
Leis
17
Dispõe sobre a autorização do Chefe do Executivo a promover a adesão a grupos de consórcios, com o fim de adquirir veículos/utilitários, e dá outras providências.
1993
Leis
16
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
1993
Leis
15
Dispõe sobre a criação do Cemitério Santa Bárbara e dá outras providências.
1993
Leis
14
Dispõe sobre alteração no Inciso VI da Lei nº 27/89 (Código Tributário Municipal)
1993
Leis
13
Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei nº 116/92, e dá outras providências.
1993
Leis
12
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
1993
Leis
10
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1993
Leis
9
Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1993
Leis
8
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente e dá outras providências.
1993
Leis
7
Autoriza a assinatura de contrato de prestação de serviços em regime de empreitada global.
1993
Leis
6
Dispõe sobre a autorização para reconhecimento, empenho e pagamento de débitos da Administração Anterior, não regularizados contábil e financeiramente no devido tempo.
1993
Leis
11
Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras, para em seguida ser doada a empresa Amidos Yamakawa Agro Industrial Ltda, para nela ser construída uma industria de fécula de mandioca.
1993
Leis
5
Dispõe sobre subvenção, em caráter temporário, para a Santa Casa de Nova Andradina.
1993
Leis
4
Dispõe sobre a devolução da área destinada a implantação do Horto Florestal, para a área do Parque Industrial.
1993
Leis
3
Dispõe sobre a proposta de uma Emenda Substitutiva ao Artigo 4º da Lei nº 51/90, que dispõe sobre a criação do Horto Florestal de Nova Andradina.
1993
Leis
2
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
1993
Leis
1
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências correlatas.
1993
Leis
117
Dispõe sobre o Código Posturas.
1992
Leis
116
Dispõe sobre Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
1992
Leis
114
Dispõe sobre o Perímetro Urbano.
1992
Leis
115
Dispõe sobre Parcelamento do Solo.
1992
Leis
113
Dispõe sobre o Código de Obras.
1992
Leis
112
Dispõe sobre a proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1993, do município de nova Andradina e dá outras providências.
1992
Leis
111
Dispõe sobre contratação por tempo determinado,nos termos do Art. 37, inciso IX,da Constituição Federal e dá outras providências.
1992
Leis
110
Dispõe sobre Crédito Adicional do Orçamento vigente e dá outras providências.
1992
Leis
109
Dispõe sobre inclusões nas Diretrizes Orçamentárias Lei nº 095/92 e´da  outras providências.
1992
Leis
108
Dispõe sobre alteração da Lei nº 101/92,de 17 de dezembro de 1992, que cria o Fundo Municipal de Saúde -FMS do Município
1992
Leis
106
Dispõe sobre a nova denominação da Rua Rubi.
1992
Leis
105
Dispõe sobre doação de uma área de 8.000 m² (oito mil metros quadrados) ,situada na área urbano do Município ao Estado de Mato Grosso, para que nela seja edificada um Terminal Rodoviário.
1992
Leis
103
Dispõe sobre a doação de um terreno, para instalação de uma industria no Distrito Industrial.
1992
Leis
102
Dispõe sobre a nova denominação da Rua dos Amores.
1992
Leis
101
Cria o Fundo Municipal de Saúde- FMS, do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
1992
Leis
100
Dispõe sobre Crédito Especial do Orçamento e dá outras providências.
1992
Leis
99
Dispõe sobre suplementação de verbas especifica da câmara municipal e dá outras providências.
1992
Leis
98
Dispõe sobre Licença Especial dos Servidores Públicos  Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1992
Leis
97
Dispõe sobre a compra de terreno pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina de Marcos Rivair Campitelli.
1992
Leis
96
Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de parcelamento de divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e dá outras providências.
1992
Leis
95
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentária para  o exercício de 1993 e dá outras providências.
1992
Leis
94
Dispõe sobre emenda à Lei 088/88 de 15.10.88, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1992
Leis
93
Dispõe sobre autorização para a prefeitura receber a doação da área de 1.750,00 m².
1992
Leis
92
Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.344 m²,parte da área verde da COHAB I e II que pertence ao domínio público, e em seguida a doação da mesma à Mitra Diocesana de Dourados.
1992
Leis
91
Dispõe sobre a doação de uma área de terras de 181,6509 ha.ou 1.816.509,00 m²,situado na fazenda Santa Bárbara nesta município e comarca, à UNIÃO FEDERAL,para que nela seja edificada a Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina.
1992
Leis
90
Dispõe sobre a renovação de doação por descumprimento de cláusula resolutiva (prazo para realização de obras) e autorização para receber outro imóvel para a mesma finalidade que sem a incidências de qualquer lapso temporal.
1992
Leis
89
Dispõe sobre a compra de terrenos pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina,de Moura Andrade S/A -Pastoril e Agrícola.
1992
Leis
88
Dispõe sobre a criação do Cargo de Programador para TNS, com curso superior e função de Operador de micro computador,com escolaridade de 2º grau completo e conhecimento de informatica.
1992
Leis
87
Dispõe sobre autorização à Prefeitura, para subvencionar extraordinariamente,parte do asfaltamento das ruas desta cidade.
1992
Leis
86
Dispõe sobre a desafetação do imóvel do Centro Comunitário COHAB I e II e dá outras providências.
1992
Leis
85
Dispõe sobre a compra de terrenos pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina,de Lúcia Beatriz Prado Caggiano.
1992
Leis
84
Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
1991
Leis
83
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1992,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1991
Leis
82
Dispõe sobre inclusões nas Diretrizes Orçamentárias,Lei nº 070/91, para o exercício de 1992 e dá outras providências.
1991
Leis
81
Institui modificações na Unidade Fiscal do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1991
Leis
80
Dispõe sobre a criação de Rubricas orçamentárias no Orçamento Programa de 1991 do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1991
Leis
79
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1991
Leis
78
Dispõe sobre a Doação do Imóvel do Centro Comunitário COHAB I e II, à Mitra Diocesana de Dourados e dá outras providências.
1991
Leis
77
Dispõe sobre  doação de um tereno medindo 1.600 m² , ao Governa do Estado de Mato Grosso do Sul.
1991
Leis
76
Dispõe sobe doação de um tereno medindo 400 m², à Fundação Nacional de Saúde.
1991
Leis
75
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento ou reparcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providências.
1991
Leis
74
Dispõe sobre a denominação da Alameda existente no Centro Comercial Guiomar Soares Andradina.
1991
Leis
73
Disciplina o plantio de árvores no município de Nova Andradina, e dá outras providências.
1991
Leis
72
Dispõe sobe a denominação da Escola situada na Fazenda Santa Bárbara.
1991
Leis
71
Torna sem efeito a Lei Municipal nº 053/85 de 09.10.85, e dispõe sobre a denominação do Conjunto COHAB III e dá outas providências.
1991
Leis
70
Dispõe sobe as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá e dá outras providências.
1991
Leis
67
Dispõe sobre a nova denominação da Valsa.
1991
Leis
69
Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
1991
Leis
68
Dispõe sobe o afastamento de servidoras,mães de excepcionais,para o fim que menciona e dá outras providências.
1991
Leis
66
Dispõe sobre a nova denominação da Rua  do Conforto.
1991
Leis
65
Dispõe sobre a doação de uma área de terras à Empresa Cojan Engenharia S.A.
1991
Leis
64
Dispõe sobre a nova denominação da Rua da Caridade.
1991
Leis
63
Dispõe sobe emenda ao Artigo 094 seção V capitulo IV da Lei nº 027/89 de 29.12.89,que institui o Código Tributário do Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1991
Leis
62
Dispõe sobe a compra de terrenos pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina,do Senhor Sergio Ribeiro Hashinokuti.
1991
Leis
61
Dispõe sobe a compra de terrenos pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina,da Andrade Prado & Cia Ltda.
1991
Leis
60
Dispõe sobre doação de terrenos à COHAB/MS Companhia de Habitação de Mato Grosso do Sul.
1991
Leis
59
Dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1990
Leis
58
Aprova o Plano Plurianual do Municio de Nova Andradina,para o triênio de 1991,1992 e 1993.
1990
Leis
57
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1991, do município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1990
Leis
56
Dispõe sobre a nova denominação da Escola Rural Municipal de 1º grau,Machado de Assis.
1990
Leis
55
Dispõe sobre doação de um terreno de 800 m²,à Enersul -Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A.
1990
Leis
54
Dispõe sobre emendas ao Artigo 13º da Seção III do Capitulo,I,do Titulo II,da Lei nº 027 de 29 de dezembro de 1989,que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.
1990
Leis
53
Dispõe sobre doação à Santa Casa de Nova Andradina,de uma área pública.
1990
Leis
52
Determina a faixa de domínio do Município e dá outras providências.
1990
Leis
51
Dispõe sobre a criação do Horto Florestal de Nova Andradina.
1990
Leis
50
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
1990
Leis
49
Dispõe sobre a concessão da torre de energia e do abrigo de alvenaria, para instalação de equipamentos de telefonia rural para o Condomínio Nova Andradina.
1990
Leis
48
Estabelece normas quanto a construção e o funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos na área do município.
1990
Leis
47
Revogam em todos os seus termos as Leis Municipal que especificam e dá outros providências.
1990
Leis
46
Dispõe sobre a isenção do ISS,para os agentes credenciados contratados pelo IBGE.
1990
Leis
45
Dispõe sobre a nova denominação da Rua Harmonia.
1990
Leis
44
Dispõe sobre a nova denominação da Rua dos Lírios.
