Legislação
Número do processo:
369
Ementa
Lei Municipal N° 369-2012 Dispõe sobre alteração do Art. 30; atualização do anexo I Tabela 1 - Grupo ocupacional - Atividades de nível superior - ANS ambos da lei municipal n° 216/2004 de 24/11/2004 e dá outras providências
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