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Legislação
Número Descrição Ano Modalidade
1547
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar uniformes esportivos e bolas aos clubes de futebol amador do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2019
Leis
1548
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração e dá outras providências.
2019
Leis
1555
Institui a SEMANA MUNICIPAL DE CÂNCER BUCAL, que será celebrada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com intensificação do diagnóstico precoce e prevenção ao Câncer Bucal, e dá outras providências.
2019
Leis
1553
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado e físicas aderirem ao custeio da manutenção da Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Regional Dr. Francisco Dantas Maniçoba, e dá outras providências.
2019
Leis
1554
Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei 1.427, de 21 de Dezembro de 2017, e dá outras providências.  
2019
Leis
1545
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina(MS), para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
2019
Leis
1552
Dispõe sobre a denominação da Rua “B”, do CONJUNTO HABITACIONAL FLAVIO DERZI, no BAIRRO HORTO FLORESTAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, e dá outras providências.
2019
Leis
1551
Dispõe sobre a denominação da Rua “CLAUDIO PEREIRA DA SILVA”, do Residencial Bela Vista II, no bairro Francisco Alves, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação Rua GERALDO PEREIRA, e dá outras providências
2019
Leis
1550
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providências.
2019
Leis
1549
Dispõe sobre a denominação da SALA de Tomógrafo do Hospital Regional no Município de Nova Andradina,        Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se SALA SILVIO PAPACOSTA JUNIOR, e dá outras providências.
2019
Leis
1546
Altera o caput do artigo 4º e seus incisos I, II e III, bem como os seus §§ 1º, 2º, os incisos I, II e III do § 3º, o §4°, o inciso II do §5°, todos do artigo 4°, o caput do artigo 5º e os seus §§ 1º e 4º, o caput do artigo 6º, o caput do artigo 10, o artigo 11 e o caput do artigo 12 bem como acrescenta o inciso IV ao §3º do artigo 4º, o artigo 5º-A, os incisos I e II ao artigo 6º, o parágrafo único ao artigo 10, o parágrafo único ao artigo 11, o artigo 11-A e seu parágrafo único, os §§ 1º, 2º, 3º, seus incisos I, II, III e IV, §§4º, 5º, 6º, seus incisos I, II e III, §§7º, 8º e 9º todos ao artigo 12, os artigos 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, seus incisos I, II, III e IV, 12-H, além de revogar o inciso I do §5º e o §6°, ambos do artigo 4°, e o parágrafo único do artigo 6º, todos da Lei 1.291, de 5 de novembro de 2015, e dá outras providências.
2019
Leis
1544
Institui o Projeto Acessibilidade para Construção, Reforma e Ampliação de banheiros em moradias de pessoas com deficiência em caráter permanente com mobilidade reduzida, residentes no município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.
2019
Leis
1543
Autoriza o Município de Nova Andradina realizar, gratuitamente, no âmbito municipal, em excepcional interesse público, o atendimento à família classificada de baixa renda, que necessita de transporte de bens móveis e de serviços imprescindíveis de infraestrutura urbana em terreno de moradia em virtude de moradia esteja em condições precárias, conforme as diretrizes de planejamento urbano municipal, e dá outras providências.
2019
Leis
1541
Dispõe sobre a denominação da Rua “B”, do Residencial Bela Vista II, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2019
Leis
1542
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 701, de 19 de março de 2008, e dá outras providências.
2019
Leis
1540
Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.
2019
Leis
1539
Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos que específica, regulamenta o pagamento das respectivas contribuições financeiras, e dá outras providencias.  
2019
Leis
1538
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para a pessoa jurídica Concrevia Construtora EIRELI CNPJ 03.818.852/0001-89, e dá outras providências.  
2019
Leis
1537
Dispõe sobre a alteração dos incisos II e IV e acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° e o caput e parágrafo único do artigo 6°, bem como o acréscimo do inciso V ao artigo 3°, os incisos VII e VIII ao artigo 4° e os incisos I, II e III ao artigo 6°, todos da Lei 1.182/2014, e dá outras providências.
2019
Leis
1536
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar acordo com as pessoas jurídicas que realizaram sobrepreços nas licitações pública no Município de Nova Andradina-MS até o ano de 2018, e dá outras providências.
2019
Leis
1535
Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, o “Dia Municipal da Polícia Militar e da Polícia Civil”, a ser comemorado todo dia 21 de Abril, e dá outras providências.
2019
Leis
1534
Dispõe sobre a regulamentação do corte e da poda de vegetação de porte arbóreo, existente no território urbano do município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2019
Leis
1533
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°. 705/2008, e dá outras providências.
2019
Leis
1532
Acrescenta os §§1°, 2° e 3° ao artigo 3° da Lei 1.258, de 08 de junho de 2015, e acrescentada os §§1°, 2° e 3° ao artigo 7° da Lei 1.396, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.
2019
Leis
1531
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
2019
Leis
1530
Altera o caput do Artigo 16-A e os §§ 1º e 2º da Lei Municipal 993/2011, acrescenta o Artigo 90-A e dá outras providências.  
2019
Leis
1529
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Particulares da Cidade de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2019
Leis
1528
Altera o artigo 4° da Lei 721, de 21 de maio de 2008, e dá outras providências.
2019
Leis
1527
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências.
2019
Leis
1526
Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o RODEIO COUNTRY DE NOVA CASA VERDE, e dá outras providências.  
2019
Leis
1525
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a realizar atendimento prioritário em prol das pessoas com TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA e seus acompanhantes, e dá outras providências.
2019
Leis
1524
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com o Sindicato Rural de Nova Andradina, CNPJ 03.923.380/0001-24, para repasse de contribuições, e dá outras providências.  
2019
Leis
1523
Acrescenta alínea “K” no inciso II do Art.1º da Lei Municipal nº 1.069 de 17 de julho de 2012 e dá outras providências.
2019
Leis
1522
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências.
2019
Leis
1521
Estabelece o MAIO LARANJA como mês do combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e o dia 18 de maio como Dia Municipal de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
2019
Leis
1520
Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino o “Programa Escola Avisa”, com intuito de comunicar aos pais ou responsáveis a ausência do aluno na escola.
2019
Leis
1519
Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência A Saúde da Mulher, localizado na Avenida Ivinhema, 1232 - Centro, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2019
Leis
1518
Regulamenta o uso de espaço para publicidade e propaganda de pessoa jurídica, nas paredes internas dos Ginásios Municipais, Estádio Municipal e Áreas de Lazer ao Ar Livre, e dá outras providências.
2019
Leis
1517
Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Sete de Setembro, entre a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar e a Estrada Municipal Odilon Ribeiro dos Santos, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2019
Leis
1516
Dispõe sobre a autorização de instalação de detectores de metais nas Escolas Públicas Municipais de Nova Andradina, e dá outras providências.
2019
Leis
1514
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a JBS S/A e dá outras providências.
2019
Leis
1515
Altera a Lei n° 882, de 13 de maio de 2010.
2019
Leis
1513
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências.
2019
Leis
1512
Altera o Anexo I da Lei ordinária nº 1.107/2013 e dá outras providências.
2019
Leis
1511
  Dispõe sobre a denominação da área construída ao lado e integrada ao Museu Municipal, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2019
Leis
1510
Altera o inciso II do artigo 3°, o caput do §1°, os incisos I e II do artigo 4° e inciso I do artigo 14, e acrescentar o inciso III ao §1° do artigo 4° e os §§1°-A e 1°-B ao artigo 4°, todos da Lei 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.
2019
Leis
1509
Dispõe sobre a denominação da “Travessa Dália”, no Conjunto Habitacional Sinhá Estela, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2019
Leis
1508
Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Andradina a realizar a doação com encargo o imóvel que especifica para a pessoa jurídica S.A. Picoli Transportes Eireli EPP, e dá outras providências.
2019
Leis
1506
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências.
2019
Leis
1507
Autoriza o Poder Executivo a receber as obras que especifica, a título de doação sem encargo, e dá outras providências.
2019
Leis
1505
Autoriza o Município de Nova Andradina a receber, com encargo, parte do imóvel (2.904,00 m²) constante na matrícula 17.540, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina, e dá outras providências.
2019
Leis
1504
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
2018
Leis
1503
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com as entidades mencionadas nesta lei, e dá outras providências.
2018
Leis
1502
Autoriza o poder executivo a celebrar primeiro termo aditivo ao termo de colaboração que entre si celebram, a prefeitura municipal de Nova Andradina e a organização da sociedade civil Casa do Migrante de Nova Andradina, e dá outras providências.
2018
Leis
1501
Autoriza o poder executivo a celebrar o primeiro termo aditivo ao termo de colaboração que entre si celebram o Município de Nova Andradina e a organização da sociedade civil Lar Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.  
2018
Leis
1500
Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM PRIMAVERA, localizado no bairro Universitário na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1499
Acrescenta o artigo 5-A e seu respectivo parágrafo único na Lei 788, de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
2018
Leis
1498
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Habitacional “Condomínio do Idoso”, nesta cidade e dá outras providências.
2018
Leis
1497
Dispõe sobre a denominação da Rua “Jaraguá”, localizada na área urbana do Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1496
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Andradina (MS) e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina – PREVINA, e dá outras providências.
2018
Leis
1495
Concede prazos de início de construção, término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.365, de 15 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
2018
Leis
1494
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira para a Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina - ACINA, e dá outras providências.
2018
Leis
1493
Concede prazos de início de construção, término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.378, de 10 de maio de 2017, e dá outras providências.  
2018
Leis
1492
Dispõe sobre a denominação da Rua “Ceará”, localizada na área urbana do Distrito Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1491
Altera o artigo 1º, da Lei nº 1.448, de 25 de Abril de 2018, e dá outras providências.
2018
Leis
1490
Dispõe sobre denominação de Condomínio Residencial de Interesse Social.
2018
Leis
1489
Dispõe sobre a denominação do Condomínio do Idoso, localizado no Bairro Francisco Alves - Bela Vista III, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1488
Dispõe sobre a denominação da área institucional 02 da Quadra 18, no Residencial Monte Carlo, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1487
Dispõe sobre a denominação do Lote 01 “F” da Chácara 173, na Rua João Nepomuceno de Lara, no Bairro da Torre, localizado na área urbana no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1486
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.479, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.  
2018
Leis
1485
Dispõe sobre a denominação da Rua “6”, no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1484
Institui o Programa de Estágio Não Obrigatório em órgãos e entidades da administração pública municipal, fixa o valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte, e dá outras providências.
2018
Leis
1483
Altera a razão social da pessoa jurídica constante no artigo 1° da Lei 927, de 3 de dezembro de 2010, que foi agraciada com o Lote 5, da Quadra 15, com área de 1.600m², localizado no Distrito Industrial deste Município, registrado sob a matrícula 19.500 do 1° CRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
2018
Leis
1479
Dispõe sobre a denominação do “Lote 1-F”, da área 2 da Chácara 173, na Rua João Nepomuceno de Lara, no Bairro Francisco Alves – Loteamento Bela Vista II, localizado na área urbana no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1482
Altera a razão social da pessoa jurídica constante no artigo 1° da Lei 1.100, de 19 de dezembro de 2012, que foi agraciada com o Lote 4, da Quadra 20, com área de 3.420m², localizado no Distrito Industrial deste Município, registrado sob a matrícula 19.500 do 1° CRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2018
Leis
1481
Altera a razão social da pessoa jurídica constante no artigo 1° da Lei 1.099, de 19 de dezembro de 2012, que foi agraciada com o Lote 5, da Quadra 20, com área de 2.700m², localizado no Distrito Industrial deste Município, registrado sob a matrícula 19.500 do 1° CRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2018
Leis
1480
Dispõe sobre a denominação da Rua “5”, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1478
Altera o caput do artigo 16-A da Lei Municipal 993/2011, acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 16-A da Lei 993/2011 e  revoga o artigo 4º da Lei 1.382/2017, e dá  outras providências.
2018
Leis
1477
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências.
2018
Leis
1476
Dispõe sobre a denominação da Rua “7”, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2018
Leis
1475
Dispõe sobre a revogação da lei n° 1.419, de 30 de novembro de 2017, e dá outras providências.  
2018
Leis
1472
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.  
2018
Leis
1474
Dispõe sobre as denominações das vias públicas no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1473
Dispõe sobre a denominação da RUA 2, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1458
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com o Sindicato Rural de Nova Andradina, CNPJ 03.923.380/0001-24, para repasse de contribuições, e dá outras providências.  
2018
Leis
1463
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Quadra 6, do Conjunto Habitacional dos Professores de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2018
Leis
1462
Altera o caput do artigo 1 e o §°1 do artigo 1° e acrescenta o §3° ao artigo 1°, todos da Lei 327, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências.  
2018
Leis
1471
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei 1.421, de 7 de dezembro de 2017, e dá outras providências.  
2018
Leis
1470
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.434 de 28 de Março de 2018, a qual dispõe a denominação da Rua “I”, localizada no Conjunto Habitacional Jardim Primavera, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2018
Leis
1469
Dispõe sobre a denominação da RUA 3, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2018
Leis
1468
Dispõe sobre a denominação da RUA “4”, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1467
Dispõe sobre a denominação da Rua “1”, Jardim Ipanema Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2018
Leis
1466
Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil (unidade do Proinfância Creche Tipo 1) no Bairro Irman Ribeiro de Nova Andradina/MS, que a passa a ter a seguinte denominação “Centro de Educação Infantil” ODILA CARRARA.
2018
Leis
1465
Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1464
Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2018
Leis
1461
Dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no Município conforme especifica, e dá outras providências.
2018
Leis
1460
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências.  
2018
Leis
1459
Dispõe sobre as revogações das Leis n° 1.328, de 7 de julho de 2016, e 1.329, de 7 de julho de 2016, localizadas no Residencial Royal Park, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1457
Ficam alteradas as redações do caput do artigo 3°, inciso V, §2° do artigo 3°, inciso V do artigo 13, inciso I do artigo 16, §1° do artigo 17, inciso I do §1° do artigo 17 e §2° do artigo 17, e acrescentados o inciso I ao §2° do artigo 3°, o parágrafo único ao artigo 4° e o inciso I ao §3° do artigo 17, todos da Lei 1.156, de 07 de novembro de 2013, e dá outras providências.
2018
Leis
1457
Ficam alteradas as redações do caput do artigo 3°, inciso V, §2° do artigo 3°, inciso V do artigo 13, inciso I do artigo 16, §1° do artigo 17, inciso I do §1° do artigo 17 e §2° do artigo 17, e acrescentados o inciso I ao §2° do artigo 3°, o parágrafo único ao artigo 4° e o inciso I ao §3° do artigo 17, todos da Lei 1.156, de 07 de novembro de 2013, e dá outras providências.  
2018
Leis
1456
Altera a razão social da pessoa jurídica constante no artigo 1° da Lei 755, de 13 de novembro de 2008, que foi agraciada com o Lote 9, da Quadra 10, com área de 1.600m², localizado no Distrito Industrial deste Município, registrado sob a matrícula 19.500 do 1° CRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
2018
Leis
1455
Institui a tarifa social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.  
2018
Leis
1454
Dispõe sobre a denominação da Rua “N” no Residencial "ROYAL          PARK" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1453
Revoga a Lei Municipal nº 449, de 31 de maio de 2004, que “Dispõe sobre a denominação de Rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outra providências”.  
2018
Leis
1451
Dispõe sobre a denominação da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1450
Dispõe sobre a denominação da " RUA M, no RESIDENCIAL ROYAL PARK, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2018
Leis
1449
Dispõe sobre a denominação da rua “C” no Residencial Francisco Alves na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2018
Leis
1448
Dispõe sobre a denominação do Condomínio "Bom Menino" localizado na Rua Presidente Juscelino Kubitschek 410, na Vila Operária no município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2018
Leis
1447
Dispõe sobre a denominação da Rua “Q” no Residencial "ROYAL  PARK" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências..
2018
Leis
1446
Dispõe sobre a denominação da Rua “T” no Residencial "ROYAL PARK" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2018
Leis
1452
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina, CNPJ sob o n. 10.414.883/0001-30, e dá outras providências.  
2018
Leis
1445
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº. 1103, de 1 de fevereiro de 2013, e dá outras providências”.
2018
Leis
1444
Proíbe, no âmbito do município de Nova Andradina-MS, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.
2018
Leis
1443
Dispõe sobre a denominação da "Rua C", localizada no Conjunto Habitacional Jardim Primavera, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passa a ter a seguinte denominação, Francisco Cuer e dá outras providências.
2018
Leis
1442
Dispõe sobre a denominação da Rua “A”, do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1441
Dispõe sobre a denominação da RUA “I” do Residencial Royal Park, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passa a ter a seguinte denominação Nelson Pereira dos Santos e dá outras providências.
2018
Leis
1440
Dispõe sobre a denominação da RUA “D” do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2018
Leis
1439
Dispõe sobre a denominação da Rua “G” do Loteamento Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “ANTÔNIO MARIANO DE CRISTO”, e dá outras providências.  
2018
Leis
1435
Dispõe sobre a denominação da Rua “B” do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de “LOIVI SMANIOTO”, e dá outras providências.
2018
Leis
1434
Dispõe sobre a denominação da Rua “I” do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de “João Moreira de Lima” (“João Moreno”), e dá outras providências.  
2018
Leis
1433
Dispõe sobre a denominação da Rua “F” do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de “FRANCISCO PEREIRA DA SILVA”, e dá outras providências.  
2018
Leis
1438
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências.
2018
Leis
1437
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a FUNDAÇÃO PIO XII, CNPJ sob o n. 49.150.352/0019-41, e dá outras providências.
2018
Leis
1436
Dispõe sobre as alterações nos artigos 1°, 3°, 4° e 6°, bem como o acréscimo do artigo 3-A, todos da Lei Municipal 979/2011, e dá outras providências.
2018
Leis
1432
Dispõe sobre a criação de denominação e delimitação de novos bairros do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
2018
Leis
1431
Autoriza o Município firmar Termo de Contribuição com a Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina, CNPJ 06.219.095/0001-55, sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências.  
2018
Leis
2089
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cidadania - COMPIRC do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.
2018
Leis
1430
Estabelece Normas para a realização de eleições para a escolha de Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
2018
Leis
2085
CONSIDERANDO a solicitação da Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social contida nos autos 58.509/17;
2018
Leis
1429
Dispõe sobre a cobrança de tarifa pela concessionária e permissionária de serviços de água e esgoto do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2018
Leis
1428
Dispõe sobre a Taxa de Vistoria para reconhecimento de limites com Estradas Rurais Municipais, e dá outras providências.  
2017
Leis
1425
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
2017
Leis
1424
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
2017
Leis
1427
Dispõe sobre a doação de 8 (oito) unidades habitacionais que serão construídas no Lote 01-F, da área 2 (dois) da chácara 173 (cento e setenta e três) que compõem parte de uma área no Residencial Ulisses Pinheiros, conforme matrícula 31.626 do SRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
2017
Leis
1426
Altera a Lei 705/2008, e dá outras providências.
2017
Leis
1423
Revoga a Lei 1.405, de 22 de Setembro de 2017, e dá outras providências.
2017
Leis
1422
Dispõe sobre a alteração do inciso III e revogação dos incisos XVI e XVII, todos do artigo 5° da Lei 69, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências.  
2017
Leis
1421
Autoriza o Poder Executivo Municipal a selecionar pessoa jurídica do ramo da construção civil por meio de chamamento público para desenvolver ações e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011 e operado pela Caixa Econômica Federal, em área a ser doada pelo Município, e dá outras providências.