1990
Leis
43
Dispõe sobre doação de rede elétrica da iluminação pública, à concessionária e Nersul -Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A.
1990
Leis
42
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde e dá outras providencias.
1990
Leis
41
Dispõe sobre a compra de terrenos pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina,da Moura Andradina S.A.Pastoril e Agrícola.
1990
Leis
40
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal -Leis 002/89 e 028/90.
1990
Leis
39
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências.
1990
Leis
38
Dispõe sobre revogação das Leis 031 e 033/90 e dá outras providências para aquisição da quadra da Moura Andrade S.A.Pastoril e Agrícola.
1990
Leis
37
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1991 e dá outras providências.
1990
Leis
36
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a AGROPEV -Associação dos Agropecuarista do Vale do Ivinhema.
1990
Leis
35
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais utilizando os recursos que especifica, e dá outras providências.
1990
Leis
34
Dispõe sobre denominação da Quadra A-2, parte da Praça Brasil.
1990
Leis
33
Dispõe sobre alteração na Lei nº 031,de 31 de maio de 1.990.
1990
Leis
32
Dispõe sobre aquisição de 02 (dois) terrenos para construção de uma Unidade Pré Escolar no Bairro Centro Educacional.
1990
Leis
31
Dispõe sobre permuta de terrenos entre  prefeitura de Nova Andradina e Andrade Prado & Cia Ltda, para construção do Terminal Rodoviário.
1990
Leis
29
Dispõe sobre autorização ao chefe do Executivo Municipal para promover a venda de um imóvel rural situado no Distrito de Amandina ,Município de Ivinhema com área de 6.05 ha (seis hectares e cinco reais)
1990
Leis
30
Dispõe sobre a denominação da Praça e dá outras providências.
1990
Leis
28
Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,aprovada pela Lei 002/89 e dá  outras providências.
1990
Leis
27
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1989
Leis
26
Institui a Unidade Fiscal do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1989
Leis
25
Aprova o Plano Plurianual do Município de Nova Andradina, para o triênio de 1990, 1991 e 1992.
1989
Leis
24
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1990, e dá outras providências.
1989
Leis
23
Dá nova redação ao capitulo II da Lei Municipal 084/79 que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
1989
Leis
22
Dispõe  sobre a proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1990 do município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1989
Leis
21
Dispõe sobre Isenção de Taxa para funcionamento de Comercio em horário especial no mês de dezembro.
1989
Leis
20
Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 026/77 que institui o Código Tributário do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
1989
Leis
19
Dispõe sobre dispensa de Taxa Municipal e dá outras providências.
1989
Leis
18
Dispõe sobre Re-Ratificação da Lei nº 070/86 e dá outras providências.
1989
Leis
17
Dispõe sobre Re-Ratificação da Lei nº 069/86
1989
Leis
16
Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo 21 de abril.
1989
Leis
15
Altera dispositivos da Lei nº 088 e 15 de outubro de 1988,referente ao Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências.
1989
Leis
14
Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.
1989
Leis
13
Aprova a regulamentação da Lei nº 009/89 de 15/5/89.
1989
Leis
12
Fixa normas de avaliação para cobrança do I.T.B.I- Imposto sobre Transmissões de Bens Imoveis.
1989
Leis
11
Declara de Utilidade Pública a Comissão de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Cidade de Nova Andradina de Mato Grosso do Sul.
1989
Leis
10
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita André Luiz.
1989
Leis
9
Aprova Planta de Valores Imobiliários para as Zonas Urbanas do Município e dá outras providências.
1989
Leis
8
Autoriza a Câmara Municipal a criar elementos de despesas orçamentárias e dá outras providências.
1989
Leis
7
Dispõe sobre  denominação da quadra A, parte da Praça Brasil.
1989
Leis
6
Declara de utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Casa Verde.
1989
Leis
5
Dispõe sobre a utilização de recursos do orçamento vigente para atender a Nova Estrutura Administrativa e dá outras providências.
1989
Leis
4
Dispõe sobre a adesão do Município de Nova Andradina ao Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.
1989
Leis
3
Institui o Imposto sobre a Transmissão de bens imoveis, de direitos e eles relativos e dá outras providências.
1989
Leis
2
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina.
1989
Leis
1
Dispõe sobre aumento salarial.
1989
Leis
94
Dispõe sobre a proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1.989 do Município de Nova Andradina e dá outras providencias.
1988
Leis
93
Declara de Utilidade Pública o Projeto O Bom Menino.
1988
Leis
92
Dá nova redação ao § 1º do Artigo 94 da Lei nº 084/79.
1988
Leis
91
Institui o Imposto Municipal -IVV- sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos à varejo.
1988
Leis
90
Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
1988
Leis
89
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimento comerciais e dos Super-Mercados e dá outras providências.
1988
Leis
88
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1988
Leis
87
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal.
1988
Leis
86
Concede dispensa de pagamento de multas e de juros sobre tributos municipais vencidos.
1988
Leis
85
Dispõe sobre a fixação de feriados no município.
1988
Leis
84
Dispõe sobre aplicações financeiras no mercado de capitais e dá outras providências.
1988
Leis
83
Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover adesão a grupos de consorcio,com a fim de adquirir equipamentos rodoviários e ou veículos,e dá outras providencias.
1988
Leis
82
Reconhece de utilidade pública municipal  a Associação Comunitária COHAB I e II de nova Andradina - ACONAN.
1988
Leis
81
Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providencias.
1988
Leis
80
Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providencias.
1988
Leis
79
Dispõe sobre Suplementação Orçamentária de acordo com o art. 43,§ 10 item II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
1987
Leis
78
Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1.988,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1987
Leis
77
Reconhece e utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Vila Santo Antônio.
1987
Leis
76
Dispõe sobre aumento salarial.
1987
Leis
75
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
1987
Leis
74
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
1987
Leis
73
Dispõe sobre autorização para alienação de bens imoveis e dá outras providências.
1987
Leis
72
Dispõe sobre horário de funcionamento de estabelecimentos bancários e dá outras providências.
1987
Leis
71
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
1987
Leis
70
Dispõe sobre autorização para doação de uma área para instalação da Escola Agro-Técnica e dá outras providências.
1986
Leis
69
Dispõe sobre autorização para recebimento de área em doação,com finalidade especifica e dá outras providências.
1986
Leis
68
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providencias.
1986
Leis
66
Dispõe sobre  abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
1986
Leis
65
Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1.987, do Município de Nova Andradina,Estado do Mato Grosso do Sul. e dá outras providências.
1986
Leis
64
Cria Escola -Polo na Rede Municipal de Ensino e suas respectivas extensões e dá outras providências.
1986
Leis
63
Dispõe sobre isenção de Taxas de Licença na Feira Livre, e dá outras Providencias.
1986
Leis
62
Dispõe sobre a denominação do local popularmente chamado Usina Velha.
1986
Leis
61
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) aos Agentes credenciados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.
1986
Leis
60
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes Financeiros,a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
1986
Leis
59
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial a todos os servidores municipais para o exercício de  1.986.
1985
Leis
58
Institui o Código de Obras do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
1985
Leis
57
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para Exercício Financeiro de 1986,do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1985
Leis
56
Dispõe sobre nova denominação da Rua Felicidade.
1985
Leis
55
Dispõe sobre a Microempresa Municipal e dá outras providencias.
1985
Leis
54
Dispõe sobre Suplementação Orçamentária de acordo com o Artigo 43, § 1º Item II da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1.964.
1985
Leis
53
Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional da COHAB - III.
1985
Leis
52
Autoriza o Poder Executivo Municipal e celebrar Convenio com a Televisão Cidade Modelo Ltda. (TV CAIUÁS) e dá outras Providências.
1985
Leis
51
Transforma em Fundação Educacional o Centro de Ensino Superior de Nova Andradina CESNA dá outras providências.
1985
Leis
50
Dispõe sobre emendas modificativas e aditiva na Lei nº 120/80.
1985
Leis
49
Cria o Centro de Ensino Superior de Nova Andradina- CESNA, e dá outras providencias.
1985
Leis
48
Reconhece de Utilidade Publica Municipal a Associação Nova Andradinense Professores A.N.A.P.
1985
Leis
47
Dispõe sobre a concessão de descontos de até 50% ( cinquenta)por cento do valor da correção monetária,para os inscritos na divida ativa e da outras providencias.
1985
Leis
45
Dispõe sobre nova redação do Artigo 5º da Lei  nº 044/85 de 11 de janeiro de 1985 e dá outras providencias.
1985
Leis
46
Dispõe sobre a isenção de imposto Predial e territorial Urbanos e respectivas taxas Urbanas e da outras  providencias.
1985
Leis
44
Da nova redação aos itens IV e V do artigo 12º da Lei 18/83 de 18/10/83 e artigo 1º da Lei nº 22/84-A de 10/01/84 e da outras Providências.
1985
Leis
43
Dispõe sobre a instituição de pedágio em vias publicas urbanas na sede do Município,e dá outras providências.
1985
Leis
42
Dispõe sobre nova redação do parágrafo segundo do artigo 37º  da Lei 026 de 05 de outubro de 1.977, e dá outras providências.
1985
Leis
41
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providencias.
1984
Leis
40
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial.
1984
Leis
39
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financiamento de 1.985, do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.
1984
Leis
38
Dispõe sobre nova denominação da Rua Inocência.
1984
Leis
37
Dispõe sobre suplementação de verba especifica da Câmara Municipal  e dá outras providências.
1984
Leis
36
Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.
1984
Leis
35
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 160/82 e doação de uma área de 800 metros quadrados e dá outras providências.
