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Número do processo:
408
Ementa
Lei Municipal N° 408-2013 Altera o artigo n° 2, caput, da Lei Municipal n° 253/2006 e institui as penalidades relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do serviço de inspeção municipal (SIM), e dá outras providências
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Nome:
Lei Municipal N° 408-2013
Descrição:
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