2017
Leis
1420
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira para a Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina - ACINA, e dá outras providências.
2017
Leis
1419
Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no RESIDENCIAL ROYAL PARK na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2017
Leis
1418
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências.
2017
Leis
1417
Reconhece, como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Organização não Governamental Resgatando Vidas e dá outras preferências.
2017
Leis
1416
Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil – CEINF Profª LAURECY CORREIA TOMAZINHO, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Profª MARLY MORETTI HERNANDES e dá outras providências.
2017
Leis
1415
Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Andradina a realizar a doação com encargo o imóvel que especifica para a pessoa jurídica Campiteli & Campiteli Ltda – ME, e dá outras providências.
2017
Leis
1414
Estabelece preço público para atender eventos públicos promovidos por particulares que requeiram a disponibilização de ambulância e servidores municipais, e dá outras providencias.
2017
Leis
1411
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.260/2015 (Plano de Educação do Município de Nova Andradina – MS), e dá outras providências.
2017
Leis
1413
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.
2017
Leis
1412
Dispõe sobre a denominação da Rua “A,” do Conjunto Habitacional Argemiro Ortega Gutierrez, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação MANOEL SOARES DE OLIVEIRA, e dá outras providências.
2017
Leis
1410
Dispõe sobre a denominação da PRAÇA localizada na área institucional,quadra, “10” no CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CELINA GONÇALVES, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul,  de NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA e dá outras providências.
2017
Leis
1409
Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil – CEI, localizado na Rua José Bernardes da Silveira, esquina com a Rua José Domingos, Lotes nº 03, 04, 09 e 10 da Quadra nº 53, no do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de RITA RIBEIRO HASHINOKUTI, e dá outras providências.
2017
Leis
1408
“INSTITUI A FESTA MUNICIPAL DA PROVA DE LAÇO DO AMOR, COMO PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
2017
Leis
1407
Dispõe sobre a denominação dos Centros de treinamento I e II localizados no Perímetro do Estádio Luiz Soares Andrade (Andradão) na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação ERCÍLIO CARREIRA MENDES e dá outras providências.  
2017
Leis
1406
Dispõe sobre a denominação da COHAB – III em Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que a passa a ter a seguinte denominação CONJUNTO HABITACIONAL PEDRO PEDROSSIAN”.  
2017
Leis
1405
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com o Sindicato Rural de Nova Andradina, CNPJ 03.923.380/0001-24, para repasse de contribuição, e dá outras providências.
2017
Leis
1402
Dispõe sobre a denominação da Rua “Pacú,” do Residencial Jardim Portal do Parque I, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação JOSÉ PIERETTI NETO, e dá outras providências.  
2017
Leis
1401
Dispõe sobre a denominação da Rua “4,” do Residencial Paris, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação REGINALDO RIBEIRO DO CARMO - “ZÉ TELLO”, e dá outras providências.  
2017
Leis
1400
Dispõe sobre a denominação da Rua “Antônio Capuci,” do Jardim Residencial do Portal do Parque V, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação ANTÔNIO ALVES NEVES (Tunico açougueiro), e dá outras providências.
2017
Leis
1404
Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Nova Andradina/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e dá outras providências.  
2017
Leis
1403
Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Nova Andradina/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e dá outras providências.
2017
Leis
1398
Autoriza o Município de Nova Andradina/MS, por seu Poder Executivo, a filiar-se, manter-se filiado e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL.
2017
Leis
1397
Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, e dá outras providências.  
2017
Leis
1396
Dispõe sobre a autorização para alterar a finalidade dada ao imóvel unificado e objeto de desapropriação pelos Decretos 340/2002, 360/2002, 407/2003 e 869/2009, onde se acha instalado o Parque Industrial do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2017
Leis
1395
Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS no Bairro Residencial Francisco Alves de Nova Andradina/MS, que a passa a ter a seguinte denominação “CAPS - DR GERALDO MAGNO DE RESENDE”.
2017
Leis
1394
  Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar acordo nos autos judiciais 0803664-23.2015.8.12.0017, 0805658-86.2015.8.12.0017, 0805281-18.2015.8.12.0017 e 0804643-82.2015.8.12.0017, ambos em trâmite na Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS.
2017
Leis
1393
Estabelece condutas de atuação de agentes públicos, no âmbito municipal, a fim de evitar promoção pessoal, e dá outras providências.
2017
Leis
1392
Dispõe sobre a denominação da Avenida Projetada, localizada na Vila Olímpica na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul de Avenida Yoshitaka Anzai, e dá outras providências.
2017
Leis
1399
Altera o caput do artigo 28, o caput do artigo 31, os incisos III e IV do artigo 31, o §1° do artigo 31, o §3° do artigo 31, o §1° do artigo 34, os §§11, 12, 14 e 15 do artigo 34, o caput do artigo 35, os incisos III e IV do artigo 35, o caput do §2° do artigo 40, o caput do inciso II do artigo 40, bem como acrescenta o inciso I ao §1° do artigo 31, os §§5° e 6°, com seus incisos, ao artigo 31, o inciso I ao §9° do artigo 34, o inciso I ao §1° do artigo 35, o inciso V ao §2° do artigo 35, todos da Lei Municipal nº 993, de 1º de setembro de 2011, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2017
Leis
1390
Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, e dá outras providências.  
2017
Leis
1389
Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional dos Professores de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.
2017
Leis
1388
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RESGATANDO VIDAS e dá outras providências.
2017
Leis
1391
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
2017
Leis
1387
Dispõe sobre a desafetação da área institucional constante na matrícula 31.626 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, a qual passa a ser bem dominical, e dá outras providências.  
2017
Leis
1386
Dispõe sobre a denominação do nome da “E” no CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul de MANOEL LUIZ DA SILVA e dá outras providências.  
2017
Leis
1385
Dispõe sobre a denominação do nome da AVENIDA PROJETADA B e AVENIDA 1 no CONJUNTO HABITACIONAL ALMESINDA COSTA SOUZA na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul de ROSILENE LIMA OLIVEIRA e dá outras providências.
2017
Leis
1384
Dispõe sobre a denominação do nome da UNIDADE BÁSICA DE SAUDE-ESF-(centro) de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul de “OSVALDO LOPES”, e dá outras providências.
2017
Leis
1383
Dispõe sobre a denominação do PROLONGAMENTO da Rua Luiz Antônio da Silva, localizado entre a rua Espírito Santo e a Estrada Municipal Gracindo Abílio Lourenço, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul,e dá outras providências.
2017
Leis
1382
Altera o artigo 16 da Lei Municipal 993/2011 e acrescenta o artigo 16-A na Lei Municipal 993/2011, e dá outras providências.  
2017
Leis
1381
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina- ADCANA e dá outras providencias.  
2017
Leis
1380
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com o Sindicato Rural de Nova Andradina, CNPJ 03.923.380/0001-24, para repasse de contribuições, e dá outras providências.
2017
Leis
1378
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para a pessoa jurídica Toninho Poços Artesianos Ltda - EPP, CNPJ 02.814.708/0001-01, e dá outras providências.  
2017
Leis
1379
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.
2017
Leis
1377
Institui o sistema ‘A mulher na Política’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2017
Leis
1376
Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.  
2017
Leis
1374
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 1.292/2015, que estabelece a doação de lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social, e dá outras providências.
2017
Leis
1375
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com a Federação de Mato Grosso do Sul de Ciclismo, CNPJ 01.924.273/0001-95, para repasse de contribuições, e dá outras providências.
2017
Leis
1373
Dispõe sobre a alteração das Leis 1.191/2014 e 1.239/2014, e dá outras providências.
2017
Leis
1372
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares Lagoa Azul do Projeto de Assentamento Teijin/Fetagri Nova Andradina - MS.
2017
Leis
1371
Acrescenta o artigo 24-A e parágrafo único na Lei 1.122, de 3 de junho de 2013, e dá outras providências.  
2017
Leis
1370
Altera o artigo 7° da Lei 1.365, de 15 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.  
2017
Leis
1369
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a FUNDAÇÃO PIO XII, CNPJ sob o n. 49.150.352/0019-41, e dá outras providências.
2017
Leis
1368
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal o Centro de Prevenção e Diagnóstico do Câncer do Hospital de Câncer de Barretos – Unidade de Nova Andradina, e dá outras providências.
2017
Leis
1367
Autoriza a Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a filiar-se a União de Câmaras de Vereadores do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2017
Leis
1366
Institui no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o “Outubro Rosa Nova Andradina”, e dá outras providências.  
2017
Leis
1365
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel para a pessoa jurídica Viposa S.A, e dá outras providências.
2017
Leis
1364
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
2016
Leis
1363
Dispõe sobre a denominação do Centro de Convenções localizado na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade esquina com a Rua Elizabeth Robiano na Praça Geraldo Mattos Lima, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1362
Dispõe sobre a denominação da Rua “K” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2016
Leis
1361
2016
Leis
1360
Dispõe sobre a denominação da "Rua A" do Loteamento Azuma, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1359
Reconhece como Instituição de utilidade pública Municipal “O Pata de Onça Bike Clube”, e dá outras providências.  
2016
Leis
1358
Dispõe sobre a denominação da “Praça” localizada no Horto Florestal, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1357
Dispõe sobre as revogações das Leis n°s 1.338, de 06 de outubro de 2016; 1.339, de 06 de outubro de 2016 e 1.343, de 04 de novembro de 2016, e dá outras providências.  
2016
Leis
1356
Reconhece como Instituição de utilidade pública municipal a Escola de Polícia Militar Mirim de Educação e Cidadania Social Sargento Natalino Júlio da Cunha, e dá outras providências.
2016
Leis
1355
Dispõe sobre inserir ações do Outubro Rosa no calendário Municipal.
2016
Leis
1354
Dispõe sobre a denominação da “Praça” localizada no Conjunto Habitacional Antônio Ulisses Pinheiro, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1353
Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional Alvorada, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1352
Dispõe sobre a denominação da "Rua F" do Residencial Royal Park, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2016
Leis
1350
Institui no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Giro Pata de Onça e a Ultra Maratona Pata de Onça, e dá outras providências.  
2016
Leis
1351
Dispõe sobre a revogação das Leis “71, de 28 de junho de 1991”, “194, de 05 de abril de 2000”, “381, de 24 de junho de 2003”, “483, de 15 de dezembro de 2004”, “605, de 14 de setembro de 2006”, “814, de 15 de junho de 2009”, “848, de 13 de novembro de 2009”, “852, de 10 de dezembro de 2009”, “896, de 05 de agosto de 2010”, “897, de 05 de agosto de 2010”, “903, de 27 de agosto de 2010”, “918, de 13 de outubro de 2010”, “1.095, de 19 de dezembro de 2012”, e “1.137, de 19 de agosto de 2013”.
2016
Leis
1349
Dispõe sobre a denominação da Rua “O” do “Residencial Royal Park”, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1348
Altera os incisos I, III, §1°, §4° e §5° do artigo 8°; o caput do artigo 47; o caput e § 1º do artigo 61; o caput e incisos I e II do art. 66, bem como acrescenta os parágrafos 5° a 8° ao artigo 50; os parágrafos 1° e 2° ao artigo 60; os incisos III, IV, V, alíneas “a”, “b”, “c”, itens “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6” e  §1° ao artigo 66; e, revoga o §2° do artigo 61, todos da Lei 993/2011, e dá outras providências.
2016
Leis
1347
Dispõe sobre a regulamentação da averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, concessão do abono de permanência e para todos os efeitos legais aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, estatutários, segurados do regime próprio de previdência social, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Andradina - MS.
2016
Leis
1346
Revoga o inciso II do artigo 13, e altera o §1° do artigo 13, todos da Lei 710, de 16 de abril de 2008, e dá outras providências.
2016
Leis
1345
Dispõe sobre a denominação da Rua “E” no “Residencial Royal Park”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1344
Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no “Residencial Royal Park”, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1343
Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no “Residencial Royal Park”, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2016
Leis
1342
Dispõe sobre a denominação da Rua “P” no “Residencial Royal Park”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1341
Dispõe sobre a denominação da Rua “S” no Residencial Royal Park, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2016
Leis
1340
Dispõe sobre a denominação da Rua “R”, no Residencial Royal Park, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2016
Leis
1339
Dispõe sobre a denominação da AVENIDA “01” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2016
Leis
1338
Dispõe sobre a denominação da Rua “C” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2016
Leis
1337
Altera o caput do artigo 32, o § 5° do artigo 35, o §3° do artigo 35-A e os §§ 1° e 2° do artigo 36, todos da Lei 993 de 1° de Setembro de 2011, e dá outras providências.
2016
Leis
1336
Dispõe sobre a instituição do Diário Oficial do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2016
Leis
1335
Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.  
2016
Leis
1334
Autoriza o Poder Executivo a receber as obras que especifica, a título de doação sem encargo, e dá outras providências.
2016
Leis
1332
Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei 1.186, de 18 de Fevereiro de 2014, e dá outras providências.
2016
Leis
1333
Altera o caput do artigo 104 da Lei nº 1.112, de 19 de Março de 2013, e dá outras providências.
2016
Leis
1331
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.
2016
Leis
1330
Dispõe sobre reconhecer as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Nova Andradina e estabelece as normas para a realização das referidas provas, e dá outras providências.
2016
Leis
1329
Dispõe sobre a denominação da Avenida “02” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2016
Leis
1328
Dispõe sobre a denominação da Avenida “03” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2016
Leis
1327
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências.  
2016
Leis
1325
Dispõe sobre a denominação da rua “14” no Jardim Monte Carlo, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2016
Leis
1326
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, para a legislatura que se inicia no ano de 2017, e dá outras providências.
2016
Leis
1324
Dispõe sobre a denominação do espaço onde se encontra a “Academia de Saúde”, localizada na Praça Francisco Frutuoso Figueiredo no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1322
Dispõe sobre a instituição de feriado no âmbito municipal, em função da celebração do Revezamento da Tocha Olímpica das Olimpíadas Rio 2016 no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.  
2016
Leis
1323
Dispõe sobre a denominação da Rua "04" no Residencial Monte Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2016
Leis
1321
Prorroga os prazos previstos no artigo 3° da Lei 1.213, de 25 de junho de 2014.
2016
Leis
1320
Autoriza o Poder Executivo a realizar  concessão de contribuição financeira, e dá outras providências.  
2016
Leis
1319
Dispõe sobre a denominação da Rua "05" no Residencial Monte Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2016
Leis
1318
Dispõe sobre a denominação da Rua "13" no Residencial Monte Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2016
Leis
1317
Dispõe sobre a denominação da "Rua 02" no Residencial Monte Carlo, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1316
  Dispõe sobre a denominação do nome do prédio do CEO-Centro De Especialidades Odontológicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2016
Leis
1315
Dispõe sobre a denominação da "Rua 01" no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1314
Dispõe sobre as revogações das Leis nº 1.015, de 10 de Novembro de 2011, e 1.077, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências.
2016
Leis
1313
Dispõe sobre a denominação da Rua “07" no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
2016
Leis
1312
Dispõe sobre a denominação da "Rua 12" no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2016
Leis
1311
Dispõe sobre a denominação da Rua “11" no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
2016
Leis
1310
Dispõe sobre a denominação do 'Prolongamento da Avenida Ivinhema' no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1309
Dispõe sobre a denominação da ESTRADA MUNICIPAL N.A. 03 no Bairro Umbaracá, localizada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1308
Dispõe sobre a denominação do 'Prolongamento da Avenida Ivinhema' no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2016
Leis
1307
Dispõe sobre a denominação do Prolongamento da Rua 03' no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1306
Dispõe sobre a denominação da rua “09” no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1305
Dispõe sobre a denominação da rua “08” no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016
Leis
1304
Altera os incisos V e XIII  do artigo 6°da Lei nº 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.
2016
Leis
1303
Acrescenta o inciso IV ao §1° do artigo 7° da Lei 1.166, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
2016
Leis
1302
Revoga a Lei Ordinária nº 983, de 11 de agosto de 2011, e dá outras providências.
2015
Leis
1301
Prorroga os prazos previstos no artigo 3° da Lei 1.139, de 21 de agosto de 2013.
2015
Leis
1300
Dispõe sobre a desafetação e autorização do Poder Executivo, mediante licitação, promover a alienação de um lote de terras com área de 6,05ha, e dá outras providências.
2015
Leis
1299
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2015
Leis
1298
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
2015
Leis
1296
Altera a redação do §2º do art. 2º e acrescenta o §6º ao referido artigo, ambos da Lei Municipal nº 776/2008, e dá outras providências.
2015
Leis
1295
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.177, de 19 de dezembro de 2013.
2015
Leis
1294
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências.  
2015
Leis
1293
Revoga os § 1º do art. 3º; o inciso I do § 2º do art. 3º; o § 1º, incisos I, II, III e IV do art. 4º; os incisos IV, V, VI e VII do art. 16; os incisos II, III e parágrafo único do art. 17; bem como altera a redação do caput, § 2º e inc. II do §2° do art. 3º; §§ 2º e 3º do art. 5º; do inc. V, do art. 13; os incisos I, II e III do art. 16; o caput, § 1º e inciso I do art. 17; e, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º; o inc. V ao art. 3º; §§ 2º e 3º ao art. 17, todos da Lei 1.156/2013, e dá outras providências.
2015
Leis
1292
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social, e dá outras providências.
2015
Leis
1291
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
2015
Leis
1290
Autoriza a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1289
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
2015
Leis
1288
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em imóveis residenciais no âmbito do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2015
Leis
1287
Altera a redação do § 2º do art. 1º e acrescenta o § 7º ao referido artigo, ambos da Lei Municipal nº 1.258/2015, e dá outras providências.  
2015
Leis
1286
Dispõe sobre a denominação da rua “J” no Conjunto Habitacional Prefeito Antônio Rozário Migliorini, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2015
Leis
1285
Dispõe sobre a denominação do Centro de Eventos Municipal, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2015
Leis
1284
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.175, de 19 de dezembro de 2013.
2015
Leis
1283
Autoriza o Poder Executivo a realizar  concessão de contribuição financeira, e dá outras providências.  
2015
Leis
1282
Dispõe sobre autorizar a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto e dá outras providencias.
2015
Leis
1281
Altera o caput do artigo 32, o § 5º do artigo 35; o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 36; o caput do artigo 37; os §§ 1º e 4º do artigo 40; acrescenta o art. 35-A e o § 3º do art. 36, todos da Lei Municipal nº 993, de 1º de setembro de 2011, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2015
Leis
1280
Dispõe sobre a denominação da rua “03” no Residencial Paris, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1279
Dispõe sobre a denominação da avenida que se localiza defronte a Unidade Centro de Diagnóstico do Hospital de Câncer de Barretos, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2015
Leis
1278
Dispõe sobre a denominação da rua “01” no Residencial Paris, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1277
Dispõe sobre a denominação do “Centro de Comercialização da Agricultura”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1276
Dispõe sobre a denominação do PROLONGAMENTO da Rua Walter Hubacher, entre a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar e a Estrada Municipal Odilon Ribeiro dos Santos, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1275
Institui no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o “Leilão Direito de Viver” em prol do Hospital de Câncer de Barretos, e dá outras providências.
2015
Leis
1274
Altera o artigo 1° e o caput do artigo 6°, todos da Lei 487, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
2015
Leis
1273
Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS, que passa a ter a seguinte denominação “Paço Municipal GERALDO TEODORO DE RESENDE”.
2015
Leis
1272
Altera o artigo 1° e prorroga os prazos previstos no artigo 3°, ambos Lei 1.162, de 29 de novembro de 2013.