1984
Leis
34
Dispõe sobre doação de uma área de 33.000 m² e dá outras providências.
1984
Leis
33
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial do Mérito Municipal e dá outras providencias.
1984
Leis
32
Dispõe sobre a nova denominação da Rua Esperança.
1984
Leis
374
Fica criada uma Escola Rural Mista.
1984
Leis
31
Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras providências.
1984
Leis
30
Dispõe sobre a doação de um tereno à A.N.A.P(Associação Nova Andradinense de Professores).
1984
Leis
29
Dispõe sobre renumeração de funcionários em disponibilidade.
1984
Leis
28
Dispõe sobre alteração da tabela explicativa de cargos, padrões e vencimentos,da Lei nº 089/80 e dá outras providências.
1984
Leis
27
Dispõe sobre Emenda aditiva no item II do Art. 172 da Lei  Municipal nº 084/79 que Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providencias. 
1984
Leis
26
Dispõe sobre suplementação de verba especifica da Câmara Municipal e dá outras providencias.
1984
Leis
25
Dispõe sobre alienação de bens imoveis e dá outras providencias.
1984
Leis
24
Dispõe sobre a instituição de diárias ao funcionalismo municipal e dá outras providencias.
1984
Leis
23
Dispõe sobre concessão de aumento salarial.
1984
Leis
22
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Fazenda e Agricultura e dá outras providências.
1984
Leis
22
Dispõe sobre a suplementação de verbas especifica da Câmara Municipal e dá outras Providências.
1983
Leis
21
Dispõe sobre a nova denominação da Rua da Alegria.
1983
Leis
20
Declara de utilidade Pública Municipal a Entidade Lar Sagrado Coração de Jesus.
1983
Leis
19
Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1984, do Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1983
Leis
18
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1983
Leis
17
Dispõe sobre doação de terrenos e dá outras providencias.
1983
Leis
16
Dispõe sobre doação de um terreno à Mitra Diocesana de Dourados e dá outras Providencias.
1983
Leis
15
Declara de Utilidade Publica Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul.
1983
Leis
14
Dispõe sobre a instituição de quebra de caixa e dá outras providências.
1983
Leis
13
Dispõe sobre suplementação de verbas especifica da Câmara Municipal e dá outras providencias.
1983
Leis
12
Dispõe sobre nova redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 153/82,e dá outras providências.
1983
Leis
11
Dispõe sobre alteração e fixação de vencimentos para o quadro de funcionalismo e servidores municipais.
1983
Leis
10
Dá nova redação ao Item II do Artigo 172 da Lei Municipal nº 084/79 que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providencias.
1983
Leis
9
Dispõe sobre a denominação de Bairro Jardim Beatriz na área urbana desta cidade.
1983
Leis
8
Dispõe sobre autorização para execução de remembramento e desmembramento de lotes e doação de área urbana.
1983
Leis
7
Dispõe sobre isenção de impostos e taxas a contribuinte com idade superior a 60 anos ,viúvas,aposentados e inválidos.
1983
Leis
5
Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei nº 100/80.
1983
Leis
4
Dispõe sobre nova denominação da Rua da Amizade.
1983
Leis
3
Dispõe sobre nova denominação da Rua Sonho.
1983
Leis
2
Dispõe sobre a redução de impostos e taxas a todos os contribuintes em  débitos com os cofres municipais, até 31 de dezembro dezembro de 1.982.
1983
Leis
1
Dispõe sobre a revogação da Lei 005-77.
1983
Leis
169
Dispõe sobre isenção de taxa de Conservação de Estados de Rodagem no Município e dá outras providencias.
1983
Leis
168
Dispõe sobre a  criação de cargo para o Departamento Municipal de Esportes.
1982
Leis
167
Dispõe sobre a fixação de vencimentos para o quadro de funcionalismo e servidores municipais.
1982
Leis
166
Dispõe sobre suplementação de verbas especificas da Câmara municipal e dá outras providencias.
1982
Leis
165
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Andradina,para o exercício de 1983.
1982
Leis
164
Dispõe sobre isenção de impostos municipais e dá outras providências.
1982
Leis
163
Dispõe sobre  doação de terreno ao Estado de Mato Grosso do Sul.
1982
Leis
162
Dispõe sobre isenção de I.S.S. Imposto Sobre Serviços.
1982
Leis
161
Dispõe sobre suplementação de verba especifica da Câmara Municipal e dá outras providencias.
1982
Leis
160
Dispõe sobre a permuta de terrenos e dá outras providencias.
1982
Leis
159
Dispõe sobre fixação de vencimentos para e quadro de funcionalismo e servidores municipais.
1982
Leis
158
Dispõe sobre operação de crédito,e dá outras providências.
1982
Leis
157
Dispõe sobre a criação do cargo de SUB-CHEFE no Departamento Contábil e Jurídico.
1982
Leis
156
Dispõe sobre a criação de uma Escola Rural.
1982
Leis
155
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tributação telefônica nos edifícios e residencias.
1982
Leis
154
Dispõe sobre isenção definitiva de imposto predial territorial urbano taxa de limpeza e taxa de asfalto.
1982
Leis
153
Autoriza a doação de área de terras que especifica.
1982
Leis
152
Dispõe sobre autorização para concessão dos Serviços Funerários do Município de Nova Andradina.
1982
Leis
151
Dispõe sobre o aumento do aluguel da Escola de Artesanato.
1981
Leis
150
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina.
1981
Leis
149
Dispõe sobre suplementação de verba especifica e dá outras providências.
1981
Leis
148
Dispõe sobre fixação de vencimentos para o quadro de funcionalismos e servidores municipais.
1981
Leis
147
Declara de utilidade Pública Municipal a APAE (Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais) com sede e foro na Cidade de Nova Andradina/MS.
1981
Leis
146
Dispões sobre autorização ao chefe do Executivo Municipal a elaborar Concorrência Púlica para criação de linhas de Ônibus Circulares em âmbito municipal e dá outras providencias.
1981
Leis
145
Dispõe sobre a transferência de imoveis onde há poços para a Sanesul.
1981
Leis
144
Dispõe sobre loteamento parcial do lote 96 de propriedade do município e dá outras providencias.
1981
Leis
143
Dispõe sobre isenção de Taxa de Pavimentação Asfáltica.
1981
Leis
142
Dispõe sobre suplementação de verba especifica da Câmara e dá outras providencias.
1981
Leis
141
Dispõe sobre a doação de terreno à Antiga  Mista Ordem Rosa Crucis-Amor C.
1981
Leis
140
Dispõe sobre vantagens asseguradas aos Ex.Combatentes de Guerra do Brasil,residentes em Nova Andradina.
1981
Leis
139
Dispõe sobre suplementação de verbas especifica da Câmara Municipal e dá outras providencias.
1981
Leis
138
Dispõe sobre a reposição de uma carroceria que está em poder da Policia Militar.
1981
Leis
137
Dispõe sobre a doação de terreno para o Estado para legalização da Escola Estadual de Iº Grau Irman Ribeiro de Almeida da Silva.
1981
Leis
136
Dispõe sobre a criação de uma Escola Rural.
1981
Leis
135
Dispõe sobre a criação de uma Escola Rural.
1981
Leis
134
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos do Departamento municipal de Educação e Cultura e Esporte para atender exigências legais e toma outras providencias.
1981
Leis
133
Autoriza a doação de um imóvel urbano a favor da SANESUL.
1981
Leis
132
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 62/79 de 11/9/1979 e da outras providências.
1981
Leis
131
Dispõe sobre fixação de vencimentos para o quadro de funcionalismo e servidores.
1981
Leis
130
Dispõe sobre doação de tereno e dá outras providências.
1980
Leis
129
Dispõe sobre isenção de taxa de Asfalto.
1980
Leis
128
Dispõe sobre a isenção de taxa de Água.
1980
Leis
127
Dispõe sobre a Redução da taxa de expedição de Habite-se da Firma Di Benedito  & Cia Ltda.
1980
Leis
126
Dispõe sobre credito adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.
1980
Leis
125
Dispõe sobre a anistia de correção monetária e juros sobre taxa de água.
1980
Leis
124
Dispõe sobre Crédito adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.
1980
Leis
123
Dispõe sobre a isenção de Impostos e Taxas Municipais.
1980
Leis
122
Dispõe sobre isenção de taxa de água.
1980
Leis
121
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 022/77 de 1º de Outubro de 1977 e dá outras providências.
1980
Leis
120
Dispõe sobre Plano Comunitário Municipal para execução dos serviços de Pavimentação e obras Complementares e dá outras providencias.
1980
Leis
119
Dispõe sobre a doação de terrenos para Industria de móveis e brinquedos de Madeira.
1980
Leis
118
Dispõe sobre Suplementação de verbas especifica da Câmara Municipal e dá outras providências.
1980
Leis
117
Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Andradina para o Exercício de 1.981.
1980
Leis
116
Dispõe sobre credito adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.
1980
Leis
115
Dispõe sobre credito adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.
1980
Leis
114
Dispõe sobre majoração dos vencimentos para o quadro de funcionalismo e servidores municipais.
1980
Leis
113
Dispõe sobre suplementação de verbas especificas da câmara municipal e dá outras providências.
1980
Leis
112
Dispõe sobre credito adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.
1980
Leis
111
É aberto no Departamento Contábil da Prefeitura Municipal um credito adicional.
1980
Leis
110
Dispõe sobre a doação de terreno para Art Nova Industrial de Moveis Ltda.
1980
Leis
109
Dispõe sobre a Isenção de Impostos sobre Serviços ISS aos Agentes Credenciados IBGE.
1980
Leis
108
Dispõe sobre fixação de feriados e pontos facultativos do Município.
1980
Leis
107
Autoriza o Poder Executivo a doar um tereno para Parque de Exposição Agropecuária à AGROPEVI.
1980
Leis
105
Autoriza o Poder Executivo trocar um lote por uma quadra situada ao Norte da Cidade.
1980
Leis
106
Dispõe sobre denominação e atualização de Escolas Rurais Mistas Municipais.
1980
Leis
104
Dispõe sobre a doação de um terreno com 8.000 m2 para a instalação de Industria e Comercio de Carretas Ferreira do Ramo Comercio  e aproveitamento de Sucata.
1980
Leis
103
Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a vender uma área urbana localizada na Quadra P.
1980
Leis
102
Dispõe sobre a denominação da Vila São Vicente de Paulo na área urbana desta cidade.
1980
Leis
101
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender uma área urbana localizada na quadra P.
1980
Leis
100
Autoriza o Poder Excecutivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal.
1980
Leis
99
Dispõe sobre a autorização para a venda de um tereno no Parque Industrial.
1980
Leis
98
Dá nova redação aos artigos 4º,5º,6º,13º,14º,21º e seus parágrafos da Lei nº 074/79 de 16/11/79 que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Esporte de Nova Andradina DMENA.
1980
Leis
97
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.
1980
Leis
96
O Parágrafo 1º no Artigo 74º do Código de Postura passa a ter a seguinte redação.
1980
Leis
95
Dispõe sobre a criação de uma Escola Mista Rural.
1980
Leis
94
Dispõe sobre a criação de uma Escola Mista Rural.
1980
Leis
93
Dispõe sobre a criação de uma Escola Mista Rural.
1980
Leis
92
Dispõe sobre a criação de uma Escola Rural Mista.
1980
Leis
91
Dispõe sobre a criação de uma Escola Rural Mista.
1980
Leis
90
Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso dos Sul e o Município de Nova Andradina.
1980
Leis
88
Fica o Chefe do Executivo Municipal Autorizado a Alugar o Prédio Situado à Rua da Valsa.
1980
Leis
87
Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a dar um aumento de 2.000,00(dois mil cruzeiros)mensais nos vencimentos do maestro da Banda Municipal de Nova Andradina/MS.
1980
Leis
86
Dispõe sobre doação de terreno à Caixa Econômica Federal.
1980
Leis
280
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial.
1980
Leis
89
Dispõe sobre fixação de vencimentos para o quadro de funcionalismo e servidores municipais.
1980
Leis
85
Autoriza Empréstimo com o Banco Crefisul de Investimentos S/A.
1980
Leis
81
Dispõe sobre suplementação de verbas especifica da Câmara Municipal e dá outras providencias.
1979
Leis
80
Dispõe sobre crédito adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.
1979
Leis
79
É criada a Biblioteca Pública Municipal.
1979
Leis
84
Institui o Código de Postura do Município e dá outras providencias.
1979
Leis
83
Dispõe sobre concessão de adicional por tempo de serviços a servidores municipais.
1979
Leis
82
Dispõe sobre a doação de Terreno à NOVAN
1979
Leis
78
Dispõe sobre credito adicional ao Orçamento vigente e da outras providencias.
1979
Leis
77
Autoriza o Poder Executivo a conceder a Empresa e Saneamento de Mato Grosso do Sul Sanesul a execução e exploração dos servidores de abastecimento de água e os Esgoto Sanitário e da outras Providencias.
1979
Leis
75
Dispõe sobre suplementação de verba especial da Câmara Municipal e dá outras providencias.
1979
Leis
74
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Esportes de Nova Andradina DMENA.
1979
Leis
73
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS,para exercício de 1980.
1979
Leis
72
Dispõe sobre créditos adicional e dá outras providencias.
1979
Leis
71
Dispõe sobre crédito adicional do Orçamento Vigente e dá outras providencias.
1979
Leis
70
Dispõe sobre credito adicional e dá outras providencias.
1979
Leis
69
Dispõe sobre crédito adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.
1979
Leis
68
Dispõe sobre a doação de terreno e isenção de impostos.
1979
Leis
67
Altera o dispositivo para lançamento e cobrança de taxa de conservação de Estrada Municipais.
1979
Leis
65
Dispõe sobre credito adicional do Orçamento vigente e dá outras providencias.
1979
Leis
76
Dispõe sobre doação de terreno e isenção de impostos.
1979
Leis
66
Dispõe sobre autorização ao Executivo para assinar Convenio com o D.N.O.S.
1979
Leis
62
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doação de 3,63.
1979
Leis
53
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo promover a venda de um terreno.
1979
Leis
54
Dispõe sobre a autorização ao chefe do Executivo promover a venda de um terreno.
1979
Leis
61
Dispõe sobre autorização do Legislativo ao Executivo para doação de um terreno .
1979
Leis
60
Dispõe sobre credito especial.
1979
Leis
59
Dispõe sobre o aumento do numero de cargos .
1979
Leis
63
Dispõe sobre homenagem ao Senhor Antônio Duarte.
1979
Leis
58
Dispõe sobre autorização do chefe do Executivo Municipal  de Nova Andradina a receber proposta para arrendamento da área remanescente.
1979
Leis
57
Dispõe sobre a  suplementação de verbas de câmara municipal e da outras providencias.
1979
Leis
56
Autoriza o chefe do Executivo Municipal para doação de um terreno e isenção de impostos.
1979
Leis
55
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a tomar providencias visando a instalação de uma Faculdade neste Município.
1979
Leis
52
Autoriza o Executivo à doar uma área de terreno ao Governo do Estado.
1979
Leis
51
Dispõe sobre autorização para doação da quadra I para a Fundação de Educação.
1979
Leis
50
Dispõe sobre a doação de uma área .
1979
Leis
48
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre serviço ( ISS).
1979
Leis
49
Dispõe sobre fixação de vencimentos para o quadro de funcionamentos e servidores municipais.
1979
Leis
47
Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Serviços ISS.
1979
Leis
46
Fica o Poder Executivo local,autorizado a promover a venda de um (01) terreno.
1979
Leis
45
Dispõe sobre a suplementação de verbas da Câmara Municipal.
1979
Leis
44
Dispõe sobre a abertura de Credito Especial.
1979
Leis
43
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convenio.
1979
Leis
41
Fica denominado o nome do Aeroporto Municipal Comandante Jean Bernhard.
1979
Leis
40
O poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um credito especial.
1979
Leis
39
Dispõe sobre a autorização para a abertura de credito especial.
1979
Leis
38
Dispõe sobre a suplementação de verbas.
1979
Leis
37
Acrescenta o paragrafo aos artigos da Lei nº 26/77 de 5 de outubro de 1977.
1979
Leis
36
Dispõe sobre a autorização ao Executivo de Nova Andradina a assinar Convênio.
1979
Leis
35
Dispõe sobre autorização para doação de uma área de 100 metros.
1978
Leis
34
Dispõe sobre credito adicional.
1978
Leis
33
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de Nova Andradina a doar ou alugar provisoriamente,uma (01) sala para funcionamento do I.B.G.E.
1978
Leis
32
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 1979.
1978
Leis
30
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementar e dá outras providências.
1978
Leis
29
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementar e dá outras providências.
1978
Leis
28
Dispõe sobre a autorização para doação de uma área de terreno para a COHAB MT.
1978
Leis
27
Estabelece normas para o lançamento e arrecadação dos tributos municipais.
1978
Leis
26
Dispõe sobre a criação  de cargo de musico.
1978
Leis
25
Dispõe sobre a nova redação ao artigo 84 da Lei 26/77.
1978
Leis
24
Dispõe sobre a autorização ao chefe do  Executivo Municipal promover venda de um terreno.
1978
Leis
31
Dispõe sobre a autorização para se fazer a permuta do Parque Agriculta.
1978
Leis
23
Dispõe sobre a autorização para fazer a permuta de um transformador.
1978
Leis
22
Dá nova especificação à quadra A4 do Município de Nova Andradina-MT.
1978
Leis
21
Dá nova redação ao art. 2º da Lei 383/75 de 19.12/75.
1978
Leis
20
Dispõe sobre a alteração da lei 5/77.
1978
Leis
19
Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos do chefe da U.M.C Incra.
1978
Leis
18
Dispõe sobre autorização de permuta de terreno urbano.
1978
Leis
16
Dispõe sobre a revogação da Lei 9/77.
1978
Leis
17
Dispõe sobre a fixação de vencimentos para o quadro de funcionalismo e servidores municipais.
1978
Leis
15
Dispõe sobre credito especial.
1978
Leis
13
Modifica o artigo da Lei 005 de 22.04.77.
1978
Leis
11
Dispõe sobre a autorização para adquirir imóvel rural destinado a doação as Industrias.
1978
Leis
10
Dispõe sobre a doação de um imóvel e dá outras providencias.
1978
Leis
9
Dispõe  sobre a abertura de credito especial.
1978
Leis
8
Dispõe sobre ao Estado de Mato Grosso do Sul de imóvel territorial urbano para fins que especifica.
1978
Leis
7
Dispõe sobre a doação ao Estado de Mato Grosso  do Sul de imóvel, situação na zona urbana,para fins que especifica.
1978
Leis
6
Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a movimentar a conta em conjunto com a CEMAT (centrais elétrica mato-grossense).
1978
Leis
12
Da nova redação ao item "e" do artigo 28º e para grafo 2º do artigo 37º da Lei nº 26/77.