2015
Leis
1271
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.144, de 10 de setembro de 2013.
2015
Leis
1270
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências.  
2015
Leis
1269
Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Nova Andradina.
2015
Leis
1268
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, órgão de caráter proponente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Nova Andradina, políticas de apoio à juventude, e dá outras providências.  
2015
Leis
1267
Dispõe sobre a denominação da rua “TRAVESSA PETÚNIA”, no Conjunto Habitacional Sinhá Estela, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1266
Dispõe sobre a denominação da rua “07” no Residencial Paris, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1265
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a título de doação com encargos e dá outras providências.
2015
Leis
1264
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO, e dá outras providências.
2015
Leis
1263
Dispõe sobre a denominação da rua “06” no Residencial paris, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1262
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências.
2015
Leis
1260
Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
2015
Leis
1261
  Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Municipal do “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR” e dá outras providências.
2015
Leis
1259
Dispõe sobre a denominação da Rua “05” no Residencial PARIS no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015
Leis
1258
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento e Apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina - PRODINAN, e dá outras providências.
2015
Leis
1257
Institui homenagem aos Servidores Municipais e dá outras providências.  
2015
Leis
1256
Institui no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Encontro de Motociclistas "New Route Motorcycle", e dá outras providências.
2015
Leis
1255
Proíbe o uso em local público e a venda de cachimbos conhecidos com “narguilé” a menores de 18 anos, e da outras providencias.  
2015
Leis
1254
Dispõe sobre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, e altera a Lei nº 1.112, de 19 de março de 2013, que cria a Política de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Andradina-MS.  
2015
Leis
1253
Dispõe sobre o valor da Bolsa Banda, de que trata a Lei nº 721, de 21 de maio de 2008, e dá outras providências.
2015
Leis
1252
“Altera a Lei n° 84, de 10 de outubro de 1997, e dá outras providências.”
2015
Leis
1251
“Reconhece como instituição de utilidade pública municipal o Centro de Formação Esportivo Menino de Ouro, e dá outras providências”.
2015
Leis
1250
“Dispõe sobre a denominação da Rua “08” no Loteamento "Paris" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2015
Leis
1249
“Dispõe sobre a denominação da Rua “ F ” no Conjunto Habitacional Professor EDSON ZANATA no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.  
2015
Leis
1248
Dispõe sobre a denominação da Rua “02” no Loteamento "Paris" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2015
Leis
1247
Autoriza a realização de termo de cooperação técnica entre o Poder Legislativo e Executivo Municipal.  
2015
Leis
1246
Dispõe sobre Políticas de Combate ao Racismo, cria o Dia Municipal de Combate ao Racismo e a Semana Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências.
2014
Leis
1244
Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA, linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, na gestão 2013/2016, e dá outras providências.  
2014
Leis
1245
Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que especifica como dação em pagamento de débito tributário, e dá outras providências.
2014
Leis
1243
Altera os incisos II e VII do art. 3°; o caput do art. 4° e o seu §2°; o caput do art. 9°; o caput do art. 11; o caput do art. 12; o caput do art. 16; o caput do art. 17; revoga o inciso IV do art. 3° e o art. 13, todos da Lei 586/2006.
2014
Leis
1242
Acresce dispositivo a Lei n° 590/2006, a fim de incluir previsão para que as caçambas de entulho não acumulem água das chuvas, evitando a propagação de endemias.
2014
Leis
1241
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
2014
Leis
1240
Dispõe sobre a exclusão de Programas Habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina das pessoas que especifica, e dá outras providências.
2014
Leis
1239
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para cobrar de forma parcelada a indenização dos valores de terrenos doados nos conjuntos habitacionais Celina Gonçalves e Bela Vista III, e dá outras providências.
2014
Leis
1238
Autoriza o Poder Executivo a requerer a instalação do Tiro-de-Guerra no Município de Nova Andradina – MS e a firmar acordo de cooperação com o Comando do Exército da 9ª Região Militar, e dá outras providências.  
2014
Leis
1237
Acrescenta parágrafo único ao artigo 185 da Lei 117/92, revoga os §§ 1° e 2°do referido artigo, e dá outras providências. 
2014
Leis
1236
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas enquadradas no PRODINAN para as quais foi concedido parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2014
Leis
1235
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, à FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA – FUNSAU-NA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2014
Leis
1234
Dispõe sobre a denominação do “Centro Público da Juventude e de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Nova Andradina”, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1233
Dispõe sobre a autorização para concessão de prêmios aos alunos destaque e aos professores destaque, e dá outras providências.  
2014
Leis
1232
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências.
2014
Leis
1229
Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA PAPOULA no Residencial Sinhá Estela no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2014
Leis
1230
Dispõe sobre a denominação do “Prolongamento da Rua Walter Hubacher” no Loteamento Azuma, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1231
Autoriza o Poder Executivo a realizar  concessão de contribuição financeira, e dá outras providências.
2014
Leis
1228
Dispõe sobre a denominação da Avenida “A” na extensão do Distrito Industrial José Marques, que faz frente a Rodovia MS 276, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1227
Altera a Lei n°. 84, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no município, e dá outras providências.
2014
Leis
1226
Altera os artigos 1°, 6° e 8° da Lei 1.202/2014, e dá outras providências.
2014
Leis
1225
Dispõe sobre a denominação da Rua “6” no DISTRITO INDUSTRIAL “JOSÉ MARQUES”, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1224
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental RESGATADO PARA RESGATAR, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2014
Leis
1223
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel que especifica para a empresa Padrão Uniformes Ltda EPP, e dá outras providências.
2014
Leis
1222
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel que especifica para a empresa Brasil CZ Ltda – ME, e dá outras providências.
2014
Leis
1221
Dispõe sobre a denominação da Rua "8" do Distrito Industrial “José Marques”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1220
Cria o Orçamento Criança e Adolescente no Município de Nova Andradina, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente.
2014
Leis
1219
Dispõe sobre a denominação da Rua “2” do Residencial Jardim Imperial, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2014
Leis
1218
Dispõe sobre a denominação do “Prolongamento da Rua Sete de Setembro” no Loteamento Azuma, no Município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1217
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.
2014
Leis
1216
Altera os incisos I e II do art. 2°; as alíneas “a” e “b”, do inciso I, o inciso II, e § 3º, todos do art. 5°; o inciso I do art. 6°; o caput do art. 9°, o § 1° do art. 12; e, o caput do art. 13; acrescenta os §§ 1° e  2° ao art. 9°, e par. único ao art. 13; revoga a alínea “b” do inciso II,  do art. 5°, o parágrafo único do art. 9°; os §§ 2° e 3° do art. 12; os inciso I, II, III, e IV, do art. 13; e, o caput do art. 15, todos da Lei 1.174/2013.
2014
Leis
1215
A Rua “2”, do Residencial Jardim Imperial, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se “RUA FELIX RAMON CAVALHEIRO”, e dá outras providências.  
2014
Leis
1214
Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Municipal da “ORDEM DEMOLAY” e dá outras providências.  
2014
Leis
1213
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2014
Leis
1212
Altera o caput do artigo 6° da Lei 1.209, de 03 de junho de 2014.
2014
Leis
1211
Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Santo Antônio entre a Rua Espírito Santo e Rua Gracindo Abilio, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1210
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências.
2014
Leis
1209
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno ao SESC e SENAC, e dá outras providências.
2014
Leis
1208
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno ao SESI e SENAI, e dá outras providências.
2014
Leis
1207
Altera a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.  
2014
Leis
1206
Dispõe sobre a denominação da Rua “9” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1205
Institui o Dia Municipal do “Peão Laçador” no Município de Nova Andradina.
2014
Leis
1204
Institui o Projeto “Uma Criança, Uma Árvore”, no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.
2014
Leis
1203
Dispõe sobre a autorização para a empresa JORGE JUSCELINO CORREA – ME transferir os direitos sobre o terreno recebido em doação para a empresa COSTA & CORREA LTDA - ME, e dá outras providências.
2014
Leis
1202
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2014
Leis
1201
Reconhece como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o CONSELHO CENTRAL DE NOVA ANDRADINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2014
Leis
1200
Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Municipal “ADORA NOVA” e o Dia Municipal “MARCHA PARA JESUS”.
2014
Leis
1199
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com o Banco do Brasil S.A em processo judicial que especifica, e dá outras providências.
2014
Leis
1198
Acrescenta o inciso IV e o §3° ao artigo 4° e modifica o §1° do referido dispositivo, da Lei n° 041, de 14 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
2014
Leis
1197
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.
2014
Leis
1196
Dispõe sobre a denominação da Rua “7” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1195
Dispõe sobre a desafetação da área institucional dos Conjuntos Habitacionais Almesinda Costa Souza (Universitário) e Randolfo Jareta (Universitário II) para bem dominical, e dá outras providências.
2014
Leis
1194
Institui a Festa Municipal de Nossa Senhora Aparecida, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1193
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a título de doação com encargos e dá outras providências.
2014
Leis
1192
Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 11 da Lei 487, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
2014
Leis
1191
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para cobrar de forma parcelada a indenização dos valores de terrenos doados nos conjuntos habitacionais Universitário e Universitário II, e dá outras providências.
2014
Leis
1190
Dispõe sobre a denominação da Rua “10” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1189
Dispõe sobre a denominação da Rua “4” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1188
Dispõe sobre a denominação da Rua “5” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2014
Leis
1187
Prorroga o prazo previsto no art. 17 da Lei 1.174, de 19 de dezembro de 2013.
2014
Leis
1186
Dispõe sobre a doação de uma área de 6,35 hectares para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL.
2014
Leis
1185
Prorroga prazos previstos no art. 3° da Lei 1.073, de 17 de agosto de 2012.
2014
Leis
1184
Dispõe sobre a denominação da Rua “M” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2014
Leis
1183
Dispõe sobre exercício do comércio de ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Andradina – MS.
2014
Leis
1182
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder equipamentos e executar serviços, a título de incentivos, aos pequenos produtores rurais do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2014
Leis
1181
Dispõe sobre a doação à FUNDAÇÃO PIO XII, de uma área de 4,41182 hectares, nesta cidade, e dá outras providências.
2014
Leis
1180
Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no Residencial Francisco Alves, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2014
Leis
1179
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1178
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1177
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1176
Dispõe sobre a autorização para a empresa AGM – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME transferir os direitos sobre o terreno recebido em doação para a empresa Aranda & Loureiro Ltda, e dá outras providências.
2013
Leis
1175
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1174
Dispõe sobre a circulação de veículos e a regulamentação do serviço de carga e descarga no centro comercial de Nova Andradina, e dá outras providencias.
2013
Leis
1173
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
2013
Leis
1169
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1172
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2014 a 2017.
2013
Leis
1171
Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências.  
2013
Leis
1170
Dispõe sobre a alteração das disposições contida na Lei n° 041/93 quanto ao prazo de incentivo financeiro e dá outras providências.  
2013
Leis
1167
Dispõe sobre o calendário oficial das datas comemorativas, eventos e campanhas preventivas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
2013
Leis
1166
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergências no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Nova Andradina.
2013
Leis
1165
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências.
2013
Leis
1164
Altera a Lei nº. 1.121/2013, que estabelece requisitos, critério de seleção e procedimentos para doação de imóveis urbanos para fins residenciais em Programas Habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina.
2013
Leis
1163
Dispõe sobre a denominação da RUA “11” no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2013
Leis
1162
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1161
Prorroga prazos previstos no art. 1° e acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 3° da Lei 1.074, de 17 de agosto de 2012.
2013
Leis
1160
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1159
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2013 do município e dá outras providências.
2013
Leis
1158
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.
2013
Leis
1157
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, à ABONA – Associação dos Bombeiros de Nova Andradina, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providência
2013
Leis
1156
Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos Automotores em vias e logradouros públicos - Zona Azul e dá outras providências.
2013
Leis
1155
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Nova Andradina – SUAS-NA
2013
Leis
1154
Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 8° da Lei 1.121, de 03 de junho de 2013.
2013
Leis
1153
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO DEMOCRÁTICO PARA A EDUCAÇÃO E CIDADANIA – MÁRCIA LETICIA MATOS-IDEC, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
2013
Leis
1152
Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 3° da Lei 1.028, de 08 de dezembro de 2011.
2013
Leis
1151
Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2013 e dá outras providências.
2013
Leis
1150
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.
2013
Leis
1149
Regulamenta a Perícia Médica do Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul.
2013
Leis
1148
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtora de asfalto, recapeamento, reparos (tapa buraco) em asfalto e prédios públicos contratadas pelo Município, oferecerem garantia mínima de 5 (cinco) anos nos serviços prestados no âmbito do Município de  Nova Andradina-MS.
2013
Leis
1147
Dispõe sobre a criação do “Banco de Leite Materno” no âmbito do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2013
Leis
1146
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Inventivo ao Aleitamento Materno, no Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2013
Leis
1145

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo do Álcool e das Drogas, em todas as Escolas Municipais de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

2013
Leis
1144
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2013
Leis
1143
Dispõe sobre a denominação da Rua "01" no DISTRITO INDUSTRIAL "JOSÉ MARQUES", no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
2013
Leis
1142
Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2013
Leis
1141
Autorizo a inclusão entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída no Município de Nova Andradina, um exemplar de livro.  
2013
Leis
1140
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2013
Leis
1139
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2013
Leis
1138
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1137
“Dispõe sobre a denominação da Avenida Projetada “B” localizada lateralmente entre o campus da UFMS e a área da FUNDAÇÃO PIO XII”.    
2013
Leis
1136
“Altera a razão social denominada no art. 1º e acrescenta o art. 2ºA, ambos da Lei nº 755, de 13 de novembro de 2008”.  
2013
Leis
1135
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências  
2013
Leis
1134
Dispõe sobre a denominação da Rua “1” no Residencial Jardim Imperial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2013
Leis
1133
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.  
2013
Leis
1132
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.  
2013
Leis
1131
“Autoriza a Criação do Programa Municipal de Saúde do Assentado da Reforma Agrária e dá outras providências”.  
2013
Leis
1130
“Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramentos de shows musicais que ocorrem no município de Nova Andradina”.
2013
Leis
1128
“Autorizo o poder executivo a instituir o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso e férias nos centros e educação infantil – CEINF’s, no Município de Nova Andradina MS”.  
2013
Leis
1129
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.  
2013
Leis
1127
Dispõe sobre alteração dos incisos do art. 5º da Lei nº 069, de 16 de maio de 1997, já alterado anteriormente pela Lei nº 204, de 10 de maio de 2000, da Lei nº 656, de 16 de julho de 2007 e pela lei nº 702, de 19 de março de 2008 e dá outras providências.  
2013
Leis
1126
“Dispõe sobre a denominação da Rua “H” e “I” do Conjunto Habitacional Almesinda Costa Souza, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2013
Leis
1125
Dispõe o Dia Municipal da Mobilização Social para a Paz nas Escolas e dá outras providências.
2013
Leis
1124
“Dispõe sobre a denominação da “TRAVESSA MARFIM”, no Residencial Portal do Parque, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”  
2013
Leis
1123
“Dispõe dobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestre em frente de todas as Instituições de Ensino, Públicas ou Privadas, localizadas no Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências”.  
2013
Leis
1120
Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 4º, da Lei nº 1.073, de 17 de agosto de 2012.  
2013
Leis
1122
Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresa de pequeno porte que tratam as Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.  
2013
Leis
1121
Estabelece requisitos, critérios de seleção e procedimentos para doação de imóveis urbanos para fins residenciais em Programas Habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina, a fim de observar os princípios da Administração Pública, especialmente impessoalidade e isonomia, e dá outras providências”.
2013
Leis
1119
“Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2013
Leis
1118
“Dispõe sobre a denominação da Rua “J” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2013
Leis
1116
Altera a Lei nº 1.089, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.  
2013
Leis
1115
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 1.028, de 08 de dezembro de 2011, para que a empresa P. F. S. VIEIRA - ME possa construir o empreendimento desejado.
2013
Leis
1114
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Exercício de 2013.
2013
Leis
1113

“Autoriza o Poder Executivo a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade”.

 
2013
Leis
1112

Cria a Política de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.


 
2013
Leis
1111
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação no Orçamento Programa do Exercício de 2013.
2013
Leis
1105
  Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 963, de 15 de abril de 2011, para que a empresa ANDRADE, ARAUJO & TOBAL AGRICOLA LTDA - ME possa construir o empreendimento desejado.  
2013
Leis
1110
Dispõe sobre as denominações da Rua “E”nos Conjuntos Habitacionais, Professor Edson Zanata e Prefeito Antônio Rosário Migliorini, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”  
2013
Leis
1109
  Dispõe sobre a denominação da Rua "03" no Distrito Industrial "José Marques", no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
2013
Leis
1108
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO TEIJIN-FETAGRI GRUPO 06 – SÃO JOÃO CALÁBRIA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
2013
Leis
1107
“Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e Servidores, e da outras providencias.”  
2013
Leis
1106
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 908, de 17 de setembro de 2010 e da Lei nº 1.035, de 16 de fevereiro de 2012.”  
2013
Leis
1104
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2013
Leis
1103
Autoriza a concessão de auxílio-transporte para tratamento fora do domicílio a paciente atendido pela rede do Sistema Único de Saúde do Município, e dá outras providências.
2013
Leis
1102
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, o CLUBE NOVANDRADINENSE DE ESPORTES, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2013
Leis
1101
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA ANDRADINA, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2013
Leis
1096
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2013.
2012
Leis
1095
“Dispõe sobre a denominação da Avenida Olímpica, localizada na Vila Olímpica, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”.
2012
Leis
1100
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2012
Leis
1099
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2012
Leis
1098
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 758, de 13 de novembro de 2008.”
2012
Leis
1097
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2012
Leis
1094
“Obriga farmácias e Drogarias a disponibilizar o compêndio de bulas de medicamentos – CBM pra consulta pública, e dá outras providências”.
2012
Leis
1093
“Dispõe sobre a proibição, comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e dá outras providências”.  
2012
Leis
1092
“Dispõe sobre a denominação da Rua “L” do Conjunto Habitacional Almesinda Costa Souza, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2012
Leis
1089
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2012
Leis
1091
“Dispõe sobre a denominação da Rua “J” do Conjunto Habitacional Almesinda Costa Souza, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2012
Leis
1090
“Dispõe sobre a denominação da Rua “N” do Conjunto Habitacional “Prefeito Antônio Rozário Migliorini”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2012
Leis
1088
  Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.  
2012
Leis
1087
“Dispõe sobre a denominação da Rua “P” do Conjunto Habitacional “Prefeito Antônio Rozário Migliorini”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2012
Leis
1086
Dispõe sobre a doação dos lotes de 01 a 10 da Quadra 01, que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL BELA VISTA 3, nesta cidade e dá outras providências.
2012
Leis
1085
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública, o CENTRO DE EQUOTERAPIA DA PM DE NOVA ANDRADINA, e dá outras providências”.
2012
Leis
1084
Autoriza o Poder Executivo, a criar Subvenção Social para a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, e dá outras providências.
2012
Leis
1083
Dispõe sobre a doação à FUNDAÇÃO PIO XII, de uma área de 10.000 ou seja 1,00 hectare, nesta cidade.