1978
Leis
2
O terreno a que se refere o artigo 2º da presente Lei que tinha originalmente destinação a construção da Estação Rodoviária.
1978
Leis
5
Fica denominado o nome da Rua Delfino de Matos à atual Rua dos Suspiro.
1978
Leis
4
Fica denominado o nome da Rua Johanngill à Rua do Abrigo.
1978
Leis
3
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Abitação(BNH) e dá outras providências.
1978
Leis
1
Fica revogada em todos seus termos a Lei nº 401-76.
1978
Leis
50
Dispõe sobre Suplementação de Verbas do Orçamento Vigente.
1977
Leis
49
Dispõe sobre Suplementação de Verbas do Orçamento Vigente.
1977
Leis
48
Dispõe sobre a alteração da Lei 010-77.
1977
Leis
47
Dispõe sobre a isenção da taxa de Licença Especial para funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais fora do horário normal.
1977
Leis
46
Dispõe sobre credito especial para aquisição de materiais permanente para o Estadio Municipal.
1977
Leis
45
Dispõe sobre a concessão de Anistia de 40% sobre a taxa de conservação.
1977
Leis
44
Dispõe sobre Adendo ao artigo 37 da Lei 26-77
1977
Leis
43
Dispõe sobre a doação de um terreno.
1977
Leis
42
Dispõe sobre a compra de tereno .
1977
Leis
41
Dispõe sobre a suplementação de verbas do Orçamento Vigente.
1977
Leis
40
Dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Municipal.
1977
Leis
39
Dispõe sobre incentivo para arborização da cidade.
1977
Leis
38
Fica estabelecida o dia do Cirurgião dentista na data de 25 de Outubro.
1977
Leis
37
Fica estabelecida o dia 18 de outubro no âmbito municipal como o Dia do Médico.
1977
Leis
36
Dispõe sobre a autorização para parcelar o debito da Firma Teijin.
1977
Leis
35
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o saldo de débito para o Dr, José Luiz Toledo Piza.
1977
Leis
34
Dispõe sobre suplementação de verbas do Orçamento vigente.
1977
Leis
33
Dispõe sobre a anistia fiscal aos ex-vereadores que prestaram serviço ao município sem remuneração.
1977
Leis
32
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipo de Nova Andradina.
1977
Leis
31
Fica denominado o nome da Rua José Domingos,à atual Rua da Pérola.
1977
Leis
30
Dispõe sobre a criação do Pronto Socorro  Municipal.
1977
Leis
29
Dispõe sobre a autorização para se fazer um acordo de débito com a Firma Moura Andrade S/A.
1977
Leis
28
Dispõe sobre a autorização de um Convenio com o Município de Batayporã.
1977
Leis
27
Dispõe sobre a descaracterização do salario mínimo.
1977
Leis
26
Dispõe sobre a aprovação do novo código tributário do Municipioi de Nova Andradina.
1977
Leis
25
Dispõe sobre a nova redação aos termos da Lei 14-77.
1977
Leis
24
Dispõe sobre suplementação de verbas especifica da Câmara Municipal.
1977
Leis
23
Dispõe sobre a nova redação da Lei 13 de 18 de julho de 1977.
1977
Leis
22
Dispõe sobre a criação de um terreno para construção do prédio da Receita Federal.
1977
Leis
21
A ação do governo municipal se exterioriza através da decentralização do Poder e Divisão do trabalho.
1977
Leis
20
Dispõe sobre amortização de financiamento feito ao FADEM.
1977
Leis
19
Dispõe sobre suplementação de vebas especifica da Câmara Municipal de Nova Andradina.
1977
Leis
18
Dispõe sobre uma ajuda de custo para pagamento de aluguel ao Delegado Regional de Policia.
1977
Leis
17
Dispõe sobre uma ajuda de custo para pagamento de aluguel ao Defensor Público.
1977
Leis
16
Dispõe sobre a alienação de equipamento inservíveis à Prefeitura.
1977
Leis
15
Dispõe sobre a  instituição de cadeiras cativas no Estadio Municipal.
1977
Leis
14
Dispõe sobre a criação de cargos,padrões e fixação de vencimentos para o quadro de funcionalismo e servidores municipais.
1977
Leis
13
Dispõe sobre a autorização a chefia do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina.
1977
Leis
12
Dispõe sobre suplementação de Verbas Específica.
1977
Leis
11
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um Convênio com o município de Angelica no Estado de Mato Grosso .
1977
Leis
10
Ficam isentos do pagamento de todos os  Impostos Municipais.
1977
Leis
9
Dispõe sobre a doação de 1(um) lote ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Andradina-MT.
1977
Leis
8
Fica denominado Rua Onofre Gonçalves Lopes à atual Rua dos Perdões,nesta cidade de Nova Andradina-MT.
1977
Leis
7
Fica denominado o nome de Avenida José Heitor A. Camargo à atual Avenida Baile.
1977
Leis
6
Uma faixa de 6(seis) metros de largura, em cada lado das estradas vicinais,constituí servidão pública.
1977
Leis
5
As empresas industriais cujos gêneros de negócios são discriminados no  segundo desta lei ficam isentos.
1977
Leis
4
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à doar Secretaria de Saúde um Terreno Urbano.
1977
Leis
3
Ficam criados os seguintes feriados municipais.
1977
Leis
2
Dispõe sobre a alineação de veículos.
1977
Leis
1
Todos os assessores e funcionários de confiança nomeados pelo  prefeito antecessor terão suas nomeações prorrogadas por tempo indeterminado.
1977
Leis
421
Fica criada uma taxa de Iluminação Publica.
1976
Leis
420
Dispõe sobre a criação de uma Escola Mista.
1976
Leis
418
Dispõe sobre suplementação de verbas.
1976
Leis
419
Dispõe sobre suplementação de verbas.
1976
Leis
417
Dispõe sobre suplementação de verbas.
1976
Leis
416
Dispõe sobre crédito especial.
1976
Leis
415
Dispõe sobre a suplementação de verbas de Orçamento Vigente.
1976
Leis
414
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina.
1976
Leis
413
Dispõe sobre crédito especial.
1976
Leis
412
Dispõe sobre crédito especial.
1976
Leis
411
Dispõe sobre crédito especial.
1976
Leis
410
Dispõe sobre crédito suplementar.
1976
Leis
409
Fica criado os cargos,padrões e tabela de vencimentos.
1976
Leis
408
Autoriza o Poder Executivo a contratar Empresa com o CODEMAT.
1976
Leis
407
Dispõe sobre crédito especial.
1976
Leis
406
Dispõe sobre a criação de cargos.
1976
Leis
405
Dispõe sobre a criação de uma escola rural.
1976
Leis
404
Dispõe sobre crédito adicional.
1976
Leis
402
Dispõe sobre a denominação de nome a Escola que está sendo constituída   a Rua Inocência.
1976
Leis
401
Dispõe sobre a doação de 2 duas datas ao INPS-Instituto Nacional de Previdências Social.
1976
Leis
403
Dispõe sobre crédito adicional.
1976
Leis
400
Dispõe sobre uma ajuda de custo para pagamento de aluguel ao Promotor Público.
1976
Leis
399
Dispõe sobre suplementação de Verbas.
1976
Leis
398
Dispõe sobre crédito especial.
1976
Leis
397
Dispõe sobre a aquisição de um tereno de 10x20 para construção de um posto de Saúde.
1976
Leis
396
Dispõe sobre a suplementação deVerbas do Orçamento.
1976
Leis
395
Dispõe sobre denominação do nome de Marcelino Teixeira a Escola Maracanã.
1976
Leis
394
Dispõe sobre a criação de Cargo  Padrão ao funcionalismo Público Municipal.
1976
Leis
393
Dispõe sobre a doação de R$ 4.000,00 ao Sindicato Rural.
1976
Leis
392
Fica criado o Plano Diretor.
1976
Leis
389
Fica a Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MT,autorizada à adquirir uma área .
1976
Leis
390
Dispõe sobre criação de cargos.
1976
Leis
388
Fica o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo.
1976
Leis
387
Fica aprovado e autorizado a Senhor Prefeito Municipal a firmar o Termo de Ajuste.
1976
Leis
384
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
386
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
385
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
382
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
380
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
379
Fica o Poder  Executivo Autorizado s Contratar empréstimo para a execução das obras e Serviços de galerias e pavimentação.
1975
Leis
381
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional.
1975
Leis
378
Fica o Poder Executivo a pagar pensão a Senhora Maria Francisca da Siva.
1975
Leis
377
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
376
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
383
Autoriza o Executivo a assinar o Convênio.
1975
Leis
375
Dispõe sobre a criação de Escola na Zona Rural.
1975
Leis
373
A Rua Paciência passa a denominar-se Rua Jose Gomes da Rocha.
1975
Leis
372
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
371
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
370
A Rua Esmeralda,passa a denominar-se Rua Joaquim Sampaio Neto.
1975
Leis
369
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1975
Leis
368
Fica concedido a família Onofre Gonçalves Lopes,um terreno no Cemitério local.
1975
Leis
367
Fica a Prefeitura Municipal de Nova Andradina autorizada a receber da Televisão Tibaji S/A.
1975
Leis
366
Fica constituída e fixado cargos,padrões,quantidade e vencimentos para os funcionalismo da Prefeitura Municipal.
1975
Leis
364
Fica criada uma Escola Municipal Rural Mista.
1975
Leis
363
Dispões sobre alineação de veículos e maquinários inservíveis à municipalidade.
1975
Leis
362
Fica criado  cargos padrões e vencimentos para funcionalismo municipal.
1975
Leis
361
Fica criada uma Escola Municipal Rural Mista.
1975
Leis
360
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1974
Leis
358
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Suplementar.
1974
Leis
357
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1974
Leis
355
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
356
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1974
Leis
354
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
353
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito Adicional.
1974
Leis
352
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
351
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
350
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito Adicional.
1974
Leis
349
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
348
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
347
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
346
Fica criada a Zona Rural Mista de 1º grau.
1974
Leis
345
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
344
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
343
Fica constituída e fixado cargos padrões quantidade e vencimento para os funcionários da Prefeitura Municipal de Nova Andradina.
1974
Leis
342
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito suplementar.
1974
Leis
341
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
340
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
339
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
338
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
337
Abertura de credito especial.
1974
Leis
336
Fica criado no quadro de funcionários desta municipalidade.
1974
Leis
335
Ficam criadas os seguintes cargos e padrões no quadro de funcionários desta Municipalidade.
1974
Leis
334
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
333
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
332
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
331
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
330
Ficam criada as seguintes Escolas de ensino de primeiro grau no meio rural.
1974
Leis
329
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito especial.
1974
Leis
325
Fica a Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS autoriza a fazer a doação da quadra 405.
1973
Leis
327
Institui o Código Tributário.
1973
Leis
324
Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Especial.
1973
Leis
323
É concedido o prazo até 30 trinta de julho  de 1974,para os contribuintes da Contribuição de melhoria.
1973
Leis
321
Dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Municipal.
1973
Leis
320
Dispõe sobre a criação de Escola na Zona Rural.
1973
Leis
319
Orçamento Geral do Município de Nova Andradina.
1973
Leis
322
Dispõe sobre o Credito Especial.
1973
Leis
326
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar.
1973
Leis
318
Fica aberto na Contadoria Municipal um credito suplementar.
1973
Leis
317
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o 13º salario dos Servidores Municipais.
1973
Leis
316
Fica aberto na Contadoria Municipal uma suplementação no montante de 14.000,00 quatorze mil cruzeiros.
1973
Leis
315
Fica aberto na Contadoria Municipal  crédito especial.
1973
Leis
312
O Cemitério de Nova Andradina denominar-se à Cemitério Santa Barbara.
1973
Leis
314
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Firma Moura Andrade S/A Pastoril e Agricola a Construção do Centro Educacional.
1973
Leis
313
Dispõe  sobre o Credito Especial.
1973
Leis
311
Fica considerado centro Comercial de Nova Andradina.
1973
Leis
310
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito Especial.
1973
Leis
309
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito Especial.
1973
Leis
308
Dispõe sobre a dominação da Rua das Rosas,desta cidade passará a denominar-se Rua Fellinto Mulher.
1973
Leis
307
Fica aberto na Contadoria Municipal Credito Especial.
1973
Leis
306
Dispõe sobre a Abertura  de Credito Especial.
1973
Leis
305
Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial.
1973
Leis
304
Dispõe sobre suplementação de verbas orçamento vigente.
1973
Leis
303
Fica aberto na Contadoria Municipal desta prefeitura um credito especial.
1973
Leis
302
É Suplementada na Contadoria Municipal a contia de 1.000,00 (um mil cruzeiro).
1973
Leis
301
Dispõe sobre suplementação de Verbas do Orçamento.
1973
Leis
300
Dispõe  sobre a criação e fixação do quadro de funcionalismo da Prefeitura.
1973
Leis
299
Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Especial.
1973
Leis
298
Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Especial.
1973
Leis
297
Dispõe sobre a abertura de Credito Especial.
1973
Leis
296
Fica aberto na Contadoria municipal um credito suplementar.
1973
Leis
295
Fica suplementada na Contadoria Municipal um Credito Adicional .
1973
Leis
294
Fica o poder executivo autorizada a alinear mediante concorrência pública.
1973
Leis
293
Fica aberto na Contadoria municipal um credito especial.
1973
Leis
292
Fica aberto na Contadoria municipal um credito especial.
1973
Leis
291
Fica aberto na Contadoria  Municipal um credito especial.
1973
Leis
290
Abre crédito especial no valor de 893,12 oitocentos e noventa e três cruzeiros e doze centavos.
1973
Leis
289
Fica implantada na Contadoria Municipal um credito adicional.
1973
Leis
288
Fica considerado de Utilidade Pública a utilidade de Associação Comunitária de Educação de Ação Social de Nova Andradina-ACEASNA.
1973
Leis
287
Fica o Prefeito Municipal,autorizado a assinar convênio com a Associação de credito e Assistência Rural de MT.
1973
Leis
286
Fica criado o cargo no quadro de funcionalismo desta municipalidade.
1973
Leis
285
Fica criada isenção de pagamento de taxa de água.
1973
Leis
284
Fica aberto na tesouraria municipal um credito especial.
1973
Leis
391
Ficam criados os padrões e vencimentos para o funcionalismo municipal.
1973
Leis
365
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Especial.
1973
Leis
282
Fica aberto na tesouraria municipal um credito especial.
1973
Leis
279
Fica criado o quadro de funcionalismo desta municipalidade o cargo  de supervisor municipal.
1973
Leis
278
Fica aberto na Contadoria  Municipal o Credito Especial.
1973
Leis
281
Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial.
1973
Leis
283
Fica criada uma Escola Rural mista de Introdução Primária.
1973
Leis
277
Fica aberto na Contadoria Municipal o Credito Especial.
1973
Leis
276
Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal o Credito Especial.
1973
Leis
275
Autoriza o Poder Executivo a pagar o 13º salario dos servidores.
1973
Leis
274
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a importância de 4.000,00 quatro mil cruzeiros.
1973
Leis
273
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o recolhimento da taxa de melhoria referente ao Asfalto.
1973
Leis
272
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efetuar cobrança da taxa de Contribuições de Melhorias.
1973
Leis
271
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município.
1972
Leis
270
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar  a importância  de 500,00 cruzeiros mensais.
1972
Leis
269
Fica o Poder Publico Municipal autorizado a adquirir um Parque Infantil.
1972
Leis
268
Fica aberto na tesouraria municipal credito especial.
1972
Leis
267
Fica o Poder Executivo autorizado  a conceder a subvenção social.
1972
Leis
266
Fica aberto na tesouraria municipal credito especial.
1972
Leis
265
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar  a importância de 300,00 cruzeiros.
1972
Leis
264
Fica o Poder Executivo abrir credito especial.
1972
Leis
263
Autoriza o fechamento de salões de barbearia aos domingos e feriados.
1972
Leis
262
Fica criado pela presente  Lei o cargo de maestro da Banda.
1972
Leis
261
Fica o Poder Executivo Municipal a abri  na Tesouraria credito especial.
1972
Leis
259
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir credito especial.
1972
Leis
258
Fica criada uma Escola Rural.
1972
Leis
257
Fica criada uma Escola Rural Mista de Introdução Primaria.
1972
Leis
256
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial.
1972
Leis
255
A atual Rua sertaneja passará a denominar-se A Rua Professor João de Lima Paes.
1972
Leis
254
Fica o Poder Executivo Municipal a adquirir diretamente  da CIA Hansen tubos Tigres.
1972
Leis
253
Fica i Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção social a Associação Cultural.
1972
Leis
252
Fica estabelecidos os novos níveis salariais.
1972
Leis
251
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar  a importância de dois salários mínimos.
1972
Leis
250
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um aparque infantil.
1972
Leis
249
Fica o poder Executivo autorizado a aumentar em 100% a taxa de cobrança de ambulantes.
1972
Leis
248
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fixar o horário para funcionamento de super mercado.
1972
Leis
246
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Fermeletrica materiais.
1972
Leis
245
Fica criada uma Escola Rural Mista de Introdução Primaria.
1972
Leis
244
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar um salario minimo.
1972
Leis
243
Fica criada uma Escola Rural Mista de Introdução Primária.
1972
Leis
242
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a pagar  um salario minimo a senhora Almezinda de Oliveira..
1972
Leis
247
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial.
1972
Leis
241
Fica o poder executivo municipal  abrir no Exercício de 1972 curso de credito especial.
1972
Leis
240
Autoriza a concessão  de auxilio IV-ECEM.
1972
Leis
239
Fica criada uma Escola Rural Mista.
1972
Leis
238
Fica alterada a tabela de Impostos.
1972
Leis
237
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Impostos.
1972
Leis
236
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Impostos.
1972
Leis
235
Fica o poder Executivo a adquirir dois transformadores.
1972
Leis
234
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial.
1971
Leis
233
Fica o Poder Executivo a pagar a importância de 5.000,00 cinco mil cruzeiros.
1971
Leis
232
Fica o Poder Executivo Municipal a Pagar o13º terceiro salario.
1971
Leis
228
Abre credito especial.
1971
Leis
231
Fica aprovado o Orçamento Geraldo Município.
1971
Leis
230
Autorizo o Poder Executivo a adquirir um Parque Infantil.
1971
Leis
229
Fica alterado o artigo 1º da Lei 225-71.
1971
Leis
227
Abre credito especial.
1971
Leis
226
Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar um poço.
1971
Leis
225
Fica o Poder Executivo Municipal a adquirir 2 dois motores diesel.
1971
Leis
224
O prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo.
1971
Leis
223
Fica o Poder Executivo Municipal a abrir credito suplementar.
1971
Leis
222
Fica o Poder Executivo  a alugar uma casa.
1971
Leis
221
Fica o Poder Executivo a adquirir cascalho.
1971
Leis
220
Fica o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno.