2012
Leis
1082
“Dispõe sobre a denominação da Rua “E” do Conjunto Habitacional Prefeito Antônio Rozário Migliorini, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2012
Leis
1081
“Dispõe sobre a denominação da Rua “I” do Conjunto Habitacional Randolfo Jareta, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2012
Leis
1080
“Acrescenta os incisos de VII a XIII, ao art. 18; altera o caput do art. 32, acrescenta o § 5º ao art. 35; altera o caput e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 36; altera o caput , os incisos I e II e § 1º e acrescenta o § 3º ao art. 37; altera o caput do art. 38; altera o parágrafo único do art. 39; altera o § 1º, as alíneas a, b, c, d , e, f do inciso I e acrescenta as alíneas g, h,i, do § 2º, acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 40; acrescenta o § 3º ao art. 59; acrescenta o § 1º ao art. 68 e acrescenta o art. 77, a Lei Municipal nº 993, de 1º de setembro de 2011, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2012
Leis
1079
Autoriza a abertura de credito adicional especial, por anulação de dotação no Orçamento Programa do Exercício de 2012.  
2012
Leis
1078
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública, a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Professora Fátima Gaiotto Sampaio, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2012
Leis
1077
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2012
Leis
1076
Dispõe sobre a denominação do nome do prédio do Laboratório Municipal de Nova Andradina, de “NACIM ABRÃO”, e dá outras providências”.  
2012
Leis
1075
“Dispõe sobre a denominação da Rua “2” no Distrito Industrial JOSÉ MARQUES no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.  
2012
Leis
1074
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2012
Leis
1073
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2012
Leis
1072
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2012
Leis
1071
Altera o ramo de atividade previsto no art. 2º, da Lei nº 566, de 26 de janeiro de 2006.
2012
Leis
1070
“Institui a Festa das Nações, no calendário de datas e eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2012
Leis
1069
“Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do órgão do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.  
2012
Leis
1068
“Institui o DIA MUNICIPAL DOS PIONEIROS do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2012
Leis
1067
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2012
Leis
1066
Dispõe sobre a doação à FUNDAÇÃO PIO XII, de uma área de 10.000 ou seja 1,00 hectare, nesta cidade.
2012
Leis
1065
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013 e dá outras providências.  
2012
Leis
1064
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores, para a legislatura que se inicia no ano de 2013, e dá outras providências.
2012
Leis
1063
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2013, e dá outras providências.
2012
Leis
1062
“Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 939, de 11 de fevereiro de 2011”.
2012
Leis
1061
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à revisão e adequação da Lei nº 854, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Nova Andradina, período 2010-2013.  
2012
Leis
1060
Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2012 do município e dá outras providências”.  
2012
Leis
1059
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
2012
Leis
1058
“Dispõe sobre a denominação da Rua “E” do Conjunto Habitacional, Professor Edson Zanata no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2012
Leis
1057
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem tapumes, biombos ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Município de Nova Andradina, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições.
2012
Leis
1056
Dispõe sobre a doação de equipamentos para socorros, acidentes, incêndio e tragédias, para o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (3º SGB/CBM-MS), do Município de Nova Andradina.
2012
Leis
1055
Altera os arts. 16 e 54, da Lei nº 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências”.
2012
Leis
1054
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”.  
2012
Leis
1053
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pelo Lei nº 12.424/2011”.
2012
Leis
1052
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DA REGIÃO DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.    
2012
Leis
1051
Dispõe sobre a compensação de áreas institucionais, por obras, bens ou serviços, a serem realizadas dentro, ou fora de loteamentos a serem abertos neste município e dá outras providências.
2012
Leis
1050
Cria a Comissão Permanente de Ética do Conselho Tutelar de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2012
Leis
1049
Dispõe sobre a doação à LOJA MAÇONICA OBREIROS OCULTOS 1984 de Nova Andradina, de um terreno designado pelo lote nº 07 (sete), da Quadra nº 143 (cento e quarenta e três), nesta cidade.  
2012
Leis
1045
“Institui o Dia de Conscientização do Autismo, no âmbito municipal e dá outras providências”.    
2012
Leis
1048
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2012
Leis
1047
  Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM UNIVERSITÁRIO, no Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2012
Leis
1046
Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM UNIVERSITÁRIO II, no Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2012
Leis
1043
Dispõe sobre a denominação da rua “D” no RESIDENCIAL FRANCISCO ALVES, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.  
2012
Leis
1044
Altera a redação do § 2º e acrescenta os § § 3º, 4º e 5º no art. 2º, da Lei nº 776, de 17 de dezembro de 2008.  
2012
Leis
1042
“Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, no município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2012
Leis
1041
“Dispõe sobre a inclusão do Espetáculo Teatral Paixão de Cristo, no calendário Cultural do Município de Nova Andradina, e dá outras providências”.
2012
Leis
1040
“Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Nova Andradina, a Semana Municipal de Discussão de Políticas Públicas de Educação e dá outras providências”.
2012
Leis
1039
“Dispõe sobre a denominação da Rua “D” do Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2012
Leis
1038
Altera dispositivos da Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2012
Leis
1037
Dispõe sobre a doação à ACEASNA – Associação Comunitária de Educação e Ação social de Nova Andradina, de um terreno designado parte da Quadra nº 14 (catorze)”, nesta cidade.  
2012
Leis
1036
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade 01- Conquista da Vitória, do Assentamento 17 de Abril na Fazenda Teijin no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
2012
Leis
1035
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº Lei nº 908, de 17 de setembro de 2010, para que a empresa ECOQUIMICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA possa construir o empreendimento desejado.  
2012
Leis
1034
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 937, de 16 de dezembro de 2010.”  
2012
Leis
1033
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2012.
2011
Leis
1032
“Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Loteamento Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1031
“Cria o Dia Municipal do Migrante Nordestino, e dá outras providências”.
2011
Leis
1026
Altera a redação do caput do art. 34, da Lei nº 993, de 1º de setembro de 2011.
2011
Leis
1030
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e outros e dá outras providências.  
2011
Leis
1028
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2011
Leis
1027
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003, da lei nº 492, de 23 de março de 2005 e da Lei nº 580, de 12 de maio de 2006.”
2011
Leis
1024
Altera as redações dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 477, de 1º de dezembro de 2004.
2011
Leis
1025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos empreendedores de Loteamentos, do plantio de árvores antes do inicio da venda de lotes, e dá outras providências”.
2011
Leis
1023
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA CASA VERDE, no Distrito Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1022
“Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1021
“Dispõe sobre a denominação da Rua “F” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1020
“Dispõe sobre a denominação da Rua “I” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1019
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2011
Leis
1018
Institui o Prêmio Aluno Destaque e o Prêmio Professor Destaque, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.  
2011
Leis
1017
“Dispõe sobre a denominação da Rua “F” no Loteamento Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1016
“Dispõe sobre a denominação da Avenida “1” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1015
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2011
Leis
1014
Dispõe sobre a desafetação das ÁREAS INSTITUCIONAIS com 9.253,40 m² e 9.126,82 m² do LOTEAMENTO “JARDIM TROPICAL” nesta cidade, pertencente ao Município e PERMUTA destas mesmas áreas com a de 1,008 alqueires, ou seja, 2,44 hectares pertencentes à NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.  
2011
Leis
1029
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RECANTO DO GRILO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TEIJIN-FETAGRI, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2011
Leis
1013
“Dispõe sobre a denominação da Rua “J” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1012
“Dispõe sobre a denominação da Avenida “1” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1011
“Dispõe sobre a denominação da Rua “K” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2011
Leis
1010
“Dispõe sobre a denominação da Rua “A” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1009
“Dispõe sobre as denominações de ruas nos Conjuntos Habitacionais, Professor Edson Zanata e Prefeito Antônio Rosário Migliorini, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1008
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2011
Leis
1007
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2011
Leis
1006
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
2011
Leis
1005
Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, revoga a Lei nº 011, de 04 de outubro de 1994 e a Lei nº 018, de 19 de dezembro de 1994, e dá outras providências”.
2011
Leis
1001
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica no município de Nova Andradina com fulcro nos artigos 170, 175 e 227 da Constituição Federal e nos artigos 4, 6, 22, 42 e 71 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.”
2011
Leis
1004
Proíbe a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais onde se manipulem, beneficiem, preparem, vendam ou fabriquem produtos alimentícios, tais como restaurantes, lanchonetes, bares, supermercados ou similares.”
2011
Leis
1003
Altera o redação do artigo 3º da Lei nº 979, de 05 de julho de 2011, e dá outras providências.”  
2011
Leis
1002
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Assentados da Comunidade 05, conhecida como CANAÃ, do Projeto de Assentamento 17 de abril da Fazenda Teijin, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”  
2011
Leis
999
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Familiares do PA-Projeto de Assentamento Teijin – FETAGRI-MS, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
1000
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade 02 do Assentamento 17 de Abril, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
2011
Leis
998
“Dispõe sobre a denominação da Rua “E” no Conjunto Habitacional Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
997
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.  
2011
Leis
996
Institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”.
2011
Leis
995
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Assentados da Comunidade 10 Boa Vista do Projeto de Assentamento 17 de Abril da Fazenda Teijin, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
2011
Leis
993
Institui o regime próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2011
Leis
994
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 715 de 16 de maio de 2008, que autorizou o Poder Executivo a doar a QUADRA “S” ao Estado do Mato Grosso do Sul.”
2011
Leis
992
“Institui no Calendário Municipal de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina a “Semana de Reinserção Social e Empregabilidade”.  
2011
Leis
991
“Dispõe sobre a denominação da Rua “A” do Conjunto Habitacional Celina Gonçalves, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
990
“Dispõe sobre a denominação da Rua “C” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
989
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de Assentamento Teijin – FETAGRI-MS, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
988
“Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
987
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede Pública Municipal de Saúde e conveniados ao Sistema Único de Saúde”.  
2011
Leis
983
“Dispõe sobre a permuta de dois terrenos pertencentes ao MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, por dois outros pertencentes a L. M. AGROPECUÁRIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.”.  
2011
Leis
986
“Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação “extra-uterina” no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.  
2011
Leis
985
“Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
984
“Dispõe sobre a denominação da Rua “D” no Loteamento Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
981
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2012 e dá outras providências.
2011
Leis
982
“Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2011
Leis
980
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à revisão e adequação da Lei nº 854, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Nova Andradina, período 2010-2013.
2011
Leis
979
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos plantar mudas de árvores para a mitigação do efeito estufa, e dá outras providências”.  
2011
Leis
978
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Familiares Agrovilia – Linha Ouro Verde do Projeto de Assentamento Teijim-Fetagri-MS”.  
2011
Leis
977
“Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2011
Leis
976
“Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2011
Leis
975
“Dispõe sobre a permuta de terreno a JOÃO CAMILO DE SOUZA NETO, por um outro pertencente ao MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA”.  
2011
Leis
974
Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009.
2011
Leis
973
“Dispõe sobre a denominação da Rua “M”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.  
2011
Leis
972
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da obra, nas placas inaugurais das obras públicas do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”.
2011
Leis
971
“Dispõe sobre penalidade administrativa na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho e dá outras providências”.
2011
Leis
970
“Dispõe sobre a denominação da Rua “A”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2011
Leis
969
“Dispõe sobre a denominação da Rua “C”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.
2011
Leis
968
“Dispõe sobre a denominação da Rua “B”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.
2011
Leis
967
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA PROJETO VIDA NOVA, em Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2011
Leis
966
Institui no âmbito do Município de Nova Andradina o DIA MUNICIPAL DO POVO OFAYÉ, e dá outras providências.
2011
Leis
965
Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2011
Leis
964
Dispõe sobre a desafetação da Rua Projetada 11 (onze) do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ MARQUES e dá outras providências.”
2011
Leis
963
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2011
Leis
962
Institui o “DIA DA COMUNIDADE PARAGUAIA” no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2011
Leis
961
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a PASTORAL DA CRIANÇA de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2011
Leis
960
Acrescenta o § 2º, no artigo 2º, da Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009, ao mesmo tempo em que o parágrafo único passa a ser considerado como § 1º.
2011
Leis
959
Dispõe sobre a desafetação de parte de uma área de 3 (três) hectares que tinha como destinação a instalação de forno de incineração de lixo hospitalar e demais resíduos sólidos, e futura construção de um centro de recebimento de embalagens tóxicas, e ampliação de aterro sanitário e dá outras providências.
2011
Leis
958
“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema - CODEVALE.”  
2011
Leis
957
“Institui a SEMANA DO SERVIÇO SOCIAL EM NOVA ANDRADINA – MS, e dá outras providências”.  
2011
Leis
954
  Dispõe sobre a revogação da Lei nº 790, de 04 de março de 2009 e dá outras providências.
2011
Leis
952
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.    
2011
Leis
951
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2011 do Município de Nova Andradina.  
2011
Leis
956
Dispõe sobre a denominação da Rua “F” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2011
Leis
955
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÂO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA OLGA – Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
2011
Leis
953
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2011
Leis
950
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 747, de 16 de outubro de 2008.”
2011
Leis
949
“Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 687, de 13 de dezembro de 2007, e 880, de 03 de maio de 2010.”    
2011
Leis
948
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 844, de 1º de outubro de 2009.”
2011
Leis
947
“Dispõe sobre a desafetação da Rua Projetada 11 (onze) do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ MARQUES e dá outras providências.”  
2011
Leis
946
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2011
Leis
945
Dispõe sobre a denominação da Rua “E” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”,no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2011
Leis
944
Dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem e monitoramento das áreas externas das agências bancárias e casas lotéricas do município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul.  
2011
Leis
943
Torna obrigatória a permanência de funcionários treinados em primeiros socorros nas Unidades de Ensino e Creches no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2011
Leis
942
Dispõe sobre a denominação da Rua “C” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”,no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2011
Leis
940
  Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA TEREZINHA – Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2011
Leis
939
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2011
Leis
941
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina.”
2011
Leis
938
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 859, de 12 de fevereiro de 2010, para que a empresa ROSANGELA O. S. PINTO CONFECÇÕES ME possa construir o empreendimento desejado.    
2010
Leis
937
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2010
Leis
936
“Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL UNIVERSITÁRIO e CONJUNTO HABITACIONAL UNIVERSITÁRIO II, nesta cidade e dá outras providências”.
2010
Leis
935
“Dispõe sobre a denominação da “Avenida Projetada” no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2010
Leis
926
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2011.
2010
Leis
934
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 908, de 17 de setembro de 2010.
2010
Leis
933
Dispõe sobre a denominação da Rua “7” no Residencial Jardim Imperial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2010
Leis
932
Dispõe sobre a denominação da Rua “N” na Quadra 11, Lote 8, no bairro Celina Gonçalves,no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2010
Leis
931
Dispõe sobre a denominação da Rua “M” no Conjunto Habitacional Alvorada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.    
2010
Leis
930
Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no Conjunto Habitacional Alvorada, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2010
Leis
929
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 781, de 30 de janeiro de 2009.”  
2010
Leis
928
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 612, de 1º de novembro de 2006, para que a empresa SIMONE WOLFF ME possa construir o empreendimento desejado.  
2010
Leis
927
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2010
Leis
925
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 651, de 30 de maio de 2007.”
2010
Leis
924
Dispõe sobre a denominação da Rua “D” no Conjunto Habitacional Celina Gonçalves, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2010
Leis
923
Dispõe sobre a denominação da Rua “4” no Jardim Imperial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2010
Leis
922
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 780, de 30 de janeiro de 2009.”
2010
Leis
921
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 738, 27 de agosto de 2008.”
2010
Leis
910
Dispõe sobre a denominação da rua “03” (três) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2010
Leis
920
Dispõe sobre a doação de uma área de 50.000 (cinquenta mil) metros quadrados, dentro da gleba de expansão do perímetro do Distrito Industrial I, de Nova Andradina e dá outras providências.  
2010
Leis
919
Dispõe sobre a denominação da AVENIDA “2” dos LOTEAMENTOS JARDIM UNIVERSITÁRIO I, e CONJUNTO HABITACIONAL “CELINA GONÇALVES”, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
2010
Leis
918
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na área institucional, quadra “10”, no CONJUNTO HABITACIONAL “CELINA GONÇALVES”, localizado na área urbano do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
2010
Leis
917
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIAR DA LINHA AMIZADE DO P. A. - Projetos de Assentamento Teijin – Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
2010
Leis
916
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º, da Lei nº 704, de 25 de março de 2008.  
2010
Leis
914
Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, localizado no Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2010
Leis
915
Obriga as escolas municipais de Nova Andradina a realizar semanalmente a execução dos Hinos: Nacional, Estadual e Municipal, e dá outras providências
2010
Leis
913
Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 18, da Lei nº 832, de 13 de agosto de 2009, com a finalidade de prorrogar-se o prazo ali previsto e determina outras providências.
2010
Leis
912
Revoga a Lei Municipal 849, de 16 de novembro de 2009, que trata do Preâmbulo das Leis Municipais de Nova Andradina , e dá outras providências.
2010
Leis
911
Dispõe sobre a denominação do Centro de Reabilitação de Nova Andradina (CRENA), e dá outras providências.
2010
Leis
909
Dispõe sobre a denominação da rua “13” (treze) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2010
Leis
908
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2010
Leis
907
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a INSTITUIÇÂO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.
2010
Leis
906
“Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, nesta cidade e dá outras providências”.
2010
Leis
905
Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA, nesta cidade e dá outras providências.
2010
Leis
904
Dispõe sobre a denominação da rua “A” no RESIDENCIAL FRANCISCO ALVES na área urbana do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.
2010
Leis
903
Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2010
Leis
902
Altera os arts. 8º, 16 e 17 da Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2010
Leis
901
“Prevê a obrigatoriedade da realização de controle em livro próprio, de entrada de mercadorias negociadas em empresas que comercializam móveis usados no município de Nova Andradina - MS”.  
2010
Leis
900
“Altera a Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009 e revoga a Lei nº 808, de 08 de junho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”.  
2010
Leis
899
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina.
2010
Leis
898
Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2010
Leis
897
Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências.
2010
Leis
896
Dispõe sobre a denominação da PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências.  
2010
Leis
895
Dispõe sobre a denominação da Rua “I” do CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências.
2010
Leis
894
  Altera a redação do artigo 2º e acrescenta-lhe o parágrafo único com as alíneas “a” a “f”; e revoga o § 3º, do artigo 3º e bem assim o artigo 5º, todos da Lei nº 885, de 20 de maio de 2010.  
2010
Leis
892
Dispõe sobre a denominação da rua “06” (seis) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.  
2010
Leis
891
  Institui o CAD- Cadastro Municipal de Artista e de Grupos Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2010
Leis
893
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2011 e dá outras providências.
2010
Leis
890
“Institui o DIA DA COMUNIDADE JAPONESA no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2010
Leis
889
“Obriga os postos de combustíveis a afixar de forma ostensiva cartaz informando a diferença entre o preço do álcool e da gasolina, em percentual, e dá outras providências.”
2010
Leis
888
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 886, de 09 de junho de 2010.
2010
Leis
887
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 746, de 16 de outubro de 2008, para que a empresa SANTOS & WIZENFAD LTDA ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.  
2010
Leis
886
Autoriza a criação da Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina, dispõe sobre a contratação de serviços, no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
2010
Leis
878
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no Projeto Pedagógico pelas Escolas Públicas de Educação Básica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2010
Leis
884
Altera a redação do § 1º, do art. 1º; - do “caput” dos artigos 4º, 5º, 7º e 9º e acresce a alínea “g” ao § 1º do art. 1º da Lei nº 391, de 23 de julho de 2003.  
2010
Leis
885
“Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, nesta cidade e dá outras providências”.  
2010
Leis
883
“Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como “PULSEIRAS DO SEXO”, na Rede Pública e Particular de Ensino, e dá outras providências”.
2010
Leis
882
“Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, “O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES” a ser comemorado no dia 23 de abril e dá outras providências”.