1971
Leis
219
Fica o Poder Executivo autorizado a da Garantia Financeira.
1971
Leis
216
Fica criado uma Escola Rural Mista.
1971
Leis
218
Serviços de Fiscalização e Rendas do Município.
1971
Leis
217
Fica criado uma Escola Rural Mista.
1971
Leis
215
Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Escola de Datilografia.
1971
Leis
214
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Subvenção Social.
1971
Leis
213
Fica estabelecida pela presente Lei os novos níveis salariais.
1971
Leis
212
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Subvenção Social.
1971
Leis
211
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços do município uma Perua Kombi
1971
Leis
210
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil
1971
Leis
209
O município de Nova Andradina contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público.
1971
Leis
208
Fica o Poder Executivo autorizado a dar prosseguimentos na construção de 3 três salas de aulas.
1971
Leis
207
Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o Prédio,de Madeira.
1971
Leis
205
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar serviços de aberturas de estradas,valetas ,aterros.
1971
Leis
206
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 2(duas) datas de terenos.
1971
Leis
204
Fica criado uma escola Rural mista de Introdução Primária.
1971
Leis
203
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de pagamento de tributos e taxas Municipais.
1971
Leis
202
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar materiais elétricos.
1971
Leis
201
Fica criado o Livro de Ponto.
1971
Leis
200
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os vencimentos do Sectário da junta do serviço militar.
1971
Leis
199
Fica o chefe do  Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Plano Integrado.
1971
Leis
198
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por carta de verbas no orçamento.
1971
Leis
197
Fica criada a Escola Rural Mista de Instrução Primária.
1971
Leis
196
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um trator de Esteira.
1971
Leis
195
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de pagamento de tributos e taxas Municipais.
1971
Leis
190
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os veículos do motorista-mecânico.
1970
Leis
193
Fica aprovado o Orçamento Geral.
1970
Leis
192
Fica O Poder Publico Municipal autorizado a conceder Isenção de Impostos e Taxas.
1970
Leis
191
Fica aberto na Contadoria Municipal créditos especial.
1970
Leis
189
São Símbolos do Município de Nova Andradina.
1970
Leis
188
Institui Bandeiras de Nova Andradina.
1970
Leis
187
Fica criado o cargo de Diretor Esportivo do Município de Nova Andradina.
1970
Leis
186
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os veículos do Fiscal Geral.
1970
Leis
185
Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma garagem para veículos e maquinas.
1970
Leis
184
Fica aberto na Contadoria Municipal credito especial.
1970
Leis
183
Fica estabelecida pela presente lei os novos níveis de salários,acrescidos de novos cargos.
1970
Leis
182
Constituição da Republica Federativa do Brasil.
1970
Leis
181
A partir da Presente data fica cancelada as denominações da Rua da Perdizes.
1970
Leis
180
A partir do presente data,fica cancelada a denominação da Rua do ouro.
1970
Leis
177
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de pagamento do Imposto Territorial e Predial.
1970
Leis
176
Fica criado o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal.
1970
Leis
175
Fica aberto na Contadoria Credito Especial.
1970
Leis
174
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 1.970 um Credito Suplementar.
1970
Leis
173
Á partir da presente data fica cancelada as denominações da Rua Alfredo Krupp.
1970
Leis
172
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os vencimentos do Bibliotecário.
1970
Leis
171
Fica criado o cargo de supervisor do Executivo Municipal Rural.
1970
Leis
170
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços do município uma camioneta PICK-UP.
1970
Leis
169
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir diretamente da fabricas ou de seus exclusivos distribuidores para os serviços de construção.
1970
Leis
168
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os vencimentos do tesoureiro Municipal.
1970
Leis
167
Á partir da presente data fica cancelada a dominação da Rua São Joaquim na Cidade de Nova Andradina.
1970
Leis
166
Fica criado a Escola Rural Mista de Introdução Primaria na Fazenda Baile.
1970
Leis
165
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cobrança da Divida Ativa.
1970
Leis
164
Fica aberto na Contadoria Municipal créditos especial.
1970
Leis
163
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um credito especial.
1970
Leis
194
Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado a conceder abono de natal.
1970
Leis
162
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono de Natal.
1970
Leis
161
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo bancário .
1970
Leis
160
Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a alterar o Código Tributário Municipal.
1970
Leis
179
Ficam criadas e mantidas pela Prefeitura Municipal 15 quinze bolsas de Estudos.
1970
Leis
159
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Nova Andradina-MS
1969
Leis
158
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender as ações da Petrobras -Petróleo Brasileiro S/A.
1969
Leis
157
Fica criada a Escola Rural Mista de Introdução Primária São Bento.
1969
Leis
156
Fica o Poder Executivo a demarcar o ponto de Taxi nº 2.
1969
Leis
155
Fica o Poder Executivo alterar os vencimentos do Fiscal Geral.
1969
Leis
154
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploração dos serviços funerários  a manter em estoque  caixões e urnas para várias categorias financeiras.
1969
Leis
153
Fica criado o quadro de funcionários desta municipalidade o cargo de bibliotecário.
1969
Leis
152
Fica estabelecido pela presente lei,os novos níveis de salários.
1969
Leis
151
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir da Firma Moura Andrade S/quatro quadras de terenos..
1969
Leis
150
Ficam considerados de Utilidades Publicas para todos os efeitos legais o Hospital Guiomar Soares Andrade e a Santa Casa de Misericórdia de Nova Andradina.
1969
Leis
149
É reconhecido de Utilidade Pública para todos os efeitos legais,o Lions Clube de Nova Andradina.
1969
Leis
148
Ficam criados os seguintes feriados municipais.
1969
Leis
147
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder isenção de pagamento da Taxa de Licença a industria de Laticínios de propriedade do Senhor Sebastião José de Resende.
1969
Leis
146
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de pagamento da renovação da taxa de licença à Pensão Santa Rita de propriedade do Senhor Olímpio Barbosa.
1969
Leis
145
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação uma área de tereno .
1968
Leis
144
Fica o Poder Executivo autorizado a demarcar o Ponto de Taxi.
1968
Leis
143
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um credito especial.
1968
Leis
142
Fica aberto na Contadoria Municipal para o Gerente exercício,um credito suplementar.
1968
Leis
141
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Bandeira de Nova Andradina.
1968
Leis
140
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir a casa de propriedade do Senhor Durval Andrade Filho.
1968
Leis
139
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono de Natal aos funcionários públicos municipais.
1968
Leis
138
Fica aprovado o orçamento geral do município.
1968
Leis
137
Passará a denominar-se Rua Elizabeth Robiano a atual Rua da Saúde.
1968
Leis
136
Fica o Poder Executivo autorizado a abril no corrente exercício um credito especial.
1968
Leis
134
Fica o poder executivo Municipal autorizado à adquirir uma área de terreno nº 9.
1968
Leis
135
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado uma área de terreno correspondente a quadra K.
1968
Leis
133
Fica aberto na Contadoria Municipal créditos especial.
1968
Leis
132
Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 1968,um credito suplementar.
1968
Leis
131
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar convenio com o Instituto Nacional do Livro e dá outras providencias.
1968
Leis
130
Reajusta os Vencimentos do Funcionalismo Municipal e dá outras providencias.
1968
Leis
129
Fica o Poder Executivo autorizado à adquirir para os serviços da Municipalidade da Serlube Assessório de Equipamento Ltda.
1968
Leis
128
O artigo 2º da Lei nº Lei 58/65 de 31/5/65,fica sem efeito e passa à ter seguinte redação.
1968
Leis
127
Fica aberto na Contadoria Municipal créditos especial.
1968
Leis
126
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 1.967 um crédito especial.
1968
Leis
125
Fica considerado de Utilidade Pública a entidade de Conferencia São Vicente de Paulo de Nova Andradina.
1968
Leis
124
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de taxas municipais.
1968
Leis
122
Fica o Poder Executivo autorizado a importar um trator de esteiras marca Fiat.
1968
Leis
121
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para os serviços internos da Prefeitura.
1968
Leis
120
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da Municipalidade.
1968
Leis
119
Fica concedido aos Profissionais Rurais Municipais um adicional.
1968
Leis
118
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da  Casa Concórdia tubos Galvonizado.
1968
Leis
117
Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o vencimento eferente ao Padrão .
1968
Leis
116
Fica criada uma Escola Rural Mista de Introdução Primária na localidade denominada Fazenda Santa Terezinha.
1968
Leis
115
Fica o Poder Executivo autorizado a dar Abono de Natal aos funcionários públicos municipais.
1967
Leis
114
Torna sem efeito a Lei 30/63 de 17 de dezembro de 19663.
1967
Leis
113
Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1968.
1967
Leis
112
Regulamenta o funcionamento da Feira Livre e dá outras providencias.
1967
Leis
111
Fica o Poder Executivo autorizado para executar os serviços constantes da proposta do senhor José Passarelli para reforço do abastecimento de água.
1967
Leis
110
Altera a Lei Municipal de 9 de Março de 19647,nº 89/67 Código Tributário do Município.
1967
Leis
109
Fica o Poder executivo autorizado a alugar o prédio residencial.
1967
Leis
108
Ficam criados Feriados Municipais.
1967
Leis
107
Cria cargo de motorista.
1967
Leis
106
Tabela regulamentando os novos níveis de salários .
1967
Leis
105
Concede Isenção de Impostos.
1967
Leis
104
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços do Município,um caminhão basculante com caçambada marca Chevrolet.
1967
Leis
102
Fica aberto na Contadoria  Municipal um Credito Especial.
1967
Leis
103
Regulamenta os Estacionamentos de veículos,charretes e carrinhos de aluguel.
1967
Leis
101
Fica Criado a Feira Livre.
1967
Leis
100
A travessa que liga a Rua Cristo Reis a Rua São Joaquim nesta cidade passará a chamar-se Travessa Primavera.
1967
Leis
99
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios.
1967
Leis
98
Altera a Lei Municipal nº 44/64 de 23/12/1964 que criou a repartição de Água e Esgoto.
1967
Leis
97
Altera a Lei nº 92/67 de 13/4/1967.
1967
Leis
96
Modifica o artigo 1º da Lei nº 71/66 de 15/7/1966.
1967
Leis
95
Cria 2 (dois)cargos de Guarda Fiscal.
1967
Leis
93
O artigo 2º da Lei nº 26/63, de 26 de novembro de 1963,passa a ter a seguinte redação.
1967
Leis
94
Autoriza o Poder Executivo efetuar o pagamento dos Profissionais Estaduais.
1967
Leis
92
Fica o Prefeito Municipal a adquirir uma Motoniveladora.
1967
Leis
91
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber doação de 3 terrenos.
1967
Leis
90
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir  do Senhor Jose Pereira da Silva,6,05 hectares.
1967
Leis
89
Artigo 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores a incidências s alíquotas o lançamento a cobrança e a fiscalização dos Tributos Municipais.
1967
Leis
88
Fica criado uma Escola Mista de Introdução Primaria denominado Bairro do Baracá.
1967
Leis
87
Fica criado uma Escola Mista de Introdução Primaria denominada Laranjal.
1967
Leis
86
Fica criada a Escola Mista de Introdução Primaria denominada Fazenda Batelão.
1967
Leis
85
Fica criada a Escola Mista de Introdução Primaria na Gleba I.
1967
Leis
84
Artigo 1º A partir da data desta lei entrara em vigor a tabela  os novos níveis de salários.
1967
Leis
83
Artigo 1º- A lei no 03/62 que criou os cargos de funcionários públicos.
1967
Leis
82
Fica o Banco do Brasil isento de pagamentos .
1966
Leis
81
Fica aberto na Contadoria  Municipal um Credito Especial.
1966
Leis
80
Fica aberto na Contadoria  Municipal um Credito Especial.
1966
Leis
79
Fica aberto na Contadoria  Municipal um Credito Suplementares.
1966
Leis
78
Fica aberto na Contadoria  Municipal um Credito Especial.
1966
Leis
77
Fica aprovado o Orçamento de 1.967.
1966
Leis
75
Fica aberto na Contadoria  Municipal um Credito Especial.
1966
Leis
74
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir da Firma Taurini & Oliveira Ltda .
1966
Leis
73
Fica aberto na Contadoria  Municipal um Credito Especial.
1966
Leis
76
Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um Prédio .
1966
Leis
71
Fica criado o  Cargo de Advogados do Município de Nova Andradina.
1966
Leis
72
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Credito Suplementar.
1966
Leis
70
Ficam abertos na Contadoria Municipal Créditos Suplementares.
1966
Leis
69
Fica criada uma Escola Mista Municipal  Anchieta.
1966
Leis
68
Fica criada uma Escola Mista Municipal Anchieta.
1966
Leis
67
Fica criada uma Escola Mista Municipal denominada Escola Rural Mista de Instruções Primaria.
1966
Leis
66
Fica criada uma Escola Mista Municipal localizada na Sede do Município Vila Operário.
1966
Leis
65
Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um prédio na Vila Operária.
1966
Leis
46
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município em 1965.
1965
Leis
64
Cria a Taxa de Assistêncial Social.
1965
Leis
63
Orça a Receitas e Fixa a Despesas do Município em 1965.
1965
Leis
62
Ficam abertos na Contadoria créditos suplementar.
1965
Leis
61
Ficam abertos na Contadoria Municipal,credito  suplementares.
1965
Leis
60
Fica Aberto na Contadoria Municipal credito especial.
1965
Leis
59
Autorizado a abril crédito especial.
1965
Leis
58
Fica criada a taxa extraordinária de Limpeza Pública.
1965
Leis
57
Fica aberto a Contadoria Municipal  credito especial.
1965
Leis
56
Ficam abertos a Contadoria Municipal.
1965
Leis
55
Ratifica o Convênio Nacional de Estatistica Municipal e lhe da Execução.
1965
Leis
54
Fica aberto na Contadoria Municipal Créditos Especial.
1965
Leis
53
Ficam criadas e mantidas pela Prefeitura Municipal 20 vintes bolsas de estudos.
1965
Leis
52
Fica concedido Isenção de Impostos de Transmissão Inter Vivos.
1965
Leis
51
Fica criado uma Escola Mista de Introdução Primaria na localidade denominada Gleba H.
1965
Leis
50
Fica criado na repartição de água e esgoto um cargo de encanador.
1965
Leis
49
Fica criado na Lancadoria Municipal um cargo de Fiscal Auxiliar de Rendas.
1965
Leis
48
Fica o Prefeito Municipal autorizado as permutas com a Firma Moura Andrade.
1965
Leis
47
Fica incluso a tabela de outras profissões a taxa aos Jeeps particulares  ou caminhões.
1965
Leis
45
Fica criada a Contadoria Municipal em Credito Especial.
1964
Leis
44
Fica criada a Repartição de água e Esgoto da Republica de Nova Andradina.
1964
Leis
43
Fica criado o Curso Noturno de Alfabetização.
1964
Leis
42
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Bairro Córrego do Bernardes.
1964
Leis
41
Fica aberto na contadoria municipal,um credito especial.
1964
Leis
40
Fica declarado de utilidade pública o atual serviço de abastecimento de água da sede do município,executado pela firma Moura Andrade.
1964
Leis
39
Fica aberto na contadoria municipal credito especial.
1964
Leis
38
A partir do dia 1º de Setembro de 1964,estará em vigor os novos níveis salariais.
1964
Leis
37
Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, credito especial.
1964
Leis
36
Fica aberta a contadoria Municipal.
1964
Leis
35
O artigo 99 da Lei nº 4/63,de 25 de Ferreira de 1.963 passa a ter a seguinte redação.
1964
Leis
34
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a reconstruir a ponte sobre o Rio Baile.
1964
Leis
33
Fica o Senhor Prefeito Municipal a adquirir uma motoniveladora.
1964
Leis
32
Fica denominado a Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade.
1963
Leis
31
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Batarama.
1963
Leis
29
Fica aberto na Câmara Municipal,digo Contadoria Municipal,créditos suplementares.
1963
Leis
28
Fica aberto a Contadoria Municipal.
1963
Leis
30
É assegurado ao funcionalismo municipal o adiantamento ao decimo terceiro.
1963
Leis
27
Receita do Município de Nova Andradina.
1963
Leis
26
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poder funcionar no município,sem licença e pagamento.
1963
Leis
25
Fica aberto na contadoria municipal credito especial.
1963
Leis
24
Fica criado credito especial.
1963
Leis
23
Fica criado credito especial.
1963
Leis
22
Imposto Territorial Rural.
1963
Leis
21
Fica aberto a Contadoria Municipal.
1963
Leis
20
Fica criado o Pode Executivo autorizado a proceder a cobrança da taxa de melhoramento.
1963
Leis
19
Fica criado os feriados municipais.
1963
Leis
18
Fica criado o Departamento Municipal .
1963
Leis
17
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Credito Especial.
1963
Leis
16
Fica extinto o cargo de Sub Inspetor Escolar.
1963
Leis
15
Fica criada o quadro de funcionalismo municipal.
1963
Leis
14
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Esperança.
1963
Leis
13
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Baracá..
1963
Leis
12
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Fazenda Primavera.
1963
Leis
11
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Córrego Baile.
1963
Leis
10
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma ceifadeira.
1963
Leis
9
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primaria na localidade situada no Distrito de Batayporã.
1963
Leis
8
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Fazenda Baile.
1963
Leis
7
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Bairro da Festa.
1963
Leis
6
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Bairro do Batarrama.
1963
Leis
5
Fica criada uma Escola Mista de Instrução Primarias na localidade denominada Bairro do Papagaio.
1963
Leis
4
Receita Ordinária Tributária.
1963
Leis
4
Receita Ordinária  Tributária.
1963
Leis
1
Fica o poder Executivo autorizados a receber as quotas constante.
1962
Leis
11
Fica criado Crédito Especial.
1962
Leis
10
Fica criado o credito especial.
1962
Leis
9
Fica criado credito especial.
1962
Leis
8
Fica criada a Escola Rural Mista  de Introdução Primaria.
1962
Leis
7
Fica Criada a Escola Municipal de Instrução Primária.
1962
Leis
6
Fica Criado o Ambulatório de Saúde Pública Municipal no Distrito de Batayporã no Município de  Nova Andradina.
1962
Leis
5
Fica modificado o nome da Praça Brasil,localizada no Distrito de Nova Andradina.
1962
Leis
3
Fica o Senhor Vearni Castro,Sub. Prefeito Municipal a autorizar a suplementação de verbas.
1961
Leis
2
Fica aberto na tesouraria da Sub Prefeitura créditos suplementar.
1961
Leis
1
Fica o Senhor Vearni Castro,Sub Prefeito do município de Nova Andradina autorizado a efetuar pagamento.
1961
Leis
4
Fica criado o Imposto Territorial rural.
1961
Leis
5
Institui o código dos Tributos Municipais.
1959
Leis
370
Fica criado o município de Bataguassu.
1954
Leis