2010
Leis
880
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 687, de 13 de dezembro de 2007, para que a empresa TRINDADE & LOPES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GUINDASTE LTDA possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.
2010
Leis
879
Autoriza a implantação de serviços de Transporte Coletivo neste Município, disciplina suas atividades e dá outras providências.
2010
Leis
881
Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA, nesta cidade e dá outras providências.
2010
Leis
877
Dispõe sobre a denominação da rua “H” no CONJUNTO HABITACIONAL NOVA ALVORADA, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2010
Leis
875
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígenos derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.  
2010
Leis
876
“Revoga as Leis nºs. 490, de 28 de dezembro de 2004 e, 709, de 08 de abril de 2008, mantendo, contudo, os seus efeitos até 28 de fevereiro de 2010, ao mesmo tempo em que acrescenta o art. 44-A, e revigora (restabelece) o art. 45, da Lei nº 489, de 28 de dezembro de 2004”.
2010
Leis
874
Dispõe sobre a doação à SANESUL, do lote de terreno n. 14 (catorze), da Quadra 19 (dezenove) do “Conjunto Habitacional dos Servidores Públicos”, nesta cidade.
2010
Leis
873
Dispõe sobre a denominação da rua “14” (catorze) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2010
Leis
872
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 694, de 11 de fevereiro de 2008, para que a empresa PRIMÃO & PRIMÃO LTDA ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.
2010
Leis
871
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 748, de 16 de outubro de 2008, para que a empresa MARCOS ROGERIO SAMPAIO - ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.
2010
Leis
869
Dispõe sobre a desafetação e permuta de um imóvel do Município por uma área privada, por necessidade e utilidade pública”.  
2010
Leis
870
Dispõe sobre a correção do nome outorgado pela Lei nº 007, de 08 de maio de 1989, à pessoa que fora homenageada por aquela condecoração”.
2010
Leis
866
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Assembléia de Deus”.  
2010
Leis
868
Torna obrigatório o cadastro das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, idosos e demais munícipes que recebem medicamento continuo do Município de Nova Andradina e dá outras providências.  
2010
Leis
867
Dispõe sobre a denominação da rua “12” (doze) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
2010
Leis
865
“Dispõe sobre a denominação do Anel Rodoviário de Nova Andradina – MS, Setor Leste, e dá outras providências”.
2010
Leis
864
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 737, de 27 de agosto de 2008, para que a empresa ONILDE JANUÁRIO BOCHUD - ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.
2010
Leis
863
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 756, de 13 de novembro de 2008, para que a empresa PEREIRA E MELLA LTDA MICROEMPRESA possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.
2010
Leis
862
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 678, de 19 de novembro de 2007, para que a empresa CORECAP RECAPAGENS DE PNEUS LTDA ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.
2010
Leis
861
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 598, de 17 de agosto de 2006, para que a empresa ALIR XAVIER DE BARROS ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.
2010
Leis
860
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 753, de 13 de novembro de 2008.”
2010
Leis
859
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 718, de 16 de maio de 2008, para que a empresa ROSANGELA O. S. PINTO CONFECÇÕES ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.  
2010
Leis
858
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 749, de 16 de outubro de 2008, para que a empresa LUCIANO CORREIA CARDOSO ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.  
2010
Leis
857
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 757, de 13 de novembro de 2008.”
2010
Leis
856
Altera a Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências”.
2010
Leis
855
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2010”.
2009
Leis
854
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013".
2009
Leis
852
Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, localizado na Rua José Bernardes da Silveira esquina com a Rua José Domingues, Lotes nºs 03, 04, 09 e 10 da Quadra nº 53, no Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2009
Leis
853
Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de Ensino, Órgãos e Instituições da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com destinação às associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
2009
Leis
851
Autoriza a instalação de Parques Infantis em Praças Públicas e Escolas Municipais de Nova Andradina, equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de necessidades especiais.”
2009
Leis
850
“INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADAS DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL”.
2009
Leis
849
 “ALTERA O PREÂMBULO DAS LEIS MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2009
Leis
848
Dispõe sobre a denominação da Avenida Projetada “B” localizada lateralmente entre o campus da UFMS e a área da FINAN, e dá outras providências.”
2009
Leis
847
“Altera a redação da ementa e do art. 1º, da Lei n° 700, de 17 de março de 2008.”
2009
Leis
846
Dispõe sobre a denominação da Rua “9” (nove) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2009
Leis
845
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina – ACINA e dá outras providencias.”
2009
Leis
844
“Dispõe sobre a doação de terreno a empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.”  
2009
Leis
843
“Institui o Dia Municipal do Surdo, e dá outras providências.”
2009
Leis
842
“Institui o Serviço Social nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
2009
Leis
841
“Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei nº 065, de 12 de março de 1997 e dá outras providências.”
2009
Leis
840
“Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
2009
Leis
839
“Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no município de Nova Andradina e dá outras providências.”
2009
Leis
838
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2009
Leis
837
Dispõe sobre a denominação da RUA “05” (cinco) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2009
Leis
836
Dispõe sobre a denominação da rua "D" no Conjunto Habitacional Alvorada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2009
Leis
835
Dispõe sobre a denominação da rua "C" no Conjunto Habitacional Alvorada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.  
2009
Leis
834
“Institui a Festa Municipal do Carneiro, no Distrito Nova Casa Verde e dá outras providências”.
2009
Leis
833
“Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei nº 750, de 04 de novembro de 2008, que “Cria a Guarda Mirim no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul”.  
2009
Leis
832
Regulamenta a acessibilidade de pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e necessidades especiais em todas as suas hipóteses em prédios e locais de uso público nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências.
2009
Leis
831
“Dispõe sobre a denominação da rua “A” no Conjunto Habitacional Alvorada na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2009
Leis
830
“Dispõe sobre a denominação da rua “B” no Conjunto Habitacional Alvorada na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2009
Leis
829
Acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24, da Lei nº 115, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo.
2009
Leis
828
Institui a semana de prevenção da doença renal crônica no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
2009
Leis
827
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação os lotes 78 e 79, do Projeto de Assentamento Casa Verde, objetivando implantar e regularizar nos mesmos, a área urbana do Distrito  Nova Casa Verde, neste município e comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
2009
Leis
826
Dispõe sobre alteração da Lei nº 514, de 10 de junho de 2005, que dispõe sobre a Permissão do Transporte Individual Moto Táxi e dá outras providências.  
2009
Leis
825
Dispõe sobre a criação do Projeto de Formação de Vigilantes Juniores do Meio Ambiente.  
2009
Leis
824
Dispõe sobre a apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula dos alunos na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
2009
Leis
823
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2010 e dá outras providências.
2009
Leis
822
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 667, de 09 de outubro de 2007.
2009
Leis
821
Dispõe sobre a denominação da Rua “9” (nove) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2009
Leis
820
Dispõe sobre a denominação da Rua “8” (oito) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2009
Leis
819
“Dispõe sobre a denominação da PRAÇA ALVORADA no Conjunto Habitacional Alvorada, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2009
Leis
818
“Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei Municipal nº 513/2005.”
2009
Leis
815
  Institui o “Dia Municipal da Cultura”, e dá outras providências”.
2009
Leis
817
“Dispõe sobre a instalação de sistemas, equipamentos ou dispositivos hidráulicos nas edificações não-residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências.”
2009
Leis
816
“Dispõe sobre a denominação da rua “O” no loteamento “Alvorada” na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2009
Leis
814
Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, localizado na Rua Melvin Jones, esquina com a Rua Inéri Perigo no Bairro Centro Educacional na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2009
Leis
813
Dispõe sobre a denominação da Avenida “A” no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2009
Leis
805
Dispõe sobre a denominação da rua “Q” no loteamento “Alvorada” na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2009
Leis
810
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Fomento as Organizações Associativas de Produtores Rurais.”
2009
Leis
809
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
2009
Leis
808
“Altera a Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.”
2009
Leis
807
Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no loteamento Alvorada na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2009
Leis
806
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o “Conselho Comunitário de Segurança de Nova Andradina-MS”, e dá outras providências.
2009
Leis
812
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 657, de 18 de julho de 2007.    
2009
Leis
811
“Altera o dispositivo da Lei nº 705, de 25 de março de 2008.”
2009
Leis
804
Dispõe sobre a denominação da RUA “10” no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2009
Leis
803
“Prevê a obrigatoriedade da instalação de banheiros, masculino e feminino, bem como bebedouros nas agências bancárias do município de Nova Andradina - MS.”
2009
Leis
802
Obriga o Poder Executivo a divulgar a relação de medicamentos à disposição da população pela rede municipal de saúde.”  
2009
Leis
798
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Nova Andradina e dá outras providências.”
2009
Leis
801
Estabelece a distância mínima do perímetro urbano para realização da queima da palha da cana-de-açúcar, conforme dispõe o § 1º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 3.357/2007, e dá outras providências.”
2009
Leis
799
Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI; exclui o inciso VII; acrescenta com nova redação o § 1º, e renumera os antigos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, para 2º, 3º, 4º e 5º, respectivamente, todos do art. 2º, da Lei Municipal nº 647, de 26 de abril de 2007.”
2009
Leis
800
Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras com 16,7149 hectares, remanescente do SITIO INDEPENDÊNCIA II, localizada neste Município e Comarca de Nova Andradina, matriculada sob o n. 21.494 no 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca, e dá outras providências.
2009
Leis
796
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.  
2009
Leis
797
“Dispõe sobre a denominação da rua “E” no Residencial Bela Vista II no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2009
Leis
793
“Torna obrigatória instalação de Sistema de Captação e Reservatório e Água das Chuvas nas Edificações no Município de Nova Andradina-MS, como medida de conservação e uso racional da água”.
2009
Leis
795
Altera a redação do caput artigo 3º da Lei nº 703, de 19 de março de 2008, que por sua vez tinha modificado a redação dos artigos 3º e 4º, da Lei nº 628, de 19 de dezembro de 2006.
2009
Leis
794
“Dispõe sobre a denominação da rua “03” no Residencial Francisco Alves na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2009
Leis
792
Dispõe sobre a revogação integral do art. 6º, e da alteração na redação dos incisos II e III do art. 8º, todos da Lei n. 731, de 26 de junho de 2008.
2009
Leis
791
Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2009
Leis
790
“Fixa a indenização pelo deslocamento do Vereador nos limites do Município, no exercício da vereança”.
2009
Leis
789
Institui o Selo de Identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas com deficiência física e idosos no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2009
Leis
788
Autoriza a concessão de auxílio financeiro a estudantes universitários residentes no Município na forma que especifica e dá outras providências.  
2009
Leis
787
Dispõe sobre doação de imóveis urbanos ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2009
Leis
786
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 626, de 19 de dezembro de 2006, para que a empresa SENAGAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA – ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado.
2009
Leis
785
Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 618, de 16 de novembro de 2006, para que a empresa CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA & CIA LTDA – ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado e dá outras providências.
2009
Leis
784
Altera a Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
2009
Leis
783
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio á Habitação de Interesse Social – P.S.H. estabelecido pela Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004.
2009
Leis
782
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.  
2009
Leis
781
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2009
Leis
780
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2009
Leis
779
Altera a Lei nº 723, de 04 de junho de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2009 e dá outras providências.
2008
Leis
778
Altera a Lei nº 722, de 04 de junho de 2008 que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2009 e dá outras providências.
2008
Leis
777
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2008
Leis
776
Dispõe sobre a doação de lotes residenciais que comporão o futuro loteamento “CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e conseqüente venda através de licitação dos lotes destinados ao comércio no mesmo empreendimento, e dá outras providências.  
2008
Leis
775
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 510, de 03 de maio de 2005.
2008
Leis
774
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o Exercício de 2009.  
2008
Leis
770
Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 4º, e revoga integralmente o art. 3º, da Lei nº 721, de 21 de maio de 2008.
2008
Leis
773
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ANDEFI –ASSOCIAÇÃO NOVA ANDRADINENSE DO DEFICIENTE FÍSICO , e dá outras providências.  
2008
Leis
772
Dá nova redação aos arts. 185, 186 e 191, acrescentando a este último dois parágrafos,e , revoga os artigos 187, 188, 189, 190, 192 e 193, todos da Lei nº 117, de 18 de dezembro de 1992.  
2008
Leis
771
Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2008 do município e dá outras providências.
2008
Leis
768
Cria os DISTRITOS INDUSTRIAIS I e II de Nova Andradina.
2008
Leis
769
Altera as redações dos artigos 4º e 5º, bem como dos §§ 1º e 3º deste último artigo; do inciso I, do artigo 7º; e, por último revoga o inciso III, deste último artigo, todos da Lei nº 691, de 19 de dezembro de 2007.
2008
Leis
767
Altera o QUADRO SÍNTESE DO ZONEAMENTO, anexado à Lei n. 116, de 18 de dezembro de 1992, no que diz respeito às permissibilidades de uso das ZRs3.
2008
Leis
766
Dá ao Centro de Educação Infantil, localizado na Rua Espírito Santo, esquina com a Rua “2”, no Bairro Bela Vista II, nesta cidade, o nome de LUIZ CARLOS SAMPAIO.
2008
Leis
765
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
764
“Dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural”.
2008
Leis
763
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.    
2008
Leis
762
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 732, de 04 de julho de 2008.  
2008
Leis
761
Dispõe sobre a denominação das respectivas Estradas Rurais do Assentamento Santa Olga no Município de Nova Andradina, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências:
2008
Leis
760
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
759
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 501, de 03 de maio de 2005.  
2008
Leis
758
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
757
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
755
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.    
2008
Leis
754
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2008
Leis
753
  Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
752
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.
2008
Leis
756
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
751
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a CASA DE RECUPERAÇÃO ESCONDERIJO DO ALTÍSSIMO, e dá outras providências.  
2008
Leis
750
Cria a Guarda Mirim no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2008
Leis
749
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
748
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
747
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
746
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2008
Leis
745
Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua 03 (três) no loteamento DISTRITO INDUSTRIAL DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências.
2008
Leis
744
Autoriza o Poder Executivo, a Remanejar Recursos no orçamento vigente do Município na forma indicada e dá outras providências.  
2008
Leis
743
Dá nova redação aos artigos 12 e 20, da Lei nº 341, de 02 de dezembro de 2002, que por sua vez alterou a Lei nº 104, de 09 de dezembro de 1992.  
2008
Leis
742
Altera ao mesmo tempo em que revoga integralmente a Lei nº 729, de 24 de junho de 2008, que modificou alguns dispositivos da Lei nº 256, de 12 de janeiro de 2001 e dá outras providências.
2008
Leis
741
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2008
Leis
740
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2008
Leis
739
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2008
Leis
738
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2008
Leis
737
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
736
“Torna obrigatória a distribuição de protetor solar no Serviço Público do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.
2008
Leis
735
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2009 e dá outras providências.
2008
Leis
734
Dispõe sobre a doação de terreno ao SINDICATO MUNICIPAL DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE NOVA ANDRADINA – SINTED; e autorização para indenizar benfeitorias que o mesmo donatário construiu em terreno do Município, para desocupá-lo, e dá outras providências.

2008
Leis
733
Dispõe sobre a instalação da FEIRA DO PRODUTOR DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências.  
2008
Leis
732
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
731
  Disciplina as atividades de “Lan Houses”, “Cybercafé”, “Cyber Offices” e estabelecimentos que explorem jogos eletrônicos no âmbito do Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
2008
Leis
730
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
729
Altera a Lei nº 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
2008
Leis
727
Dispõe sobre a denominação a ser dada à PRAÇA formada pelos lotes 01, 02, 03, 06, 07 e 08, da quadra nº 24, localizada na Rua João Teodoro Braga, esquina com a Rua José Taveira de Souza, nesta cidade.
2008
Leis
728
Dispõe sobre a denominação a ser dada ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
2008
Leis
726
Dispõe sobre a denominação da Rua “01” no Residencial Francisco Alves na área urbana, no Município de Nova Andradina, MS e dá outras providências”.  
2008
Leis
725
“Institui no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Acesso Público Gratuito à Internet e dá outras providências”.
2008
Leis
724
“Dispõe sobre a denominação da RUA “2” RESIDENCIAL “FRANCISCO ALVES”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2008
Leis
723
“Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2009 e dá outras providências”.
2008
Leis
722
“Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2009 e dá outras providências”.
2008
Leis
721
“Dispõe sobre a criação, denominação da Banda Municipal de Nova Andradina-MS, Institui a Bolsa Banda e dá outras providências.”
2008
Leis
720
Dispõe sobre a desafetação da QUADRA nº 492 do loteamento desta cidade, dando-lhe outra destinação e dá outras providências.
2008
Leis
719
Dispõe sobre a doação de uma área de 181,6509 ha. ou seja, 1.816.509,00 m², à ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (ETF-MS), criada pela Lei Federal nº 11.534, de 25 de outubro de 2007.  
2008
Leis
718
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
717
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
716
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
715
Dispõe sobre doação da quadra “S”, da planta de loteamento desta cidade ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2008
Leis
714
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
713
  Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua Takashi Tuda, antiga Rua da Peroba, localizada no loteamento RESIDENCIAL PORTAL DO PARQUE, nesta cidade e dá outras providências.  
2008
Leis
712
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito do Município De Nova Andradina, a Central de Atendimento de Limpeza Urbana e Recuperação de Ruas e dá outras providências”.  
2008
Leis
711
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 697, de 19 de fevereiro de 2008 e dá outras providências”.
2008
Leis
710
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências.
2008
Leis
776
Dispõe sobre a doação de lotes residenciais que comporão o futuro loteamento “CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e conseqüente venda através de licitação dos lotes destinados ao comércio no mesmo empreendimento.
2008
Leis
709
“Altera art. 45 à Lei nº 489, de 28 dezembro de 2004, e dá outras providências”.
2008
Leis
708
Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
706
Dispõe sobre a denominação da extensão da Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade e da Avenida Eurico Soares de Andrade, ambas até os respectivos trevos do ANEL RODOVIÁRIO, nos sentidos do Distrito Casa Verde e de Batayporã.
2008
Leis
707
Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 575, de 03 de abril de 2006 e acrescenta-lhe um parágrafo único.
2008
Leis
705
"Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Andradina, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”.
2008
Leis
704
Autoriza a doação de terrenos do loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES” nesta cidade e comarca de Nova Andradina.
2008
Leis
703
Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 628, de 19 de dezembro de 2006.
2008
Leis
702
Dispõe sobre alteração dos incisos do art. 5º da Lei nº 069, de 16 de maio de 1997, já alterado anteriormente pela Lei nº 656, de 16 de julho de 2007 e dá outras providências.  
2008
Leis
701
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2008
Leis
700
“Dispõe sobre denominação do RESIDENCIAL BELA VISTA na área urbana desta cidade e dá outras providências”.
2008
Leis
699
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 611, de 26 de outubro de 2006.
2008
Leis
698
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação do perímetro urbano, da zona urbana e localização da zona de expansão urbana, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.    
2008
Leis
697
“Estabelece Normas para a realização de eleições para a escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino”.
2008
Leis
696
Dispõe sobre o reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais em decorrência do quantum estatuído na Lei n°450, de 14 de junho de 2004 e dá outras providências.
2008
Leis
695
Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
694
Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2008
Leis
693
Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2008
Leis
692
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2008.
2007
Leis
691
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.  
2007
Leis
690
Dá denominação de PRAÇA DE EVENTOS “CLARINDO DA SILVA NANTES”, o local, na VILA OLÍMPICA onde se realizarão os eventos culturais e shows nesta cidade.
2007
Leis
687
Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2007
Leis
686
“Institui a Semana de Arrecadação de Medicamentos, no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providências”.  
2007
Leis
685
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, aprovada pela Lei n° 480, de 13 de dezembro de 2004 e dá outras providências.  
2007
Leis
684
Dá nova redação aos artigos 207, 208, 209, 210, 211, 212 e 213 da Lei n° 117, de 18 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Código de Posturas deste Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2007
Leis
683
Dispõe sobre regularização de edificação em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras, e Lei nº. 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências:
2007
Leis
682
Dispõe sobre regularização de terrenos com área de 100 m² até 400 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências:
2007
Leis
681
  “Dispõe sobre a denominação da AVENIDA “A” no Parque Industrial “JOSÉ MARQUES” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.    
2007
Leis
680
“Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Residencial Alfeu Francisco na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2007
Leis
679
“Obriga o Poder Executivo a disponibilizar linha telefônica gratuita, conhecida como 0800, destinada ao agendamento de consultas e exames médicos à população da zona rural”.    
2007
Leis
678
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.    
2007
Leis
677
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 630, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei n° 638, de 23 de março de 2007.  
2007
Leis
676
“Concede reajuste geral de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, e dá outras providências”.
2007
Leis
675
Assegura aos idosos a meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos na forma que indica e dá outras providências”.  
2007
Leis
674
“Dispõe sobre a denominação da AVENIDA “B” no Parque Industrial “JOSÉ MARQUES” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2007
Leis
673
“Altera o Artigo 1º, § 3º da Lei nº 590, de 05 de julho de 2006, que regulamenta a colocação na via publica de caçambas estacionadas para coleta de entulhos de obra”.  
2007
Leis
672
Fica instituído o “Dia Municipal dos Agentes Comunitários da Saúde no Município de Nova Andradina - Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2007
Leis
671
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2007
Leis
670
Dispõe sobre a fixação de feriados e ponto facultativo no âmbito do Município, em função da sua criação, sua instalação e de sua padroeira.
2007
Leis
669
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2007
Leis
668
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2007
Leis
667
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2007
Leis
666
Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Poderes: Executivo e Legislativo de Nova Andradina, para os doadores voluntários de sangue coletado no Banco de Sangue de Nova Andradina e ou Instituições devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
2007
Leis
665
“Cria o seguro para o doador de sangue na Rede Municipal de Saúde em Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2007
Leis
664
Dispõe sobre penalidades aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas as Crianças e Adolescentes.
2007
Leis
663
Dispõe sobre a desafetação das Ruas “G”, “A”, “B”, “C”, “D”, “H” e “I” do loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES”, nesta cidade e dá outras providências garantias e da outras providências correlatas.
2007
Leis
662
Dispõe sobre a desafetação das Ruas “G”, “A”, “B”, “C”, “D”, “H” e “I” do loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES”, nesta cidade e dá outras providências.
2007
Leis
661
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2007
Leis
660
“Altera os incisos I e II do Artigo 3º da Lei nº 558, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre regulamentação do serviço de carga e descarga no Centro Comercial de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2007
Leis
659
Altera a redação ao art. 2º, da Lei 603, de 31 de agosto de 2006, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação.
2007
Leis
658
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a IESNA-Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina, e dá outras providências”.
2007
Leis
655
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2008 e dá outras providências.
2007
Leis
657
Dispõe sobre a cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios e dá outras providências.
2007
Leis
656
Dispõe sobre alteração dos incisos do art. 5º da Lei nº 069, de 16 de maio de 1997, já alterado anteriormente pela Lei nº 204, de 10 de maio de 2000 e dá outras providências.
2007
Leis
654
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 562, de 11 de janeiro de 2006.
2007
Leis
653
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2007
Leis
652
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2007
Leis
651
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2007
Leis
650
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2007
Leis
648
Dispõe sobre a doação dos lotes 05 e 06, da quadra 01, do loteamento Bela Vista, nesta cidade, à PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências.
2007
Leis
649
Dispõe sobre autorização concedida ao Poder Executivo para adquirir uma área de 1.936 m², a ser desmembrada da chácara nº 68, nesta cidade.  
2007
Leis
647
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB.
2007
Leis
646
Altera dispositivos da Lei Orçamentária do Município, visando a Implantação do FUNDEB e da outras providencias.
2007
Leis
645
Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
2007
Leis
644
“Institui o “Dia do Livro Espírita” no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2007
Leis
643
Dá à quadra formada pela Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, Avenida Alcides Menezes de Farias, Rua São José, e Rua Elizabeth Robiano, o nome de PRAÇA GERALDO MATTOS LIMA.
2007
Leis
642
“Cria o Programa de Cartão de Saúde para a 3º Idade no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”      
2007
Leis
641
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 335, de 05 de novembro de 2002.  
2007
Leis
639
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
2007
Leis
640
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências.
2007
Leis
638
Altera a redação ao art. 1º, da Lei 630, de 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências.  
2007
Leis
637
  Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei nº 261, 03 de abril de 2001 e dá outras providências.  
2007
Leis
636
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, para o exercício de 2007, para a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.  
2007
Leis
635
“Altera o Artigo 3º da Lei nº 494 de 08 de abril de 2005 e dá outras providências”.
2006
Leis
634
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências correlatas.  
2006
Leis
633
Altera a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 216, de 05 de julho de 2000.
2006
Leis
632
Dispõe sobre a desafetação da Quadra “N”, com 8.800,00 m², do Loteamento desta cidade de Nova Andradina. Autorização para sua venda, por meio do correspondente procedimento licitatório e dá outras providências.    
2006
Leis
631
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o Exercício de 2007.  
2006
Leis
630
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
629
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2006
Leis
628
Dispõe sobre a doação de uma área de 300.000 m² ou 30 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências.
2006
Leis
627
Dispõe sobre a doação dos lotes 05 e 06, da quadra 04, do loteamento Bela Vista à PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências.
2006
Leis
626
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2006
Leis
625
Altera a redação ao art. 2º, da Lei 507, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação.
2006
Leis
624
Dispõe sobre o nome de fantasia do CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
2006
Leis
621
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 578, de 17 de abril de 2006, e dá outras providências”.
2006
Leis
623
Altera a redação ao art. 2º, da Lei 503, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação.
2006
Leis
622
Dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Nova Andradina MS.
2006
Leis
620
Altera a redação ao art. 2º, da Lei 506, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação.  
2006
Leis
619
Altera as redações dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 477, de 1º de dezembro de 2004.
2006
Leis
618
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
617
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2006
Leis
616
“Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Residencial Alfeu Francisco na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2006
Leis
615
“Dispõe sobre a denominação de ruas na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2006
Leis
614
Dispõe sobre dilação de prazo para início e término da construção das obras do Campus Universitário da Sociedade Educacional do Cone Sul – SECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN, previsto no art. 6º, da Lei nº 414, de 12 de novembro de 2003, prorrogado pelas Leis 475/2004 e 516/2005.
2006
Leis
613
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
612
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
610
Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul.  
2006
Leis
611
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
609
Dá nova redação ao inciso III, do art. 2º e novo redimensionamento às letras “a” usque “m” do artigo 3º, todos da Lei Municipal n. 339, de 26 de novembro de 2002, que Constituiu o Conselho Municipal de Turismo e criou o Fundo Municipal a ele vinculado.  
2006
Leis
608
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 343, de 11 de dezembro de 2002, acrescentando-lhe, inclusive, um único parágrafo.  
2006
Leis
607
Fica proibida a entrada em estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de pessoa usando capacete ou qualquer outro objeto do gênero e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento”.
2006
Leis
606
“Dispõe sobre as normas para alteração de denominação de rua no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2006
Leis
605
Dispõe sobre a denominação a ser dada a área construída ao lado e integrada ao MUSEU MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA.
2006
Leis
604
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação, do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.  
2006
Leis
603
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
602
Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC no Município de Nova Andradina - Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2006
Leis
601
Cria o Fundo Municipal de Investimento do Esporte e Lazer de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Especial de Esporte e Lazer Municipal e dá outras providências”.
2006
Leis
600
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
2006
Leis
599
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
598
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
595
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2007 e dá outras providências.
2006
Leis
597
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua São José na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2006
Leis
596
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua Imaculada Conceição na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2006
Leis
594
  “Institui o Teste Acuidade Auditiva nas escolas do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2006
Leis
593
“Institui o Teste Acuidade Visual nas escolas do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2006
Leis
592
  “Dispõe sobre a nova denominação da Rua São Sebastião na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras Providências”.  
2006
Leis
591
Dispõe sobre a revogação do ato que criou a Unidade de Conservação da Categoria APA, das Bacias do Rio Anhanduí e do Rio Ivinhema, no Município de Nova Andradina.
2006
Leis
590
Regulamenta a colocação na via pública de caçambas estacionárias para a coleta de entulho de obra, e dá outras providências.  
2006
Leis
589
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º, da Lei n. 581, de 19 de maio de 2006.
2006
Leis
588
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar linha telefônica gratuita, conhecida como 0800, nas faturas de consumo de energia elétrica”.
2006
Leis
587
  “Dispõe sobre a criação, denominação da Banda Municipal de Nova Andradina-MS., Institui a Bolsa Banda e dá outras providências.”
2006
Leis
586
“Cria Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”.
2006
Leis
585
Dispõe sobre a desafetação de um terreno designado pela QUADRA ‘F’. com 8.000,00 m², nesta cidade e comarca de Nova Andradina e dá outras providências.  
2006
Leis
584
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
583
Altera a redação do inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 573, de 20 de Março de 2006.
2006
Leis
582
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
581
Dispõe sobre a doação de uma área de 10,07 hectares para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL.
2006
Leis
580
Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 7º, da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003.    
2006
Leis
579
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Carta de Crédito FGTS – Operações coletivas, e dá outras providências.  
2006
Leis
578
Estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no Município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2006
Leis
577
Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 2º, da Lei nº 500, de 03 de maio de 2005.
2006
Leis
576
Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 2º, da Lei nº 508, de 03 de maio de 2005.  
2006
Leis
575
Revoga as Leis nºs 26, de 22 de dezembro de 1994 e 36, de 17 de agosto de 1995; modifica a destinação primitiva dada aos lotes nelas relacionados de se destinarem exclusivamente ao comércio; autoriza a doação dos mesmos imóveis nelas referenciados e dá outras providências.    
2006
Leis
574
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a Sociedade Esportiva Nova Andradina - SENA.
2006
Leis
573
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação.
2006
Leis
572
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários, e dá outras providências.
2006
Leis
571
Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos desaparecidos e dá outras providências.  
2006
Leis
570
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos para idosos e outros que aguardam por atendimento nesses locais.
2006
Leis
569
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 509, de 03 de maio de 2005.  
2006
Leis
568
Dispõe sobre a doação de toda faixa do ANEL RODOVIÁRIO DE NOVA ANDRADINA – SETOR LESTE ao DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ou a outro órgão federal por ele indicado.
2006
Leis
567
“Altera o Artigo 4º da Lei 558, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre regulamentação do serviço de carga e descarga no Centro Comercial de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2006
Leis
566
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
565
Altera a Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
2006
Leis
564
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2006
Leis
563
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
562
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2006
Leis
561
Autoriza o Executivo Municipal a receber faixas de terrenos que se localizam vizinhos ao ANEL RODOVIÁRIO DE NOVA ANDRADINA – SETOR LESTE, como dação em pagamento pela valorização imobiliária daquela região (contribuição de melhoria), quitando esse tributo, e dá outras providências.
2006
Leis
560
Revoga integralmente a Lei nº 188, de 20 de março de 2000, visto que os incentivos, possíveis, às empresas que aqui se instalarem, vêm insculpidos na Lei nº 041, de 14 de dezembro de 1993 e posteriores alterações.
2006
Leis
559
“Dispõe sobre a denominação do Distrito Industrial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
558
Dispõe sobre regulamentação do serviço de carga e descarga no Centro Comercial de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2005
Leis
557
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências.
2005
Leis
556
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2006.  
2005
Leis
555
“Dispõe sobre a emissão de sons e ruídos no perímetro urbano de Nova Andradina - MS e dá outras providências”.
2005
Leis
554
“Dispõe sobre a denominação da Avenida RIO BRILHANTE na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, localizada no Conjunto Durval Andrade Filho e dá outras providências”.
2005
Leis
553
“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA”.
2005
Leis
552
“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA”.    
2005
Leis
551
Dispõe sobre a denominação da rua ARTUR DA COSTA E SILVA na área urbana do Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências”.  
2005
Leis
550
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001.  
2005
Leis
549
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009".
2005
Leis
548
Altera a redação dada pela Lei nº 106, de 16.06.1998 ao artigo 8º da Lei nº 041, de 14.12.1993, no sentido de modificar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.
2005
Leis
547
“Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal”.
2005
Leis
546
Dispõe sobre a doação à SANESUL, de um poço semi-artesiano perfurado pela Prefeitura Municipal, através da FUNASA, no Distrito Industrial  e dá outras providências.  
2005
Leis
545
Dispõe sobre a desafetação de duas áreas urbanas, uma de 1.470,00 m² e a outra de 714,00 m² a serem desmembradas da QUADRA “0”, com 39.744,00 m² nesta cidade e comarca de Nova Andradina e dá outras providências.  
2005
Leis
544
Dispõe sobre a doação de terreno à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Andradina - ASSERNA e dá outras providências.  
2005
Leis
543
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 145, de 09.04.1999.
2005
Leis
542
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”.
2005
Leis
541
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis em loteamento urbano do Município de Nova Andradina e dá outras providências.
2005
Leis
540
Dispõe sobre a aquisição do imóvel identificado como parte do lote nº 04, da quadra nº 159, sito à Av. Ivinhema, nesta cidade de Nova Andradina, objeto da matrícula nº 20.254 do SRI desta comarca e dá outras providências.  
2005
Leis
539
“Altera o Parágrafo Único do Art.9º Lei nº 514, de 10 de junho de 2005, que dispõe sobre a permissão do transporte individual moto táxi e dá outras providências”.
2005
Leis
538
Dispõe sobre a aquisição de duas áreas de terras, uma com 10,8495 hectares e a outra com 6,5980 hectares, localizadas neste Município e Comarca de Nova Andradina, parte dos imóveis objetos das matrículas nºs 15.614 e 13.075 do 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca, e dá outras providências.
2005
Leis
537
Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Nova Andradina, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº. 2000.002662-0, e dá outras providências.
2005
Leis
536
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial do Parque na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2005
Leis
535
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2005.
2005
Leis
534
Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 216, de 05 de julho de 2000, para adequá-la ao que prevê o § 1º, do art. 9º da Lei Estadual nº 2.105, de 30de maio de 2000 que instituiu o Fundo de Investimentos Sociais.
2005
Leis
533
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
532
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º e modifica o parágrafo único do artigo 14, ambos da Lei nº 514, de 10 de junho de 2005 e dá outras providências”.
2005
Leis
531
“Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento à Criança e Adolescente na área urbana do Município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
530
Dispõe sobre a modificação da redação dada ao art. 51, da Lei n.º 485, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.  
2005
Leis
529
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2005
Leis
528
“Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Residencial Alfeu Francisco na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2005
Leis
527
“Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul”.
2005
Leis
526
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e término das obras previstos no caput do art. 3º e correspondente parágrafo, da Lei nº 252, de 05 de dezembro de 2000, cujo prazo já tinha sido modificado uma vez pela Lei nº 385, de 01.07.2003 e dá outras providências.
2005
Leis
525
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2006 e dá outras providências.
2005
Leis
524
“Visa organizar os Serviços de Verificação de Óbitos (SVO) em Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
523
“Obriga a limpeza e desinfecção periódica de caixas d’ água e dá outras providências”.
2005
Leis
522
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
2005
Leis
521
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 496, de 18 de abril de 2005 e dá outras providências ”.
2005
Leis
520
Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses, que tem como atribuições o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de Zoonoses no Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências.  
2005
Leis
519
Dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo para firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul e assumir compromisso referente à contra-partida no sentido de ampliar entidade beneficente desta cidade.  
2005
Leis
518
Dispõe sobre a modificação da redação dada ao art. 2º, da Lei nº 515, de 16.06.2005, e dá outras providências.
2005
Leis
517
“Cria e Regulamenta o Sistema de Operações dos Transportes Coletivos no Município de Nova Andradina - MS e dá outras providências”.  
2005
Leis
516
Dispõe sobre dilação de prazo para início e término da construção das obras do Campus Universitário da Sociedade Educacional do Cone Sul – SECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN, previsto no art. 6º, da Lei nº 414, de 12.11.2003.  
2005
Leis
515
Autorizo o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através das Secretarias de Estado de Infra-Estrutura e de Receita e Controle.
2005
Leis
514
“Dispõe sobre a permissão do transporte individual moto táxi e dá outras providências”.
2005
Leis
513
Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de bares e similares e dá outras providências”.
2005
Leis
512
Altera a Lei n° 257, de 06 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
2005
Leis
511
“Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências”.
2005
Leis
501
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
500
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
510
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
509
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
508
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
507
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
506
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
505
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
504
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2005
Leis
503
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
2005
Leis
502
Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.  
2005
Leis
499
“Dispõe sobre alteração da denominação da Avenida Pedro Cassimiro Motta, localizada no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2005
Leis
498
“Dispõe sobre alteração da denominação da Avenida Campo Grande, localizada no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
497
“Dispõe sobre alteração da denominação da rua que se inicia na rua Santa Catarina, entre os lotes nº 20 e nº 20-A, terminando na quadra da Polícia Militar, defronte à quadra nº 29-A no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2005
Leis
496
“Dispõe sobre a vedação à divulgação de documentos da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS.”
2005
Leis
495
Dá nova redação ao inciso X, do artigo 5º, da Lei nº 115, de 18.12.92.
2005
Leis
494
Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 400 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências.
2005
Leis
493
“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 479, de 07 de dezembro 2004 e dá outras providências”.
2005
Leis
492
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e conseqüente término de obras previstas no caput do art. 7º, da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003.  
2005
Leis
491
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no Município de Nova Andradina MS, e dá outras providências”.
2005
Leis
490
“Acrescenta Art.. 45 à Lei nº. 489 de 28 dezembro de 2004 e dá outras providências”.  
2004
Leis
489
Reformula a Lei nº 274 de 09 de julho de 2001 que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Nova Andradina e dá outras providências.
2004
Leis
487
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Particulares da Cidade de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
2004
Leis
486
Dispõe sobre o recadastramento de infraestrutura física do Município de Nova Andradina e dá outras providências.  
2004
Leis
485
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicilio do Município e dá outras providências.
2004
Leis
484
Estima a Receita e fixa a Despesa do  Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2005.
2004
Leis
483
“Dispõe sobre a denominação da RUA DO PACU localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2004
Leis
482
“Dispõe sobre a denominação da rua Felinto Muller na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providencias”.
2004
Leis
481
Dispõe sobre a desafetação de ruas, avenidas, espaços livres e travessas do loteamento “Residencial Portal do Parque”, para adequação à modificação do projeto originário, e dá outras providências.
2004
Leis
480
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, aprovada pela Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.  
2004
Leis
479
Dispõe sobre a doação de uma área de 714,00 m². a ser desmembrada da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências.
2004
Leis
478
  Dispõe sobre a desafetação de uma área de 3.000,00 m², parte da QUADRA 01, no loteamento “Durval Andrade Filho” – Morada do Sol e dá outras providências.
   

2004
Leis
477
Dispõe sobre a doação de uma área de 6 (seis) alqueires, ou seja, 14,52 hectares denominada “Estância Nossa Senhora Aparecida”, localizada no Bairro do Bernardo, neste município e comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.
2004
Leis
476
Dispõe sobre a aquisição dos lotes 2 a 5, da quadra 53 e lotes 1 a 10 da quadra 54, da planta de loteamento desta cidade e dá outras providências.
2004
Leis
475
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e conseqüente término de obras previstas no caput do art. 6º, da Lei nº 414, de 12 de Novembro de 2003.
2004
Leis
474
Dispõe sobre as instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2004
Leis
473
Dispõe sobre autorização concedida pela Câmara Municipal ao Poder Executivo para manter Conta-Corrente de Depósitos e outras movimentações necessárias, junto à Cooperativa de Crédito Rural Centro Sul do MS, inclusive firmar convênios e dá outras providências.
2004
Leis
472
Dispõe sobre a aquisição de uma área de 580,80 m², parte da Chácara nº 39, no bairro Vila Santo Antonio, para ampliação de via pública ali existente e dá outras providências.
2004
Leis
471
“Dispõe sobre a denominação da Estrada Boiadeira paralela à Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar”, na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2004
Leis
470
“Dispõe sobre a denominação do PSF-Programa de Saúde da Família do Bairro Horto Florestal  na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
2004
Leis
469
“Dispõe sobre a denominação da rua “A” no Conjunto Residencial “Alfeu Francisco”, na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.  
2004
Leis
468
“Dispõe sobre a denominação da Praça projetada no Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez””.  
2004
Leis
467
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
2004
Leis
466
Autoriza a abertura de Crédito no Orçamento Vigente.
2004
Leis
465
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação da área urbana, da zona urbana e localização da zona de expansão urbana, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.
2004
Leis
464
Dispõe sobre a revogação do art. 4º, dando nova redação ao art. 5º, da Lei Municipal nº 352, de 31.03.2003 e dá outras providências.
2004
Leis
463
Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Nova Andradina, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº. 2000.002662-0, e dá outras providências. 
2004
Leis
462
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2005 e dá outras providências
2004
Leis
461
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo consignada no art. 3º, da lei nº 344, de 11.12.2002, quanto ao término da obra”.
2004
Leis
460
“Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul”.
2004
Leis
459
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no § 2º do Art. 1º. da Lei nº. 394, de 15 de agosto de 2003.
2004
Leis
458
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º, no artigo 16, da Lei nº 115, de  18.12.92.
2004
Leis
457
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no caput do Art. 3º. e correspondente parágrafo, da Lei nº. 252, de 05 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
2004
Leis
456
Dispõe sobre a denominação de Estrada no Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.    
2004
Leis
455
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2004
Leis
454
Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 101, de 17.09.1992, que criou o Fundo Municipal de Saúde – FMS deste Município de Nova Andradina.
2004
Leis
453
Autoriza a abertura de credito especial no valor de R$ 6,893,23 (seis mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).
2004
Leis
452
Autoriza o Município de Nova Andradina – MS, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.  
2004
Leis
451
“Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2005 e dá outras providências”.
2004
Leis
450
“Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2005 e dá outras providências”.  
2004
Leis
449
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2004
Leis
448
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua “D” do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2004
Leis
447
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2004
Leis
445
“Torna Obrigatória a pesagem do pão de sal em padaria ou estabelecimento que comercialize o produto e dá outras providências”.
2004
Leis
444
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”
2004
Leis
443
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 433, de 03.03.2004, Lei essa que dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2004.
2004
Leis
442
“Dispõe sobre a denominação da Avenida Marginal, paralela à Rodovia MS-134  no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2004
Leis
441
Dispõe sobre a denominação da Praça “B”, localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2004
Leis
440
“Dispõe sobre a denominação da Rua da Piraputanga localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2004
Leis
439
“Dispõe sobre a denominação da Rua da 17  no Jardim Residencial Habitacional Durval Andrade Filho, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.    
2004
Leis
438
Dispõe sobre a nova denominação da Praça “C” - Praça da República localizada no Bairro Guiomar Soares Andrade na área urbana do Município de Nova Andradina e dá outras providências.  
2004
Leis
437
Dispõe sobre a denominação da rua 23 no Conjunto Habitacional Durval Andrade Filho na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.  
2004
Leis
436
  Altera o ANEXO I da Lei nº 295, de 26.11.2001, que dispõe sobre a implantação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina – DEMTRAN, e dá outras providências.  
2004
Leis
435
Altera a redação da alínea “c”, do art. 12, da Lei nº 295, de 26.11.2001, Lei essa que dispõe sobre a implantação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina – DEMTRAN, cuja alínea já havia sido modificada pela Lei nº 405, de 25.09.2003, e dá outras providências.
2004
Leis
446
Dispõe sobre a denominação de Praça no Conjunto Habitacional ‘DURVAL ANDRADE FILHO’, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2004
Leis
434
Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.
2004
Leis
433
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2004.    
2004
Leis
432
Dispõe sobre a desafetação das ruas nºs 12, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da planta de loteamento do Residencial Durval Andrade Filho, e em seguida a destinação aos respectivos ocupantes dos lotes criados e dá outras providências.
2004
Leis
431
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.  
2004
Leis
430
  Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências.
2004
Leis
429
“Concede isenção de taxa de limpeza de terrenos aos portadores de alvará para construção  e dá outras providências”.
2003
Leis
428
“Dispõe sobre denominação do Motódromo Municipal de Nova Andradina - Estado de mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
2003
Leis
424
“Dispõe sobre o Combate ao Racismo e dá outras providências”.  
2003
Leis
427
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2004.
2003
Leis
426
Dispõe sobre a denominação a ser dada ao Centro de Especialidades Médicas de Nova Andradina, localizado na esquina da Avenida Eurico Soares de Andrade com a Avenida Ivinhema.
2003
Leis
425
Dispõe sobre a denominação a ser dada ao Museu Municipal de Nova Andradina.
2003
Leis
423
Revoga todas as condições, encargos e finalidade impostos pela Lei nº 153, de 11.05.1982 ao imóvel doado ao Estado de Mato Grosso do Sul, para construção do antigo FORUM desta comarca e dá outras providências.   
2003
Leis
422
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 132, da Lei 117/92 (Código de Posturas do Município de Nova Andradina-MS.”)
2003
Leis
421
“Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho” na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2003
Leis
420
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 320, de 25 de junho de 2002, que dispõe sobre denominação dos bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina-MS, e dá outras providências e modifica o Artigo 1º da Lei 393 de 24 de julho de 2003.
2003
Leis
419
Dispõe sobe a revogação da Lei 399, de 09.09.2003 e dá outras providências.
2003
Leis
418
Dispõe sobre a modificação da área descrita no art. 1º, da Lei 209, de 31.05.2000 e conseqüente desafetação da área agora substituída; dando nova redação ao art. 1º, ao 2º, excluindo o seu parágrafo único e dá outras providências.
2003
Leis
417
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2003
Leis
416
“Altera o Inciso I do Art. 4º da Lei nº. 352/2003 de 31 de março de 2003.´
2003
Leis
415
Dispõe sobre Crédito Suplementar no Orçamento de 2003 do município e dá outras providências.  
2003
Leis
414
Autorização para aquisição de uma área de 2,42 hectares, ou seja, 1,00 alqueire da medida paulista, pertencente a Sidney Ivo Gerlack, sua mulher e outros, objeto da matrícula nº 13.075 do 1º Cartório Registral de Imóveis desta comarca, e posterior doação dessa área juntamente com uma de 2,99182 hectares, que com ela formará um só todo, à SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CONE SUL – CECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN e dá outras providências.  
2003
Leis
413
“Cria o Programa Municipal de Apoio Orientação e Promoção à Família, e dá outras providências”.
2003
Leis
412
“Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Luiz Soares Andrade e dá outras providências”.
2003
Leis
412
“Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Luiz Soares Andrade e dá outras providências”.
2003
Leis
411
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Irman Ribeiro de Almeida e Silva e dá outras providências.  
2003
Leis
410
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a “Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social”.  
2003
Leis
409
  “Dispõe sobre a nova denominação da Rua B do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
408
Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “PORTAL DO PARQUE”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS., e dá outras providências.  
2003
Leis
407
Altera a redação dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º e acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 098, de 30 de março de 1998, e dá outras providências.  
2003
Leis
406
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar reparcelamento de débitos junto à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. - ENERSUL, e dá outras providências.
2003
Leis
405
Altera a redação da alínea “c” do art. 12, da Lei nº 295, de 26.11.2001, e dá outras providências.
2003
Leis
18
Dispõe sobre a criação da Estação Rodoviária Décio de Azevedo Mattos e dá outra providências.
2003
Leis
404
Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados e carentes, e dá outras providências.
2003
Leis
403
Dá nova redação ao Art. 11 “caput”, da Lei nº. 044, de 13.12.1995, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o custeio de gasto com o exercício regular do poder de polícia.
2003
Leis
402
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, a abrir crédito especial e dá outras providências.  
2003
Leis
401
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Hospital das Clínicas Santa Helena, e dá outras providências.  
2003
Leis
400
Altera Programação do Plano Plurianual – PPA 2002/2005.
2003
Leis
699
Dispõe sobre a nova denominação de Rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.  
2003
Leis
398
Dispõe sobre a nova denominação da Rua J do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.
2003
Leis
397
Dispõe sobre a nova denominação da Rua H do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.
2003
Leis
396
Dispõe sobre a nova denominação da Rua F do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
395
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
394
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no § 2º do Art. 1º. da Lei nº. 271, de 25 de junho de 2001.  
2003
Leis
393
Altera a Lei nº. 320, de 25 de junho de 2002 “que dispõe sobre denominação dos Bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina – MS e dá outras providências.”  
2003
Leis
392
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2004 e dá outras providências  
2003
Leis
391
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e outros e dá outras providências.
2003
Leis
390
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina.  
2003
Leis
389
Dispõe sobre a doação de uma área de mais 270,00 m², para ser anexada à de 1.200,00 m². a ser desmembrada, também, da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências.
2003
Leis
388
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o SIAS – Sistema Integrado de Assistência à Saúde.
2003
Leis
387
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o IASE – Instituto de Assistência Social e Educacional.
2003
Leis
386
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
2003
Leis
385
2003
Leis
384
Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
2003
Leis
383
Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.
2003
Leis
382
Dispõe sobre a nova denominação da Rua G do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
381
Dispõe sobre a nova denominação da Rua A do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
380
Dispõe sobre a doação de uma área de 1.200,00 m². a ser desmembrada da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências.    
2003
Leis
379
Dispõe sobre a denominação do nome da Escola Municipal do Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho” de Nova Andradina que passará a denominar-se “Escola Municipal Professora Efantina de Quadros”, e dá outras providências.
2003
Leis
378
Dispõe sobre a nova denominação da Rua E do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
377
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
376
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
374
Dispõe sobre a doação dos imóveis que compõem o Programa “Morar Melhor”, em favor das pessoas que preencham as condições para se beneficiarem do referido programa, e dá outras providências.  
2003
Leis
375
Dispõe sobre a doação de uma área de 6 (seis) alqueires, ou seja, 14,52 hectares, denominada “Estância Nossa Senhora Aparecida”, localizada no Bairro do Bernardo, neste Município e Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.  
2003
Leis
373
“Dispõe sobre a denominação do nome do prédio do Hospital Regional de Nova Andradina de Dr. Francisco Dantas Maniçoba, e dá outras providências”.  
2003
Leis
372
  “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
371
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.      
2003
Leis
370
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
369
Dispõe sobre a nova denominação da Rua C do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.
2003
Leis
368
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a FUNCLEBER – Fundação Cleonite Rodrigues Bernardo e dá outras providências.
2003
Leis
367
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira junto às instituições bancárias.    
2003
Leis
355
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
366
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
365
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
364
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
363
Dispõe sobre alteração do Art. 8º., da Lei nº. 041, de 14.12.1993 que criou o Programa de Desenvolvimento e  Apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina – PRODINAN, objetivando o desenvolvimento industrial no Município e a conseqüente ampliação do mercado de trabalho e dá outras providências.
2003
Leis
362
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
361
  “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
360
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
359
Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.      
2003
Leis
358
“Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
357
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua I do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”.  
2003
Leis
356
“Autoriza o funcionamento das drogarias do município de Nova Andradina – MS, sob a responsabilidade de técnico em farmácia, diplomado em consonância com a legislação de educação profissional e regulamenta o licenciamento do comércio farmacêutico”.  
2003
Leis
354
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.
2003
Leis
353
“Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.  
2003
Leis
352
“Dispõe Sobre a Permissão a Título Precário de Uso das Áreas Públicas de Lazer e das Vias de Circulação, para Constituição de Loteamentos Fechados no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
2003
Leis
351
Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 200 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências.  
2003
Leis
350
Dispõe sobre a denominação do Parque Ambiental na área urbana desta cidade e dá outras providências.  
2003
Leis
349
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 091, de 02.06.1992, para que seja alterado o nome da donatária do imóvel objeto da mesma, em decorrência da Lei Federal nº 8.731, de 16.11.1993.  
2003
Leis
348
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.  
2003
Leis
347
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 076/97 de 16 de julho de 1997, adequando-a à Lei Federal nº. 9.263 de 12/01/96.  
2003
Leis
346
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.  
2002
Leis
345
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de sangue e avaliação postural em estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.    
2002
Leis
344
Dispõe sobre a doação de uma área de 300.000 m² ou 30 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências.
2002
Leis
343
Institui modificações na Unidade Fiscal do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.  
2002
Leis
107
Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário de Nova Andradina.
2002
Leis
341
 “Dispõe sobre a alteração da Lei 104, de 09.12.1992, acrescentando ao artigo 8º, um parágrafo único; modificação da redação do parágrafo único do art. 9º; conferindo novo texto aos artigos 12, 18 e 20, excluindo o parágrafo único do art. 12; e, acrescentando dois parágrafos ao art. 21 e dá outras providências”.  
2002
Leis
340
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o “COPANA” - Colônia Paraguaia de Nova Andradina e dá outras providências”.
2002
Leis
342
 “Altera a Lei 008/93 de 02 de julho de 1993 e dá outras providências”.
2002
Leis
338
Altera a redação dos incisos V e VI, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 115, de 18.12.92, e dá outras providências”.  
2002
Leis
337
Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.
2002
Leis
339
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.  
2002
Leis
336
Dispõe sobre crédito suplementar no Orçamento de 2002 do Município e dá outras providências”.  
2002
Leis
335
“Dispõe sobre autorização para aquisição de parte da quadra Q, com 4.800 m², com frente para a Av. Alcides Menezes de Faria, antiga Av. Guanabara, nesta cidade, localizado na ZR2 (Zona Residencial de Média Densidade), a uma distância de 96,00m da Rua André Loyer, pertencente à Moura Andrade S.A – Pastoril e Agrícola, ou sucessores, para construção de Posto de Saúde e Creche, e dá outras providências”.
2002
Leis
334
“Dispõe sobre autorização para aquisição da quadra nº 466, composta pelos lotes de nºs 1 a 10, inclusive, para construção de casas populares, e dá outras providências”.
2002
Leis
333
Dispõe sobre a declaração de Área de Preservação Ambiental Permanente, as quadras nºs 392, 412 e 413 da planta desta cidade de Nova Andradina, destinadas a tal fim e dá outras providências.  
2002
Leis
332
Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal do Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.
2002
Leis
331
“Altera a Lei 319/2002 e dá outras providências”.
2002
Leis
330
“Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Sinhá Estela na área urbana da cidade de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.  
2002
Leis
329
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar sanitários e bebedouros de água potável nos estabelecimentos bancários no Município de Nova Andradina”.
2002
Leis
328
Dispõe sobre a doação de uma área de 99.995,00 m² ou 9,995 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências.  
2002
Leis
327
“Dispõe sobre o afastamento de servidores, que tenham filho portador de necessidades especiais, para o fim que menciona e dá outras providências”.  
2002
Leis
326
Dispõe sobre a compra e posterior doação de um reservatório metálico, para depósito d’água, com capacidade de até 110.000 litros, para a empresa Abatedouro Andrade Ltda., cumprindo o inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 041, de 14.12.1993, que criou o Programa de Desenvolvimento e Apoio a Industrialização de Nova Andradina – PRODINAN.
2002
Leis
324
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2003 e dá outras providências.
2002
Leis
325
“Institui a meia entrada para estudante em locais que menciona e dá outras providências.”
2002
Leis
323
Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do art. 23, da Lei Municipal nº 116/92.  
2002
Leis
322
Dispõe sobre o perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação da área urbana, da zona urbana e localização da zona de expansão urbana.  
2002
Leis
321
Dispõe sobre credito suplementar no Orçamento de 2002 do município e dá outras providências.
2002
Leis
320
Dispõe sobre denominação dos bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.”  
2002
Leis
319
Dispõe sobre a destinação de casas construídas pelo Poder Público para deficientes e dá outras providências.”
2002
Leis
318
Dispõe sobre adaptação de logradouros e edifícios de uso público, garantindo acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências, usuárias de cadeira de rodas.
2002
Leis
317
Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIV, do § 2º, do artigo 92, da Lei Orgânica de Nova Andradina de Nova Andradina e dá outras providências”.
2002
Leis
316
Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano para ampliar o espaço físico da Escola Municipal “Pingo de Gente”.
2002
Leis
315
  Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal de incluir o Município de Nova Andradina e, integrá-lo no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da Apa das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná no Vale do Ivinhema – CIDERPAVI – MS.
2002
Leis
313
Altera a redação do inciso VII do art. 5º, da Lei nº 115/92, de 18 de dezembro de 1992.
2002
Leis
314
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Nova Andradina e dá outras providências.  
2002
Leis
312
Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 24, de 10 de janeiro de 1984.
2002
Leis
311
Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional do Programa “Morar Melhor”do Bairro “HORTO FLORESTAL” na área urbana desta cidade e dá outras providencias”.
2002
Leis
310
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Madre Maria Hubert” .      
2002
Leis
309
Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano e posterior doação ao Estado de Mato Grosso do Sul.
2002
Leis
308
Dispõe sobre a adequação de dotações contidas na Lei nº 303, de 19 de dezembro de 2001 – Lei Orçamentária Anual.
2002
Leis
307
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.  
2002
Leis
306

Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2002/2005.

 
2001
Leis
305
Dispõe sobre a revogação do art. 3º, da Lei nº 041/93 que criou o PRODINAN – Programa de Desenvolvimento e Apoio a Industrialização de Nova Andradina.  
2001
Leis
304
Dispõe sobre doação de terreno ao Sr Ismael Barbosa Filho para construção de Indústria de Artefatos de Cimento e dá outras providências.
2001
Leis
303
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
2001
Leis
302
  “Reconhece de Utilidade Pública a IGREJA BATISTA DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências”.
2001
Leis
301
Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo Federal para a construção do Centro de Geração de Rendas.
2001
Leis
300
Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a construção do Centro de Saúde para atendimento  ao Programa de Saúde da Família.  
2001
Leis
299
Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a construção do Centro de Saúde para atendimento  ao Programa de Saúde da Família.  
2001
Leis
297
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.  
2001
Leis
298
Dispõe sobre modificação na redação dos Artigos 3º e 4º e acrescenta o Inciso V ao Artigo 5º, da Lei nº 064/97 de 28 de fevereiro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde.  
2001
Leis
296
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência do professor de Educação Física nas Academias de Ginástica, Musculação e Natação.  
2001
Leis
294
“Dispõe sobre a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Nova Andradina – MS”.  
2001
Leis
293
Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO MULHERES EM AÇÃO e dá outras providências.  
2001
Leis
295
Dispõe sobre a implantação e estruturação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina, DEMTRAN, criado através do Art. 11, Inciso XVII da Lei nº. 256/2001, e criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e dá outras providências.  
2001
Leis
292
Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os Municípios da Região de Nova Andradina – MS, consórcio intermunicipal de saúde e dá outras providências.
2001
Leis
281
Concede prioridades aos doadores voluntários de sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona.
2001
Leis
291
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.
2001
Leis
290
Dispõe sobre as atividades farmacêuticas no âmbito Municipal e dá outras providências.
2001
Leis
289
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 3 do Conjunto Habitacional “Pedro Pedrossian” - Cohab III.    
2001
Leis
288
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2002 do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
2001
Leis
287
Dispõe sobre a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AUFIM e dá outras providências.  
2001
Leis
286
Dispõe sobre a execução de serviços públicos sob a forma de “Planos Comunitários ou de Adesão” e dá outras providências.  
2001
Leis
285
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, a celebrar contrato ou convênio, com Instituições Financeiras e entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.  
2001
Leis
284
Dispõe sobre doação de terreno para o Estado de Mato Grosso do Sul, para fins específicos da construção do prédio do Fórum da Comarca de Nova Andradina dá outras providências.
2001
Leis
283
Dispõe sobre doação de terreno para o Estado de Mato Grosso do Sul, para fins específicos da construção do prédio do Fórum da Comarca de Nova Andradina dá outras providências.
2001
Leis
282
Revoga o § 2º do Art. 1º da Lei 280 de 17 de setembro de 2001 e dá nova redação aos artigos 8º, 12 e § 2º do Art. 20, da Lei 274 de 09 de julho de 2001.
2001
Leis
279
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.  
2001
Leis
278
Dispõe sobre a desafetação dada a quadra “G” da planta do loteamento desta cidade e dá outras providências.
2001
Leis
277
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria entre o Município de Nova Andradina e a Instituição Comunitária de Crédito Banco do Povo MS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com o objetivo precípuo de conceder crédito a micros e pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do território municipal, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva instalação da Sociedade de Crédito, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do Município na mesma e dá outras providências.  
2001
Leis
280
Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 6º, Art. 42 e revoga o Art 7º da Lei 274 de 09 de julho de 2001 e dá outras providências.
2001
Leis
276
Altera o Orçamento do Município para o exercício de 2001 e dá outras providências.  
2001
Leis
275
Institui o Código Administrativo de Processo Fiscal de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
2001
Leis
274
Reformula a Lei nº. 09/93 que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Nova Andradina – MS e dá outras providências.      
2001
Leis
273
Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências  
2001
Leis
272
Que acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº. 264, de 16 de abril de 2001.    
2001
Leis
271
Adiciona artigos à Lei nº. 209/2000 e dá outras providências.  
2001
Leis
267
Cria e institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “Bolsa-Escola”.
2001
Leis
268
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e revogação das Leis nº. 217/2000 e 254/2000 e dá outras providências.
2001
Leis
266
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde em Nova Andradina/MS e dá outras providências.
2001
Leis
263
Dispõe sobre alteração da Lei 257/2001 de 06 de fevereiro de 2001.
2001
Leis
270
Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos para todos os trabalhadores que atuam em qualquer quase fase da cadeia alimentar, desde a produção até o consumo, e dá outras providências.   
2001
Leis
269
Dispõe sobre a desafetação de uma área de 410,00 m², parte das áreas institucionais da Vila Santo Antonio, e em seguida doá-la à Associação de Moradores da Vila Santo Antonio.  
2001
Leis
264
Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
2001
Leis
265
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 245/00 de 21 de novembro de 2000 (substituição gradual da frota oficial do Município de Nova Andradina-MS), e dá outras providências.  
2001
Leis
262
Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas municipais.
2001
Leis
261
Dispõe sobre sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos bancários ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.  
2001
Leis
260
Dispõe sobre denominação do nome do Hemonúcleo Dr. João Araújo Silva.  
2001
Leis
259
Dispõe sobre alteração da Lei nº 258/2001 de 06 de fevereiro de 2001.
2001
Leis
259
Dispõe sobre alteração da Lei nº 258/2001 de 06 de fevereiro de 2001.
2001
Leis
257
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Alterada através da Lei nº 263, de 03 de abril de 2001; 
  •  Alterada através da Lei nº 512, de 11 de maio de 2005;
2001
Leis
258
Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos à Servidor do Município e dá outras providências.
2001
Leis
257
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.  
2001
Leis
258
Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos à Servidor do Município e dá outras providências.
2001
Leis
256
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  
2001
Leis
255
Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2001, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2000
Leis
254
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e revogação da Lei nº. 217/2000 e dá outras providências.    
2000
Leis
253
Altera a vigência do Artigo 4º da Lei nº. 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e revoga a Lei nº. 239/2000 de 31 de outubro de 2000 e dá outras providências.
2000
Leis
252
Dispõe sobre doação de imóvel com área de 2,239 hectares ou 22.390 m² e dá outras providências.  
2000
Leis
251
“Institui o Programa de Diagnóstico Precoce de Deficiência Auditivas em Neonatos no Município de Nova Andradina-MS dá outras providências”.  
2000
Leis
250
Dispõe sobre alteração dos Artigos 3º; 4º e 6º da Lei nº 153/82 e dá outras providências.  
2000
Leis
249
Dispõe sobre alteração do item V (Setor de Saúde) do Artigo 1º e Artigo 2º da Lei nº. 244/2000 de 16 de novembro de 2000 e dá outras providências.  
2000
Leis
248
“Cria Galeria dos ex-Prefeitos do Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.  
2000
Leis
247
“Reconhece de Utilidade Pública a CASA DO ARTESÃO DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências”.    
2000
Leis
246
“Dispõe sobre a nova denominação da Travessa Gardênia, do Conjunto Residencial Sinhá Estela.”  
2000
Leis
245
“Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.”  
2000
Leis
244
Dispõe sobre a inclusão na Lei n.º 219/2000, de Prioridades e Metas para  a elaboração da Lei Orçamentária para 2001 e dá outras providências.
2000
Leis
243
“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano e dá outras providências”.    
2000
Leis
242
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Academias de Artes Marciais e Congêneres, sediadas em Nova Andradina, manterem cadastro atualizado de seus alunos e dá outras providências.”
2000
Leis
241
“Cria o Distrito de Nova Casa Verde, no Município de Nova Andradina e dá outras providências.”
2000
Leis
240
“A Câmara Municipal de Nova Andradina aprova e a Prefeitura Municipal sanciona a lei que institui parque industrial para pequenas empresas e dá outras providências.”  
2000
Leis
239
Altera a vigência do Artigo 4º da Lei nº. 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.    
2000
Leis
238
“Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências.”
2000
Leis
237
“Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências.”
2000
Leis
236
“Dispõe sobre parcelamento e ou reparcelamento do dívida com FGTS e dá outras providências.”  
2000
Leis
235
“Dispõe sobre correção de identificação numérica de Programa de Trabalho de Governo da Lei nº 178/99 de 27.12.99, (Lei Orçamentária Municipal) e dá outras providências.”  
2000
Leis
234
“Altera o Artigo 2º da Lei nº 216/2000 de 05 de julho de 2000 e dá outras providências.”  
2000
Leis
233
“Dispõe sobre isenção de taxas e dá outras providências.”
2000
Leis
232
“Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2001 e dá outras providências.”  
2000
Leis
231
“Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.”  
2000
Leis
230
“Dispõe sobre aval do Município de Nova Andradina e dá outras providências.”
2000
Leis
229
“Dispõe sobre a denominação do “Projeto Bom Viver”, aprovado nos termos do Artigo 25 da Lei nº. 218/2000 de 06 de julho de 2000”.  
2000
Leis
228
“Dispõe sobre anistia de ITBI e IPTU e dá outras providências”.
2000
Leis
227
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 049/95 de 15 de dezembro de 1995 e dá outras providências”.  
2000
Leis
226
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.”
2000
Leis
225
“Dispõe sobre zoneamento de farmácia e drogarias no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.”  
2000
Leis
224
“Dispõe sobre a permissão do transporte individual  moto-taxi e dá outras providências.”  
2000
Leis
223
Altera o Artigo 2º da lei nº 175/99 de 22 de dezembro de 1999 e dá outras providências.  
2000
Leis
222
Altera a vigência do artigo 4º da Lei 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.  
2000
Leis
221
“Revoga a Lei nº 215/2000 e dá outras providências”.
2000
Leis
220
Dispõe sobre Loteamento Urbano e dá outras providências.
2000
Leis
219
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2001 e dá outras providências.    
2000
Leis
218
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis em loteamento urbano do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.  
2000
Leis
217
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e dá outras providências.
2000
Leis
216
Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS e dá outras providências.  
2000
Leis
215
Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas ligadas por matrimônios, união extra-conjugal e parentes consangüíneos ou afim no âmbito do Poder Público no Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.  
2000
Leis
214
Dispõe sobre o Programa Kit Bebê.
2000
Leis
213
Dispõe sobre a isenção da cobrança de exames médicos e oftalmológicos para pessoas carentes e dá outras providências.  
2000
Leis
212
Dispõe sobre concessão de abono salarial e dá outras providências.
2000
Leis
211
Dispõe sobre a denominação da Travessa Begônia, do Conjunto Residencial “Sinhá Estela”.  
2000
Leis
210
Dispõe sobre a denominação do nome da Creche da Vila Beatriz, de PAULO DA SILVEIRA FATTOR e dá outras providências.
2000
Leis
209
Dispõe sobre a desafetação e doação do imóvel urbano e dá outras providências.  
2000
Leis
208
Dispõe sobre a concessão de máquinas e veículos para prestar serviços à comunidade.  
2000
Leis
206
Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.  
2000
Leis
205
Autoriza a parceria na extensão de rede de energia elétrica na Nova Casa Verde e dá outras providências.  
2000
Leis
204
Dispõe sobre alteração do Art. 5º. Da Lei nº 069 de 16.05.97 e dá outras providências.  
2000
Leis
203
Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências.  
2000
Leis
202
Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei nº. 099/98, de 08 de abril de 1998 e dá outras providências.  
2000
Leis
201
Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
2000
Leis
200
"Autoriza o município a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL.".
2000
Leis
199
Dispõe sobre pagamento de exames laboratoriais e dá outras providências.
2000
Leis
198
Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 200 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências.
2000
Leis
197
Dispõe sobre a denominação do nome Plenário da Câmara Municipal de Nova Andradina de SIDNEY SANCHES.  
2000
Leis
196
Dispõe sobre a desafetação e permuta do imóvel com área territorial de 8,00 ha e dá outras providências.    
2000
Leis
195
Dispõe sobre alterações no Orçamento do município para o exercício de 2000 e dá outras providências.  
2000
Leis
194
Dispõe sobre denominação do nome da Câmara Municipal de Nova Andradina de Ganji Fujibayashi.  
2000
Leis
193
Dispõe sobre doação de área urbana e dá outras providências.  
2000
Leis
192
Dispõe sobre alterações no Orçamento do Município para o exercício de 2000 e dá outras providências.
2000
Leis
191
Dispõe sobre alteração da Lei 179/99, de 27.12.99 e dá outras providências.
2000
Leis
190
"Dispõe sobre doação de uma área territorial urbana, e dá outras providências."
2000
Leis
189
Dispõe sobre Pagamento de Serviços Médico Hospitalar e dá outras providências.  
2000
Leis
188
Altera artigo que concede isenção do ISS e dá outras providências.  
2000
Leis
187
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Monges Renascidos de Nova Andradina.  
2000
Leis
186
Dispõe sobre Alteração no Orçamento do Município para exercício de 2000 e dá outras providências.
2000
Leis
185
Dispõe sobre Criação de Linha de Ônibus e dá outras providências.
2000
Leis
183
“Dispõe sobre a locação de imóvel e dá outras providencias’.
2000
Leis
184
Dispõe sobre Locação de imóvel e dá outras providências.  
2000
Leis
207
Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.  
2000
Leis
182
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos iscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.  
2000
Leis
181
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
1999
Leis
180
Institui a Rua da Alegria e dá outras providências..
1999
Leis
178
Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2000, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1999
Leis
177
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para 2000, e dá outras providências.
1999
Leis
176
Institui no Município o Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.  
1999
Leis
175
Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
1999
Leis
174
Dispõe sobre modificações em Artigos, Incisos e Parágrafos da lei nº 138/98, que estabelece normas para a realização de eleições para escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.  
1999
Leis
173
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para todas as Instituições que oferecem Curso Superior, em nosso município.
1999
Leis
172
Dispõe sobre alienação do Lote nº. 09 da Quadra 279, localizados nesta cidade
1999
Leis
171
Dispõe sobre a doação de uma área de 1.600 m² para o Lar Alternativo são José.
1999
Leis
170
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Horto Florestal.  
1999
Leis
169
Dispõe sobre denominação da Creche situada no Conjunto Habitacional Morada do Sol.  
1999
Leis
168
Dispõe sobre a denominação do nome da Biblioteca Pública Municipal.  
1999
Leis
167
Reconhece de Utilidade Pública o Lar Alternativo São José.
1999
Leis
166
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Fundação José Silveira Coutinho.  
1999
Leis
165
Institui no município a Taxa de Utilização da Via Pública ou Passeio Público.  
1999
Leis
164
Dispõe sobre a proibição em todos os estabelecimentos comerciais, a comercialização de brinquedos assemelhados a arma de fogo.
1999
Leis
163
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
1999
Leis
162
Torna área urbana de preservação ambiental, criando o PARQUE AMBIENTAL de Nova Andradina e dá outras providências.  
1999
Leis
161
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1999
Leis
160
Dispõe sobre a nova denominação da Avenida Guanabara.  
1999
Leis
159
Dispõe sobre a nova denominação do Conjunto Habitacional Morada do Sol.  
1999
Leis
158
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, Escritório Regional de Nova Andradina.  
1999
Leis
157
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Operária.
1999
Leis
156
Dispõe sobre a alienação dos lotes 05 e parte do Lote 06 da Quadra 280, localizados nesta cidade.    
1999
Leis
179
Dá nova redação a artigos das Leis nº 027/89 de 29.12.89 e lei nº 043/93 de 17.12.93 e dá outras providências.
1999
Leis
155
Dispõe sobre desafetação de uma área de 410 m², parte das áreas institucionais da Vila Santo Antonio, e em seguida doação à Associação de Moradores da Vila Santo Antonio.  
1999
Leis
154
Autoriza o Poder Executivo a conceder uma patrola para prestar serviços no município de Ribas do Rio Pardo.
1999
Leis
153
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina.  
1999
Leis
152
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.  
1999
Leis
151
Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da Mãe-Crecheria para atendimento alternativo de crianças entre 06 meses a 07 anos incompletos.
1999
Leis
150
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
1999
Leis
148
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para receber doação de área destinada à construção de uma estrada.  

1999
Leis
149
Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.600 m², segmento da Rua Sete de Setembro, que pertence ao domínio público, doado à Santa Casa de Nova Andradina.
1999
Leis
147
Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências.
1999
Leis
146
  Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei n° 116/92, e dá outras providências.  
1999
Leis
145
Cria a Casa da Cultura e Museu Municipal de Nova Andradina e dá outras providências.
1999
Leis
144
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
1999
Leis
143
Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do Artigo 23, da Lei Municipal nº. 116/92.
1999
Leis
142
Dispõe sobre a criação de ponto de taxi.
1999
Leis
141
Dispõe sobre a desafetação e a doação de uma área de 11.885,30 m² que corresponde à estrada de uso e domínio público existente entre os imoveis de propriedade do Frigorífico Independencia e as furas instalações do Curtume pertencente aquela mesma empresa e dá outras providências.
1999
Leis
140
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1999, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1998
Leis
139
Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina.  
1998
Leis
138
Estabelece normas para a realização de eleições para a escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.  
1998
Leis
137
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências.
1998
Leis
136
Declara de Utilidade Pública Municipal o Lar Alternativo São José..
1998
Leis
135
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto José Silveira Coutinho.
1998
Leis
134
Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do art. 23, da Lei Municipal nº 116/92.
1998
Leis
133
Institui a Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências.
1998
Leis
132
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1998
Leis
131
Reconhece de Utilidade Pública a Paróquia Imaculado Coração de Maria.
1998
Leis
130
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
1998
Leis
129
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de obras públicas para implantação de pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, galerias para captação de águas pluviais, guias e sarjetas e obras complementares pelo Sistema do Plano Comunitário e dá outras providências.
1998
Leis
128
Dispõe sobre a denominação do Bairro Campo Verde e dá outras providências.
1998
Leis
127
Dispõe sobre a denominação de Rua Antonio Olisses Pinheiro, do Loteamento de propriedade do Sr. Isau Japhett Medeiros.
1998
Leis
126
Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.  
1998
Leis
125
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações do município.  
1998
Leis
124
Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.  
1998
Leis
123
Institui o Dia Municipal da Mulher, e dá outras providências.
1998
Leis
122
Dispõe sobre a participação popular na elaboração dos anteprojetos orçamentários.
1998
Leis
121
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Morada do Sol.  
1998
Leis
120
Altera e insere dispositivos na Lei nº. 107/98, de 26 de junho de 1998, que dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências.  
1998
Leis
119
Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.344 m² , parte da Área Verde da Cohab I e II que pertence ao domínio público, e em seguida a doação à Mitra Diocesana de Dourados
1998
Leis
118
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências.
1998
Leis
117
Autoriza a prestação de serviços para construção de casa própria ao munícipe e dá outras providências.  
1998
Leis
116
Dispõe sobre o Projeto A QUADRA É NOSSA e dá outras providências.  
1998
Leis
115
Autoriza a construção de abrigos e dá outras providências.
1998
Leis
114
Cria o Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros e dá outras providências.
1998
Leis
113
Dispõe sobre a proibição de fumar em repartições públicas do Município de Mova Andradina/MS,e proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providencias. 
1998
Leis
112
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escovação Dental diária nos alunos das escolas que menciona e dá outras providências.  
1998
Leis
111
Reserva percentual das moradias populares e lotes a serem comerciali-zados pelo município aos portadores de deficiência.  
1998
Leis
110
Dispõe o Poder Executivo a promover Seminário Anual para as pessoas portadoras de deficiência.
1998
Leis
109
Dispõe sobre a nova denominação da Praça “D”  (Praça 7 de Setembro).
1998
Leis
108
Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92 que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº. 116/92 que dispõe sobre Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
1998
Leis
107
Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências.  
1998
Leis
106
Dispõe sobre alteração no Art. 8º. Da Lei nº. 041/93 de 14/12/93 que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento e apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina – PRODINAN, objetivando o desenvolvimento industrial no município e a consequente ampliação do mercado de trabalho e dá outras providências.
1998
Leis
105
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Irmam Ribeiro.  
1998
Leis
104
Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos especiais (lixos contaminados) e dá outras providências.
1998
Leis
103
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas que prestam serviços no município, prescreverem os receituários de forma legível, escritos a tinta, ou impressos.  
1998
Leis
102
Dispõe sobre desafetação de áreas de domínio do Município de Nova Andradina
1998
Leis
101
Reconhece de Utilidade Púbica o Movimento de Associadas Gestantes e Mulheres em Ação do Estado de Mato Grosso do Sul.
1998
Leis
100
Reconhece de Utilidade Púbica a Associação Cristã Betel de Nova Andradina - MS.
1998
Leis